Pode a empresa dispensar por justa causa o empregado que recusar a vacina? 

Thiago Lages, advogado da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados

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Empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid- 19 poderá ser dispensado por justa causa e ter o pagamento reduzido das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento mantido pelo Ministro Barroso, do STF, após suspender diversos trechos da Portaria emitida pelo Governo Federal em 1º de novembro proibindo a exigência, pelas empresas, do comprovante de vacinação de seus empregados.  

Trata-se de suspensão de vários trechos da Portaria, cuja finalidade era inibir que pessoas que não são adeptas à vacinação contra a Covid-19 fossem dispensadas por justa causa, devido à recusa em se vacinar e comprovar, bem como, a possibilidade de empresas exigirem, no ato da contratação, a comprovação de que o candidato à vaga esteja com a vacinação em dia.  

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Já vinha se consolidando em alguns Tribunais Trabalhistas que, em casos de recusa à vacinação, a seria possível a dispensa por justa causa. Inclusive, foi o que decidiu uma Vara tTabalhista do interior de São Paulo. Em uma ação que discutia a validade da justa causa, o juizdaquela localidade analisou o caso e rejeitou o pedido de reversão da justa causa da empregada, sustentando que “a vacina é a única e perfeita solução de controle de uma epidemia do porte da Covid-19” e que “a pandemia da Covid-19 no Brasil já infectou mais de 15 milhões de pessoas”.  

Diante deste entendimento, o juiz não acolheu os pedidos da empregada, mantendo a justa causa por não ter a trabalhadora se vacinado, especialmente quando a empresa proporcionou meios para a vacinação de seus empregados. A empregada recorreu da decisão, mas também não teve amparo no Tribunal, que deu razão à empresa e manteve a justa causa, reconhecendo a importância da imunização no ambiente de trabalho e classificando a conduta da empregada como inadequada, devido à crise mundial espalhada pela doença. 

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A decisão proferida no processo ainda não é definitiva, pois a empregada poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho e, após, ao próprio Supremo Tribunal Federal, cabendo ainda discussão sobre a validade ou não da dispensa por justa causa em razão da recusa à vacina. No entanto, a decisão do Ministro Barroso, ao suspender os trechos da Portaria que proibia a dispensa por justa causa, pode sinalizar que, de fato, o Supremo, ao analisar casos como este, conservará decisões como a do Tribunal de São Paulo, que manteve a decisão por justa causa da funcionária não vacinada.  

A decisão do Ministro Barroso é recente, mas já serve como fortalecimento ao entendimento que já vinha ganhando força nos principais Tribunais brasileiros, podendo o empregador ter ampla liberdade de exigir que o seu funcionário esteja em dia com a vacina sob o risco de ser dispensado.  

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Diversos órgãos públicos e empresas privadas estão adotando medidas cada vez mais rígidas com o fim de desencorajar aqueles que são contrários à vacinação e decidiram não tomar a vacina por questões pessoais e ideológicas. Contudo, a preocupação dos empresários se dá, também, diante do risco de, havendo contaminação do empregado no ambiente do trabalho, ser caracterizada doença decorrente laboral, atraindo para a empresa o risco pelos efeitos que a doença causar no empregado e em sua família.  

A longo prazo, levando em consideração o tamanho e a gravidade da pandemia e o impacto direto em diversos seguimentos, o mais provável é que a vacina da Covid-19 entre para o calendário anual de vacinas ofertadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que a exigência pela manutenção do cartão de vacinação se estenderá por longos anos. Isso implica que empresas passem a exigir que candidatos às vagas de emprego apresentem o cartão de vacinação em dia, podendo a falta dele ser motivo de desclassificação do candidato.  

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Mas isto não seria interferir no direito de escolha do indivíduo? As recentes decisões na justiça do trabalho vêm sido no sentido de que o direito coletivo está acima do individual neste cenário, pois a imposição aos indivíduos para que se vacinem é uma medida necessária à preservação da saúde dos brasileiros e manutenção da economia do país. 

Atualmente não há legislação clara e expressa sobre a possibilidade de o empregador exigir a vacina ou até mesmo dispensar por justa causa empregado que se recuse a se vacinar. Entretanto, o que temos visto é que há grande chance de o Tribunal firmar entendimento, nos próximos meses, no sentido de que a exigência de vacinação seja legítima por parte dos empregadores, dos quais uma parcela considerável já se posicionou no sentido de adotar essa exigência.  

Importante dizer que é preciso cuidado por parte dos empregadores, pois em que pese a expectativa de que a exigência seja válida, por outro lado, deve haver cuidado extremo para não expor os seus empregados que se recusam a tomar o imunizante, de forma a não os constrangê-los perante outros funcionários, sob risco de serem, ainda, demandados por danos morais. 

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Diante desse cenário, o mais recomendado é que os empregadores divulguem informações sobre a importância da vacinação, promovam programas e campanhas de conscientização, incentivando e formalizando todas as recomendações e protocolos preventivos com o objetivo de demonstrar a boa-fé e a responsabilidade da empresa com seus funcionários. Em situações extremas, caso os empregadores que optem em realizar a dispensa por justa causa por recusa à vacina, vale ressaltar o risco de discussão sobre o assunto no Judiciário, uma vez que somente haverá uma segurança maior sobre o tema quando os Tribunais se posicionarem de forma mais contundente sobre o assunto, como tem sido sinalizado. 

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