MP encontra ilegalidade em contrato da Prefeitura de Açailândia e escritório de advocacia

A Justiça Cível de Açailândia encontrou ilegalidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O contrato tem a finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

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Ao encontrar as ilegalidades, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou ao prefeito Aluísio Silva Sousa (Republicanos), a anulação do contrato firmado. O contrato prevê que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.

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Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação. 

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