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Estado e Prefeitura devem fornecer transporte para alunos de comunidade rural em 15 dias em Açailândia

Decisão acolhe Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA, em 21 de junho

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Atendendo à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira (22), que o Estado do Maranhão e a Prefeitura de Açailândia restabeleçam, no prazo de 15 dias, o serviço de transporte escolar a todos os alunos da comunidade rural Surubiju, sob pena de pagamento de multa R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 300 mil.

Proferida pelo juiz Alessandro Pereira, a decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, na última terça, 21, pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, Tiago Quintanilha Nogueira.

“É obrigação dos entes requeridos prover transporte escolar de qualidade para as crianças que residem em local distante do estabelecimento de ensino. A má qualidade, suspensão ou redução do fornecimento de transporte escolar dos alunos da rede municipal/estadual compromete rendimento e aproveitamento do ano letivo e poderá redundar em reprovação por faltas”, afirma o magistrado, na decisão.

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RESPONSABILIDADE

Em abril, os pais dos alunos prejudicados pela falta do serviço denunciaram o problema ao MPMA. Os estudantes estão impedidos de frequentar a escola, são obrigados a caminhar vários quilômetros ou usar meios de transporte inadequados para trafegar em estradas vicinais em condições precárias.

Questionada pelo representante do Ministério Público, a secretária municipal de Educação, Karla Nascimento, alegou que o Município tem contrato com uma empresa e que não é permitido aditivo, impossibilitando inclusão de outra rota. Também informou que o órgão municipal assumiria o transporte dos alunos estaduais, mas nenhum veículo foi enviado pelo Estado.

O gestor da Unidade Regional de Educação de Açailândia, Genilson Santos, comunicou existência de convênio do Programa Estadual de Apoio a Transporte Escolar (Peate) com a Prefeitura de Açailândia, segundo o qual o Município se responsabilizaria por esse transporte. Entretanto, a administração municipal alega dificuldades orçamentárias.

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Prefeitura de Açailândia e empresa de transporte são acionadas pelo MPMA por falta de acessibilidade

Somente 30% da frota da empresa têm elevadores para cadeirantes e Município se omite na fiscalização

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta terça, 26 de abril, Ação Civil Pública contra o Município de Açailândia e a empresa de transporte coletivo Linux Transportes – EIRELI (concessionária do serviço de transporte público coletivo na cidade desde 2017), devido à falta de acessibilidade na frota de ônibus que serve a população e a omissão do Município na fiscalização da questão.

Na Ação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Cristiane dos Santos Donatini, pede que a empresa faça a adaptação completa da frota de ônibus existente na cidade, no prazo máximo de seis meses, conforme normas da ABNT. Também requer que o Município fiscalize o cumprimento do contrato firmado com a Linux quanto à adaptação da frota.

O descumprimento de ambas solicitações está sujeito à pena de multa de R$ 500 diários, a serem recolhidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos ou outra entidade de interesse público a ser designada.

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A ACP é baseada em solicitação do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do MPMA. O objetivo foi verificar se em Açailândia e nos outros municípios da comarca (Cidelândia e São Francisco do Brejão) símbolos de acessibilidade nos ônibus estão sendo utilizados e se os veículos têm condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Foi constatado que os ônibus urbanos em Açailândia não têm acessibilidade, principalmente para cadeirantes, uma vez que os veículos não possuem elevadores. A frota da Linux tem sete veículos, mas apenas dois deles possuem esse equipamento, correspondendo a menos de 30% do total.

Segundo a promotora de justiça, é dever do Município de Açailândia e da empresa Linux Transportes a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo na cidade.

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“Com a ausência de fiscalização no âmbito do contrato firmado com a empresa, o Município deixa de dar efetividade à garantia de acessibilidade no transporte público, sendo totalmente omisso quanto à garantia dos direitos básicos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, enfatiza Cristiane Donatini.

