Qual a importância do Serviço Social na luta pelos direitos das crianças?

O Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Neste dia 12/10, quando é celebrado o Dia das Crianças no Brasil, o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR) ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 31 anos recentemente. Em meio aos cortes de recursos para desenvolvimento de políticas públicas das mais diversas áreas, as medidas protetivas voltadas para as infâncias, adolescências e juventudes também têm sido atacadas, inclusive de formas moralistas, religiosas e punitivas

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Mesmo sofrendo diversas ameaças e sendo atacado constantemente, o ECA ainda é o principal instrumento normativo brasileiro voltado às políticas protetivas das crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos em fase de desenvolvimento e que precisam de proteção integral. O Serviço Social é uma das categorias que participou ativamente das articulações para construção e aprovação do ECA há mais de 30 anos, com objetivo de oferecer às crianças e adolescentes a oportunidade de viverem plenamente os direitos de acesso à educação, cultura, esporte, lazer, qualidade de vida, moradia, assistência médica, alimentação, à convivência familiar e comunitária, à liberdade, ao respeito, à dignidade, entre outros.

As proteções legais desenvolvidas para crianças e adolescentes são tão importantes pois são consideradas pessoas vulneráveis, que não têm plena capacidade de entendimento das consequências de seus atos. Segundo Andréa Braga, presidenta do CRESS-PR, é primordial defender o Estatuto da Criança e Adolescente, assim como reivindicar sua implementação de forma efetiva e ampliada.

“Esta Lei é de suma importância ao conferir prioridade de atenção e proteção integral pelo poder público, que tem a obrigatoriedade de instituir um Sistema de Garantia de Direitos e uma Rede de Proteção para enfrentar todas as formas de violência e violações. Assistentes Sociais têm inserção em diversos espaços e atuam cotidianamente na defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para a efetiva implementação e aplicação do ECA, sempre na perspectiva da defesa da vida e do pleno desenvolvimento com proteção e cuidado para a infância e adolescência”, destaca Andréa.

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Com a pandemia do coronavírus, amplia-se o debate sobre a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente das que vivem em situações de vulnerabilidade social, à mercê da sociedade. A falta de acesso à internet, por exemplo, favorece a evasão escolar desses indivíduos que vivem em comunidades irregulares espalhadas por todo o país. Só em Curitiba, são mais de 450 ocupações irregulares, e essas famílias correm o risco de serem despejadas a qualquer momento.

Violência sexual

A violência contra crianças e adolescentes durante a pandemia é outro fator preocupante. Segundo o Disque 100, canal de denúncias do Ministério de Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2020 foram registradas 26.416 denúncias de violação de direitos desses indivíduos, uma redução de 12% se comparado ao mesmo período de 2019. Essa queda está ligada diretamente às subnotificações de casos, pois muitas crianças e adolescentes acabaram tendo que conviver com seus agressores/abusadores. E por não terem mais acesso à escola e à rede de apoio educacional, não tiveram como denunciar e acabaram por sofrer caladas (os) as violências as quais foram submetidas (os).

Ainda segundo o Disque 100, com a vacinação e a flexibilização das medidas sanitárias em muitas localidades, o número de denúncias voltou a crescer. No primeiro semestre de 2021 foram registradas 50.098 denúncias de violações de direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escola (PeNSE), feita com mais de 11 milhões de estudantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019 e divulgada em setembro deste ano, um em cada sete estudantes de 13 a 17 anos já sofreu alguma forma de violência sexual.

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 Seminário da infância, adolescência e juventude

O CRESS-PR defende a luta pelos direitos das crianças, adolescentes e jovens do Brasil e enfatiza que as (os) Assistentes Sociais exercem um papel fundamental na hora de fazer valer tais direitos. Para incentivar essa luta, nos dias 18 e 19 de outubro, o CRESS-PR realiza o Seminário Estadual de Serviço Social em Defesa das Infâncias, Adolescências e Juventudes. O evento é um preparatório para o Seminário Nacional, que será realizado de 3 a 6 novembro pelo conjunto CFESS-CRESS.

Seguindo a mesma dinâmica, os eventos trarão convidadas (os) especiais para discutir questões relacionadas à luta antirracista e o enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes. Além de proporcionar análises sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua proteção integral, os direitos sexuais e reprodutivos, a escuta especializada e depoimento especial, a luta LGBTQIA+, o trabalho infantil e demais pautas que permeiam a conjuntura de retrocessos e a vida de crianças, adolescentes e jovens no Brasil.

Os eventos do Seminário Estadual serão on-line. A abertura do evento, no dia 18/10, será transmitida pelo canal oficial do CRESS-PR no YouTube. Já no dia 19/10 serão feitas diversas salas que contemplarão a programação completa do Seminário.

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