Projeto altera Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado

A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que propõe alterações no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), criado pela Lei Complementar 168/2014. A matéria vai à sanção do governador Carlos Brandão.

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O texto normativo aprovado altera o art. 1º da Lei Complementar nº 168/2014, no que tange à aquisição, construção, instalação e reforma de bens móveis, bem como o art. 3º, o qual prevê que o FADEP terá como gestor a Defensoria Pública-Geral do Estado, cabendo à Supervisão Financeira da DPE/MA a elaboração do plano de aplicação dos recursos, sujeita à publicidade prévia ao Conselho Superior.

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