Promulgada lei que institui benefício ‘Aluguel no Centro’

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a lei 11.659/22, originária da Medida Provisória 372/21 do Poder Executivo, que estabelece o benefício ‘Aluguel no Centro’ como ação do ‘Programa Nosso Centro’.

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De acordo com  a matéria, a iniciativa do Governo do Estado visa incentivar a habitação no centro de São Luís, garantindo a permanência e a qualidade de vida da população residente. O projeto objetiva, também, assegurar a recuperação e preservação dos imóveis, fomentando o comércio e o desenvolvimento sustentável.

A matéria diz ainda que, para estimular a reocupação da região do centro histórico da capital, o governo pagará 80% do valor do aluguel e que a concessão será válida por um período de até cinco anos. Dessa forma, garantirá à população acesso à moradia.

Com a promulgação, o proprietário que desejar credenciar seu imóvel no ‘Aluguel no Centro’ não precisará comprovar a regularidade fiscal do bem e a situação do imóvel.

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Segundo o chefe do Legislativo Estadual, a aprovação decorre da necessidade de fortalecer a economia e o desenvolvimento no Maranhão. Assim, os proprietários poderão, a partir da renda da locação, regularizar a situação fiscal de seus imóveis, baixando o índice de inadimplência de IPTU na capital.

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