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Caso de racismo em Açailândia ganha repercussão nacional

O caso de racismo com Gabriel da Silva Nascimento virou notícia nacional, através do programa Fantástico, da rede Globo

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O caso de racismo praticado contra Gabriel da Silva Nascimento de 23 anos, que foi agredido dentro do seu próprio carro, em frente de casa, no município de Açailândia, no Maranhão, acabou ganhando repercussão nacional através do programa Fantástico, da rede Globo. O jovem Gabriel acabou se mudando do imóvel, três dias depois do crime, porque o imóvel pertencia à família da mulher que o agrediu junto com o homem.

Os autores das agressões são o empresário Jhonnatan Silva Barbosa e a dentista Ana Paula Vidal, que também mora no prédio. Eles mandam o jovem sair do veículo e começam as agressões, que foram registradas em vídeo. Gabriel é derrubado, sofre chutes, pisões, tapas e Ana Paula põe os joelhos na sua barriga, enquanto Jhonnatan pisa em seu pescoço. A sessão de espancamento só para quando um vizinho avisa que a vítima é moradora do prédio e dono do carro de onde foi retirado.

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No dia das agressões, Gabriel foi à delegacia para fazer um boletim de ocorrência, mas em três tentativas diferentes, ele foi informado de que o sistema estava fora do ar. Por isso, só conseguiu registrar a queixa no dia seguinte, o que impediu a prisão em flagrante dos agressores. Até agora, nenhum deles foi ouvido pela polícia.

Jhonnatan Silva Barbosa, o agressor, já foi condenado pela Justiça por ter atropelado e matado um senhor de 54 anos, em 2013. Ele foi condenado a 2 anos e 8 meses de prisão, que foram convertidos em serviços comunitários e multa de um terço de um salário mínimo. O Fantástico encontrou Jhonnatan, mas a pessoa que se identificou como tio dele informou que o sobrinho não daria entrevista. Em nota, Ana Paula Vidal, também agressora, pediu desculpas e disse que não teve uma atitude racista.

Para o advogado de Gabriel, o racismo é evidente: “Foi um caso de racismo. Muitas vezes se busca, para a caracterização de um episódio claro de racismo, a verbalização, a utilização de palavras que denotem o preconceito racial, mas isso não é o padrão brasileiro, baseado em racismo estrutural”, defende o advogado Marlon Reis.

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Este é o mesmo entendimento de José Carlos Silva de Almeida, da ONG Justiça nos Trilhos: “A partir do momento que eles olham o Gabriel, enxergam nele um bandido, um ladrão. Estão fazendo juízo de valor baseado na cor da pele, na vestimenta dele. Isso é racismo”, diz.

Gabriel havia comprado o carro há 2 meses. Ele se mudou do prédio que morava porque ele pertence à família de Ana Paula. Com medo, ele teve acompanhamento da polícia para retirar seus pertences de lá.Foi aqui que eu achei que iria morrer. É no momento que ele sobe em cima de mim, junto com ela, com os joelhos… Ali é sufocante, porque ela manda ele me imobilizar, pisando no meu pescoço. Eu me senti sem ar.

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Veja a nota de repúdio do TJMA:

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público manifestar repúdio aos atos de violência praticados contra Gabriel da Silva Nascimento, na cidade de Açailândia/MA, e Raimundo Nonato dos Santos, na cidade de Santa Inês, que reforça a necessidade de reflexão da sociedade e da adoção de políticas institucionais que contribuam para a erradicação do racismo e demais formas de discriminação em todos os níveis sociais, corporativos e profissionais, em consonância com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Comitê de Diversidade, reafirma o seu compromisso e sua missão institucional de promoção de Direitos Humanos e de políticas antidiscriminatórias pautadas nos princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade, estimulando uma cultura de respeito e de não discriminação, para a consolidação dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Com informações do G1.

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Justiça determina que Açailândia forneça tratamento residencial a pessoas com transtornos mentais

A Justiça do Maranhão determinou que o município de Açailândia a fornecer tratamento residencial a pessoas com transtornos mentais. O tratamento deve ser em sistema de residência prolongada com equipe multiprofissional, nos moldes da Portaria n° 106/2000 do Ministério da Saúde. Foi concedido prazo de 120 dias para a implantação da terapia.

