Sancionada lei que transforma 1a. Vara Criminal em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei Complementar 240/2022, originada do PLC 014/2021, de autoria do Poder Judiciário, que transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha) em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

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A Vara Especial será composta de três magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade. Em caso de qualquer afastamento de um dos magistrados, a substituição será dada por critérios objetivos, assim definidos por ato do Tribunal de Justiça.

Segundo a lei, os atos e audiências inerentes aos feitos em trâmite na referida Vara Especial serão praticados na sua sede, podendo, sempre que motivadamente e à vista da eficiente prestação jurisdicional, serem deprecados a qualquer juízo criminal. As despesas decorrentes da lei correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

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