Mudança na Certidão de Nascimento beneficia casais homoafetivos

Mudanças na Certidão de Nascimento, que a partir desta terça-feira (21) entraram em vigor, beneficia o reconhecimento legal da filiação entre casais homoafetivos, entre três pessoas e por quem teve filhos por meio de reprodução assistida.

O novo formato dos documentos como a Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito passará a trocar o termo “genitores” por “filiação”, a troca contempla as diferentes configurações familiares existente no país.

Os documentos passarão a conter o número do CPF. A obrigatoriedade do CPF nos registros é o primeiro passo para a efetivação da Identidade Civil Nacional – número único com todos os dados do cidadão, como o RG, a Carteira de Habilitação e o Título de Eleitor.

 

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