Matões do Norte terá que pagar R$ 1 milhão de reais por descumprimento de TAC

O juiz Bruno de Carvalho Motejunas, titular da Vara do Trabalho de Bacabal, homologou acordo no valor de R$ 1 milhão de reais em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra o Município de Matões do Norte por descumprimento de obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para erradicação de trabalho infantil e políticas de proteção à criança e ao adolescente. A ação trata-se de Execução de Título Extrajudicial e tramitava na VT de Bacabal desde 2013.

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A multa decorrente da penalidade deverá ser destinada à entidades sem fins lucrativos indicadas pelo MPT e órgãos públicos do próprio município executado, na proporção de 50% para cada um. Além disso, o Município de Matões do Norte teve de assumir em juízo o cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção da criança e do adolescente, erradicação do trabalho infantil e de trabalho penoso, noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 anos.

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A audiência presidida pelo juiz Bruno Motejunas, que teve a participação do procurador do trabalho Luciano Aragão e dos representantes do Município de Matões do Norte, foi realizada no último dia 11 de agosto.

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