Tribunal de Justiça promove campanha de combate ao crime de LGBTfobia

Com o objetivo de ampliar a conscientização da sociedade a respeito dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Comitê de Diversidade, deu início a uma campanha de combate ao crime de LGBTfobia – equiparado ao racismo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de junho de 2019.

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A campanha contará com outdoors, materiais gráficos, posts nas redes sociais e parcerias com outras entidades da sociedade civil e da imprensa, com o objetivo de estimular a denunciação dos crimes de LGBTfobia e injúria LGBTfóbica – puníveis através da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) aos órgãos competentes. A culminância da campanha será no dia 17 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia.

No âmbito do estado do Maranhão, a prática de atos contra as pessoas LGBTQIA+ também é tratada pela Lei Estadual N° 11.521/2021 – que estabelece a notificação compulsória no estado do Maranhão nos casos de violência ou indícios de violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais atendidas em serviços de saúde públicos ou privados; e pela Lei Estadual N° 8.444/2006 – que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual.

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De acordo com o Relatório Mundial da entidade Transgender Europe, de 325 assassinatos de transgêneros registrados em 71 países nos anos de 2016 e 2017, um total de 52% – ou 171 casos – ocorreram no Brasil, tornando o país o que mais mata pessoas trans no universo alcançado pelo monitoramento, em números absolutos.

Outro relatório – o Anuário do Fórum de Brasileiro de Segurança Pública – divulgado em 2021, mostrou um crescimento superior a 20% no número de ocorrências de violência contra pessoas LGBTQIA+. Em 2020, o relatório mostrou uma média de 4 crimes de LGBTfobia por dia, considerando casos de lesão corporal (1.169), homicídio (121) e estupro (88) motivados por intolerância. 

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No Maranhão, de acordo com dados do Observatório de Políticas Públicas LGBT, em 2020 foram registradas 10 mortes no segmento, sendo 60% de gays e 40% de mulheres trans e travestis. 

De acordo com o coordenador do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, a campanha representa mais uma ação concreta do Comitê de Diversidade na promoção de direitos fundamentais a grupos vulnerabilizados. “A campanha também é uma iniciativa do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, em consonância com a política judiciária de promoção à diversidade e combate à discriminação, sendo reflexo das audiências públicas e reuniões realizadas com entidades representativas da comunidade LGBTQIA+ que apresentaram a demanda de realização de campanha de sensibilização sobre a temática”, ressaltou o juiz Marco Adriano.

Para os membros do Comitê de Diversidade do TJMA, os maiores desafios da contemporaneidade são uma maior inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho, assegurar políticas públicas voltadas à formação e qualificação profissional e a diminuição dos índices de violência e letalidade contra a população LGBTQIA+. 

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Para o juiz, também é uma preocupação a eliminação de todo tipo de discriminação, especialmente no contexto de acirramento de discursos de ódio e intolerância. “Cabem às instituições públicas e privadas o compromisso pela defesa da igualdade e pela promoção da diversidade, irradiando a concepção de uma cultura antidiscriminatória, alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos e à Agenda 2030 da ONU, buscando concretizar os comandos constitucionais para implementação de uma sociedade livre, justa e solidária”, justificou o juiz Marco Adriano.

A coordenadora Adjunta do Comitê, juíza Elaile Silva Carvalho, ressalta que a campanha de combate aos crimes de homofobia e transfobia traz visibilidade a esses atos que são cometidos muitas vezes com requintes de violência e crueldade em face das vítimas da comunidade LGBTQIA+, como resultado de preconceitos e discriminações ainda existentes. “É importante que o Tribunal de Justiça demonstre que está atento a essa problemática e que mostre à sociedade que a transfobia e homofobia são crimes. Essa é uma forma de levar informação às pessoas, além de prevenir e combater esses delitos cometidos contra pessoas que tem medo de andar nas ruas por simplesmente serem quem são”, pontua.

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O servidor do TJMA e membro do Comitê de Diversidade Luciano Lopes Vilar avalia que a campanha busca levar mais informações a respeito das formas de denunciar o crime, e conscientizar as pessoas da sociedade em geral e da comunidade LGBTQIA+ sobre a existência do crime de LGBTfobia, uma vez que muitas pessoas ainda normalizam atos, falas e até mesmo violências contra esse grupo. “Muitos ainda desconhecem o fato de que se trata de crimes e não questão de opinião, e a campanha tem esse objetivo de esclarecer que ninguém pode discriminar pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero”, destaca. 

COMITÊ

O Comitê de Diversidade do Poder Judiciário do Maranhão foi implantado em julho de 2020, sendo o primeiro comitê temático acerca de diversidade e pluralidade no âmbito dos tribunais do Maranhão, e um dos primeiros no Brasil, o que impulsionou, inclusive, a instituição de outros comitês congêneres no âmbito das demais instituições do Sistema de Justiça local.

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A medida faz parte das metas de gestão do biênio 2020/2022 instituídas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, que assumiu o compromisso em sua gestão de combater ativamente as distorções de cunho social que representem preconceito e intolerância na sociedade. 

O magistrado entende que “é necessário tirar da invisibilidade pessoas feridas em sua dignidade, buscando – dentro dos parâmetros legais – fazer valer as prerrogativas e os direitos daqueles para os quais a violência, a homofobia e a discriminação são direcionadas, com a prática de crimes inaceitáveis que se voltam contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito”.

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O Comitê de Diversidade foi criado com foco na proteção aos direitos fundamentais aos diversos grupos da sociedade, visando assegurar o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência, objetivando identificar e propor soluções visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão; promover a conscientização de magistrados, servidores e jurisdicionados para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, mediante um espaço para o diálogo institucional e a promoção de Direitos Humanos, viabilizando a troca de experiências e expressão das vivências dos grupos historicamente discriminados, a fim de criar um espírito de pacificação e tolerância social.

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