Juizado de Pedreiras oferece recursos para projetos sociais

Entidades públicas ou privadas das cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos podem participar do processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiros arrecadados pelo Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. Os recursos oferecidos são originados das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos ou de penas.

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As inscrições deverão ser feitas até 5 de julho de 2022, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras). 

Para participar, as entidades devem ter finalidade social; ser sediadas nos municípios da Comarca de Pedreiras; estar regularmente constituída há pelo menos um ano e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

O Edital-JECCPED – 1/2022, de 3 de junho, que regulamenta a seleção, é assinado pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular do Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. Segundo o juiz, a destinação dos valores disponíveis será decidida por meio da análise dos projetos em entendimento com o Ministério Público.

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PRIORIDADE

Será priorizado o repasse às entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; apresentem projetos com maior viabilidade de implementação; apresentem serviços de maior relevância social. 

Os valores depositados, caso não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

É proibida a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios da comarca; que estejam em débito com a Administração Pública em relação à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas; que componham o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas ou para pagamento de quaisquer espécie de remuneração aos seus membros. 

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DA DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar: documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la; projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Pedreiras, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescente ou idosos, cultural, saúde ou segurança pública; certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual e Federal, na Comarca de Pedreiras; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitida pelos orgãos da Justiça Estadual e Federal da Comarca de Pedreiras, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos cinco anos; certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes; certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

As entidades beneficiadas deverão prestar conta dos valores recebidos ao Juiz de direito desta unidade, em até 60 dias após o repasse. Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. Para que não se alegue desconhecimento foi expedido o presente edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na Imprensa oficial.

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As entidades que tiverem seu projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Confira aqui o Edital-JECCPED – 1/2022.

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