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Em caso de desobediência, foi estabelecida pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.
Na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA, foi apurado que as pessoas portadoras de transtornos mentais residentes no Município de Açailândia não recebem assistência médica devida, uma vez que não dispõem de serviço de residência terapêutica, e que os pacientes que residem em Açailândia precisam buscar atendimento na cidade de Imperatriz.

No período de investigação, a Promotoria de Justiça de Saúde de Açailândia requisitou, junto à Prefeitura de Açailândia, uma lista detalhada de demandas e contatos dos pacientes em situações de vulnerabilidade e constatou que o Município possui uma demanda média mensal de 326,6 atendimentos de pacientes portadores de transtornos mentais, e que pelo menos nove pacientes necessitam de tratamento em residência terapêutica.

Houve, ainda, uma reunião promovida pelo Ministério Público, junto à coordenadoria dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de Açailândia, na qual foi deliberado que o Caps entregaria, no prazo de 60 dias, um estudo e projeto com esclarecimentos que justificassem a necessidade de instalação de serviço de residência terapêutica na cidade. No entanto, até o momento não foi feito.

Ajuizou a ACP a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. Proferiu a sentença o juiz José Pereira Lima Filho.

Projeto sobre o ECA de Açailândia é premiado pelo Conselho Nacional de Justiça

Um projeto criado e colocado em prática pela 2ª Vara da Família de Açailândia recebeu destaque especial no Conselho Nacional de Justiça. Trata-se da prática “Você Conhece o ECA?”, elaborado pela juíza Clécia Monteiro e pelos comissários de Justiça Diogo Magalhães e Fabrício Gomes, que foi premiado na categoria Juiz/Juíza (eixo de medidas protetivas), obtendo a 3a colocação entre mais de 100 práticas da Justiça em todo o Brasil, na primeira edição do Prêmio Prioridade Absoluta.

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O projeto “Você Conhece o ECA?” foi colocado em prática em 23 escolas públicas dos municípios de Açailândia, termo sede da comarca, Cidelândia e São Francisco do Brejão, termos judiciários. Conforme números divulgados pela unidade judicial, a iniciativa alcançou cerca de 4 mil pessoas, chegando diretamente a um público formado por estudantes, professores e professoras, do 7º ao 9º ano do ensino médio. A vara destacou que o projeto é composto de palestras educativas, proferidas nas salas de aula pelos comissários de Justiça da unidade judicial. Durante os encontros, a equipe ressalta junto aos jovens a importância do papel da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público na garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, cultura, dentre outros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“Ter uma prática com esse alcance, premiada nacionalmente, é algo que nos traz muita satisfação e sensação de dever cumprido. O sucesso dessa iniciativa vem da prioridade dada à infância e juventude na gestão da 2ª Vara da Família de Açailândia”, ressaltou Clécia Monteiro, frisando que o reconhecimento do CNJ indica que o trabalho da unidade judicial está alcançando seus objetivos, entre os quais, a busca da proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes. Para a juíza, é necessário colocar o ECA em prática, e ter toda a população, principalmente crianças e adolescentes, conscientes do que corresponde a infância e adolescência dentro da sociedade nos dias atuais. A 2a Vara da Família de Açailândia tem competência para assuntos relacionados à infância e juventude.

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SOBRE O PRÊMIO

O Prêmio Prioridade Absoluta foi instituído em abril deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça. A partir de uma sugestão do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), tem o objetivo de identificar e fomentar ações que visam o aperfeiçoamento de medidas protetivas e infracionais voltadas a crianças, adolescentes e jovens. A premiação busca conferir visibilidade a iniciativas do Judiciário, do sistema de Justiça, do setor público e da sociedade que reforcem a importância da defesa e preservação dos direitos do segmento infantojuvenil, incentivando o compartilhamento de boas práticas relacionadas ao tema.

