Prefeitura de Raposa inicia Programa de Regularização de Débitos

Está aberto, até o dia 30 dezembro, o Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Raposa), conforme lei Nº 395, de 28 de outubro de 2021, sancionada pelo Prefeito Eudes Barros e aprovada pela Câmara Municipal.

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É a oportunidade para os contribuintes com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a obrigações tributárias ou não tributárias, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as oriundas de parcelamentos anteriores.

Confira as formas de pagamento:

Quantidade de parcelas e percentual de descontos de juros e multas
Parcela Única (à vista) – 100%
De 2 a 4 parcelas – 85%
De 4 a 8 parcelas – 70%
De 8 a 12 parcelas – 55%

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A opção pelo REFIS 2021, poderá ser formalizada presencialmente no Setor Tributário do Município de Raposa, bem como através da internet, no site do Município até o dia 30 de dezembro de 2021, mediante o preenchimento do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.

Confira o termos de adesão e demais condições no link abaixo:

http://www.transparenciadministrativa.com.br/portal/exibepdfqr.xhtml 

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