Assembleia aprova PL do Judiciário que cria Centrais de Inquéritos e Custódias

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (01), o Projeto de Lei Complementar 006/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que transforma a 17ª Vara Cível e a 3ª Vara de Entorpecentes da Capital, respectivamente, em 1ª e 2ª Centrais de Inquéritos e Custódias de São Luís. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

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De acordo com o texto normativo, as Centrais de Inquéritos e Custódia terão competência para o cumprimento do disposto na Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, também, para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvadas as de competência da 1ª Vara Criminal. Ambas serão regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionadas por um juiz titular, cada uma delas.

A proposição aprovada alterou os incisos LXV e LXVII, § 5º, acrescenta o inciso LXVII e revoga o inciso LV do artigo 9º da Lei Complementar Estadual 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

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