Firmado acordo para que licenças ambientais em áreas de comunidades tradicionais sejam emitidas no MA somente após consulta prévia

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) celebraram acordo com o Estado do Maranhão, em audiência realizada nesta quarta-feira (23), para que nenhuma licença ambiental para empreendimentos que se localizem sobre áreas de comunidades tradicionais seja expedida sem que a consulta prévia aos povos e comunidades.

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O acordo foi firmado em audiência de conciliação realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Segundo o documento, o Estado se compromete a institucionalizar o direito de consulta prévia, livre e informada nos moldes estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em todas as suas ações administrativas ou executivas/legais que afetem a vida dos povos e comunidades tradicionais.

Para garantir isso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) só emitirá licenciamentos após a prévia consulta à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) acerca da existência de povos e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento. E esta última pasta deverá centralizar e atualizar continuamente o Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais – CECT, o que auxiliará na identificação da existência de comunidades tradicionais na área objeto do empreendimento em vias de licenciamento e subsidiará a realização da consulta.

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O acordo é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pela DPE/MA, Fetaema e SMDH, que verificaram diversos casos de licenças expedidas sem a observância das normas cabíveis.

Para o defensor público Jean Nunes, do Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA, o resultado alcançado na audiência representa uma grande conquista. “Esse foi um acordo inédito que reconheceu a necessidade de que as comunidades que sejam impactadas por empreendimentos sejam ouvidas e isso contribuirá bastante para o combate e a prevenção da violência no campo e na cidade”, destacou.

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