STF determina que travestis vão cumprir pena em prisão feminina

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (19), a garantia do direito de duas travestis presas de serem transferidas para penitenciárias femininas. A decisão é inédita no Brasil.

Não foi concedido a todos os casos, mas leva o direito a servir como jurisprudência, podendo assim ser usado como base em outros processos do tipo a partir dessa segunda. As travestis beneficiadas com a medida estavam presas desde 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

A decisão do ministro foi justificada usando a citação a resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação que trata do acolhimento de pessoas LGBT. Segundo o Conselho, qualquer pessoa travesti ou transexual deve ser chamada por seu nome social e contar com espaços de vivência específicos, ter direitos a usar roupas, características ou cabelo conforme sua identidade de gênero e ser respeitada de acordo.

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