Comissão aprova projeto que proíbe agências de emprego de cobrar taxas para cadastro de currículo

Objetivo é ampliar as oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8772/17, que proíbe a cobrança por agências de emprego de quaisquer taxas para cadastro de currículo de candidatos em banco de dados ou para inscrição em processo seletivo.

O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. “As medidas podem coibir os abusos e a mercantilização do trabalho, e a ampliação das oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos deverá ter impactos positivos, a fim de reduzir o desemprego e a desigualdades sociais”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proibição dessas taxas já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, ainda não ratificado pelo Brasil.

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“Esse tipo de cobrança deve ser combatida porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante do pai de família desempregado ou do jovem que busca o primeiro emprego”, disse Nilto Tatto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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