Munícipios do Maranhão realizam piloto para proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Estado é um dos primeiros a realizar ações da Lei Federal 13.431/2017, como parte do Selo UNICEF que alcança mais de 2.000 municípios do Semiárido e do Território Amazônico

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Uma das primeiras iniciativas nacionais para estabelecer mecanismos amplos para proteger crianças vítimas ou testemunhas de violência tem sido desenvolvida de forma piloto no Maranhão, nos municípios de São Luis, Açailândia, Rosário e Balsas, desde 2021. A proposta inovadora fortalece a atuação integrada das instituições que investigam casos de violência contra crianças, de acordo aos parâmetros da Lei 13.431, de 2017. O piloto nos municípios maranhenses é uma iniciativa articulada pelo UNICEF em parceria com Ministério Público, Secretarias de Estado e Municipais, e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes, entre outros.

A Lei 13.431/2017, chamada popularmente de Lei da Escuta, complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela tem o objetivo de aumentar a proteção às crianças e aos adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência através da obrigatoriedade dos órgãos públicos de adotar procedimentos técnicos formais para ouvir as crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam situações de violência, evitando a revitimização, ou seja, que a criança venha a reviver a própria situação de violência cada vez que seu depoimento ou testemunho é coletado nos diferentes passos do processo. Os procedimentos técnicos previstos na Lei são a escuta especializada, que é uma entrevista realizada pelos órgãos locais da rede de proteção à criança, e o depoimento especializado, que é feito perante a autoridade policial ou judiciária, durante a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha. A legislação prevê a concentração dos serviços de escuta e depoimento em um mesmo espaço.

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Assim como no Maranhão, até dezembro de 2022, 2.023 municípios de 18 estados brasileiros que participam do Selo UNICEF (2021-2024), também estarão engajados na implementação da Lei nº 13.431/2017. O atendimento integrado tem o objetivo de prevenir a revitimização da criança ou adolescente no atendimento pelos serviços da rede de proteção.

Através do Selo UNICEF, os municípios recebem apoio por meio da oferta dos cursos virtuais sobre a Lei da Escuta Protegida para profissionais da saúde, assistência e conselheiros tutelares sobre Educação que Protege, para professores e outros profissionais da área de educação. Além disso, o UNICEF também distribui o Guia sobre prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes no município, e promove o uso do sistema de informações públicas para temas de violência, o SIPIA.

Segundo Judith Léveillée, coordenadora do território Amazônico do UNICEF, “a Lei 13.431/2017 fortalece o Sistema de Garantia de Direitos, pois inova ao estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes.”

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Piloto da Lei da Escuta já começou no Maranhão

A partir de 2021, o UNICEF e a SEDIHPOP começaram o trabalho da Lei da Escuta nos municípios prioritários no estado, mapeando a rede local de proteção, os equipamentos e os serviços, e suas principais dificuldades. Oferecendo o apoio especializado de dois consultores técnicos, que também assessoram municípios em Pernambuco e Bahia, foi iniciado o piloto do Maranhão. Com o trabalho de capacitação da SEDIHPOP, 14 municípios já foram alcançados, e dentre eles São Luís, Açailândia e Rosário foram selecionados como pilotos para o modelo integrado apoiado pelo UNICEF.

As parcerias amplas para esse piloto são indispensáveis já que são esses os órgãos que vão fazer a escuta e coletar o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São eles: a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), Ministério Público do Estado (MP-MA)/ Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Maranhão (CAOP), Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP-MA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES-MA), Secretaria Segurança Pública (SSP-MA), Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MA), Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA), Tribunal de Justiça (TJ-MA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA).

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“A implementação piloto da Lei Federal 13.431/2017 nos municípios de Açailândia, Rosário e Balsas, permite ao UNICEF e parceiros compreender as potencialidades, necessidades e gargalos para o estabelecimento da escuta especializada e do depoimento especial. Tal processo serve como base na criação, nos 216 municípios maranhenses do Selo UNICEF, de mecanismos de coordenação intersetorial, de fluxos e protocolos de atendimento únicos para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, informa Angelo Damas, especialista de educação e proteção do UNICEF no Maranhão.

