DPE/MA garante liberdade a assistido que aguardava conclusão de inquérito policial há mais de dois anos

Atendendo à articulação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), a Justiça deferiu o requerimento de relaxamento de prisão preventiva de um interno do sistema prisional encarcerado de forma cautelar há quase 2 anos e 4 meses. O pedido de relaxamento da prisão preventiva, feito pelo titular da 9ª Defensoria Pública Criminal, do Núcleo Criminal de Atuação Forense, o defensor público Diego Carvalho Bugs, se deve ao excesso de prazo na conclusão do inquérito, que deveria ter sido concluído e relatado ainda no ano de 2020.

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“Eu recebi uma comunicação do Núcleo de Execução Penal da DPE/MA, que detectou a situação após receber comunicação da Supervisão de Assistência Jurídica (SAJ) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e peticionei imediatamente. A decisão judicial e o parecer do Ministério Público pelo relaxamento foi o cumprimento da lei foram provocadas pela atuação da Defensoria Pública do Maranhão. É chocante o caso. Ele passou cerca de 2 anos e 4 meses preso por este fato. Recebeu o alvará dele sobre a progressão de regime e não teve a liberdade restituída porque estava preso por esse inquérito em curso”, afirma o titular da 9ª Defensoria Pública Criminal, do Núcleo Criminal de Atuação Forense.

“A DPE/MA, no exercício de suas atribuições institucionais, vem requerer relaxamento de prisão preventiva em virtude de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, não reavaliação da prisão em 90 dias e esquecimento da pessoa humana pelo sistema de justiça penal”, conforme aponta requerimento.

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Privado de liberdade desde 09 de junho de 2020, o autuado aguardava conclusões das investigações. O prazo estabelecido no Art. 10, do Código de Processo Penal (CPP), foi ultrapassado e, segundo decisão da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, deve “essa demora injustificada ser atribuída à autoridade policial”. 

Pelo CPP, o inquérito deve “terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

A decisão também assinala que “apesar de constarem informações sobre a realização de diligências investigativas por parte da autoridade policial, inexiste qualquer previsão para conclusão do procedimento e elucidação do crime”. Nesse sentido, a despeito da gravidade dos delitos imputados ao investigado, a prisão antes da condenação é permitida, todavia, deve observar rigorosamente todos os ditames legais, sob pena de grave ofensa a todo ordenamento jurídico. É importante frisar, à luz do que consta na decisão, “ao cidadão é assegurado o direito constitucional à duração razoável do processo, não podendo a custódia cautelar representar o cumprimento antecipado da própria pena, o que afrontaria o princípio da presunção de inocência”, aponta decisão. 

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Ao interno que foi aplicado relaxamento de prisão, serão atribuídas medidas cautelares, devendo para tanto comparecer periodicamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, a iniciar-se do primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante a Central de Inquéritos, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. O descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva.

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