Projeto de lei quer obrigar farmácias e drogarias a divulgarem medicamentos gratuitos disponibilizados pelo SUS

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 203/202, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) que pretende obrigar farmácias e drogarias que comercializam medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem cartazes informando a gratuidade dos medicamentos. O objetivo é disseminar as informações para que a população possa acessar os remédios gratuitamente, quando for o caso.

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A proposta prevê que as farmácias e drogarias também divulguem os nomes dos medicamentos com desconto concedidos por programas de saúde do Poder Público. A informação deverá ser disponibilizada também por meio virtual, nos sites das farmácias e drogarias.

A proposição se baseia no direito à saúde, estabelecido na Constituição Federal, no artigo 96, em que dispõe que este é um direito de todos e dever do Estado. “Apesar da previsão constitucional, diversas pessoas não possuem o devido acesso ao medicamento que o SUS fornece gratuitamente ou com desconto, seja por desconhecimento ou pela dificuldade em receberem informações de forma correta”, justifica a vereadora Rosana da Saúde.

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O texto da proposta destaca que a falta de tratamento adequado de diversas doenças pode agravar o quadro clínico dos pacientes, aumentando a chance de óbito ou consequências que venham a exigir do Estado amparos sociais e econômicos.

“É importante ressaltar que a obrigação imposta por este projeto é extremamente simples, não implicando grandes ônus financeiros aos comerciantes/revendedores de medicamento; ao contrário, somente trará benefícios à população na medida em que a divulgação da relação de medicamentos prestará um serviço de grande relevância”, conclui o PL.

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