Angela Marcia Lima Silva, Tesoureira do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Açailândia, afirma que “por meio desse trabalho do UNICEF e demais parceiros, Açailândia recebe conhecimento para que todos possam falar a mesma linguagem e assim garantir esse direito a meninas e meninos. Também realizaremos as ações necessárias para o diagnóstico setorial para garantir uma escuta especializada”.

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Em Rosário, “estamos em uma fase de colher todas as informações dos questionários disponibilizados, ou seja, é uma etapa de exame de dados e sua compilação. Assim, é fundamental que estejamos unidos nesse propósito. Tenho certeza que o projeto piloto será um exemplo de incentivo para outros municípios”, explica Fabíola Fernandes Ferreira, titular da 2ª Promotoria do Ministério Público de Rosário.

“O papel do UNICEF é fundamental porque tem esclarecido e oferecido informações de alto nível sobre esse tema, já que é ainda um assunto que gera muita dúvida. Esse apoio técnico tem ajudado nesse esclarecimento. O objetivo é que os municípios piloto funcionem como polos de disseminação de modelos e instrumentos para os outros municípios do Maranhão”, explica Lissandra Leite, Secretária Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDIHPOP-MA.

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Como estão os municípios piloto

Açailândia e Rosário já criaram os seus comitês municipais gestores para efetivação da Lei da Escuta. Lá também já foram realizadas oficinas virtuais e presenciais sobre o fluxo de levantamento de casos, identificação de situações complexas que as equipes enfrentam no município, os obstáculos nas relações entre os diferentes órgãos de atendimentos e as políticas de segurança e assistência. Os municípios estão na fase de identificação de questões que são comuns e que requerem uma boa articulação com instituições de nível estadual como, por exemplo, as força policial civil e militar, além do judiciário no que se refere à implementação do depoimento especializado. A próxima etapa é o trabalho com os fluxos internos nas áreas de educação, saúde e proteção.

O coordenador do CAOP da Infância e Juventude do Ministério Público do Maranhão, Dr. Gleudson Malheiros, confirma que a implementação da Lei da Escuta é realmente um desafio positivo. “Existe culturalmente uma dificuldade de se alcançar essa integração e articulação entre órgãos, especialmente, porque a lei exige uma atuação próxima entre vários setores diferentes do poder público; acredito que no decorrer do trabalho, o município criará uma sintonia para uma atuação conjunta no fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência”, conclui.

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“A implementação da Lei 13.431, na Comarca de Balsas, encontra-se em fase avançada, com o uso do depoimento especial como meio de produção antecipada de provas, com a rede de proteção à criança e ao adolescente vítima de crimes já formada e estruturada, por meio de assinatura da carta de intenções, bem como pela formação de colegiado de proteção de direitos, estabelecido por decreto municipal, inclusive com estruturação de protocolo de atendimento integrado, exigido pela legislação”, declara Douglas Lima, Juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Sobre o Selo UNICEF

O Selo UNICEF é uma certificação internacional concedida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que reconhece avanços reais e positivos para a vida de crianças e adolescentes que resultaram do esforço de Municípios por meio de políticas públicas que promovem, protegem e realizam direitos de crianças e de adolescentes. O Selo UNICEF acontece nos estados da Amazônia Legal brasileira e do Semiárido. A nova edição acontece de 2021 a 2024 e envolve um amplo processo de mobilização social, capacitação de atores municipais, monitoramento de indicadores da infância e adolescência, além do engajamento de adolescentes na discussão de seus direitos.

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Sobre a Lei 13.431 de 2017

A Lei Federal 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Dentre os grandes avanços e inovações da Lei destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido), e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado. A escuta especializada deve ocorrer nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, num ambiente acolhedor, realizada por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

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