Funac se manifesta contra PL que pretende reformular o ECA

Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei  nº Nº 7553/2014, de autoria do Deputado Federal  Marcos Rogério (PDT-RO), que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagens (fotos e vídeos) de adolescentes maiores de 14 anos a quem se atribua autoria de ato infracional.  O PL fere gravemente as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê a não publicação de informações que possam identificar o adolescente em situação de prática do ato infracional.

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) apresentou nota de repúdio contra o referido Projeto de Lei, alegando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentado pela Lei Federal nº 12.594 de 2012, garante ao socioeducando a preservação de sua imagem.

A gestão do Sistema Socioeducativo restrito e privativo de liberdade no Maranhão, de responsabilidade da FUNAC, se manifestou contra o PL, pois se trata de uma violação dos direitos humanos assegurados a jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

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De acordo com Sorimar Sabóia, presidente da Funac, o atendimento socioeducativo é focado na prevalência do aspecto pedagógico da medida cumprida, no qual se busca a ressignificação da vida dos socioeducandos, para que possam romper com a prática infracional. “É dever do Estado, da família e da sociedade garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive o direito à preservação da imagem daqueles que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa, como forma de evitar que sejam estigmatizados e expostos à execração pública”, afirma.

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