Além das ações premiadas nesta primeira edição, outras seis boas práticas foram selecionadas para receber menção honrosa em projetos que contemplam medidas para adoção e acolhimento, atendimento a crianças vítimas de violência, educação digital, atendimento familiar e cooperação na área infracional.

 A premiação está prevista para ocorrer em solenidade no dia 1º de dezembro, com as respectivas ações inseridas no Portal de Boas Práticas do CNJ. As práticas premiadas ou que receberam menção honrosa constarão no banco de boas práticas a ser criado pelo CNJ e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas.

Justiça determina que Escola Cristã Ebenézer forneça profissionais de apoio a aluno com autismo em Açailândia

O caso de um aluno de seis anos com TEA, da Escola Cristã Ebenézer, instituição privada em Açailândia, levou a Justiça a determinar, em junho, a disponibilização de profissionais de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais. A instituição também deve se abster de alocar estagiários e professores para realização de funções típicas de profissionais específicos.

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Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, Cristiane dos Santos Donatini, autora da Ação Civil Pública de obrigação de fazer com antecipação de efeitos da tutela ajuizada, em julho de 2019, que resultou na decisão da juíza Clécia Monteiro, o colégio tem cumprido a decisão judicial, que já transitou em julgado.

ACP

A ação deferida foi baseada em denúncia da mãe do estudante sobre pedido de disponibilização de professor de apoio ao filho dela. Atividades escolares comprovaram inexistência de atendimento educacional especializado na escola. O estabelecimento recomendou que o aluno fosse matriculado em uma unidade da rede pública. 

A Escola Cristã Ebenézer alegou que cumpria todas as regulamentações educacionais quanto às pessoas com deficiência e dispunha de duas professoras para acompanhar o estudante. Porém, a professora da criança informou que não sabia da existência da segunda profissional.

Profissionais de apoio educacional devem oferecer suporte aos alunos com deficiência, prestar assistência pedagógica individual e auxiliar compreensão e absorção do conteúdo escolar.

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OMISSÃO


“A Escola Cristã Ebenézer se omite em relação ao dever de oferecer atendimento especializado por meio da disponibilização de professores auxiliares e profissionais de apoio escolar aos alunos com necessidades especiais, o que deve ser feito sem cobrança de qualquer acréscimo nas mensalidades do aluno”, argumentou o MPMA, na ACP.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) estabelece que a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado. “No momento em que se nega o acesso a esses profissionais de apoio aos alunos com deficiência, priva integração social e exercício da cidadania”, afirmou, ainda, a promotora de justiça.

A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 500 diários.

MP encontra ilegalidade em contrato da Prefeitura de Açailândia e escritório de advocacia

A Justiça Cível de Açailândia encontrou ilegalidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O contrato tem a finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

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Ao encontrar as ilegalidades, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou ao prefeito Aluísio Silva Sousa (Republicanos), a anulação do contrato firmado. O contrato prevê que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.

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Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação. 

Ex-prefeito de Açailândia e outras quatro pessoas têm bens bloqueados a pedido do MPMA

O ex-prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB) e mais quatro pessoas tiveram os bêns bloqueados a pedido do Ministério Público do Maranhão. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO

De acordo com a promotora de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

MPMA aciona cinco vereadores por improbidade administrativa em Açailândia

Além de uma Denúncia que resultou no afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, o Ministério Público do Maranhão também ingressou, em 8 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa relativa à posse da mesa diretora do legislativo municipal.

A Ação Civil Pública tem como alvos os vereadores Josibeliano Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo e Adriano Andrade Silva, além da procuradora da Câmara Municipal, Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato.

Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.

Além de deixarem de comparecer à sessão de posse marcada pela resolução n° 02/2020 e tentar realizar uma nova sessão, que foi interrompida com a chegada dos vereadores que não fazem parte do grupo político de Ceará, outra irregularidade diz respeito ao quórum para a eleição da mesa diretora. O artigo 11 do regimento interno da Câmara estabelece que é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da suposta sessão.

Após terem deferida uma liminar favorável pelo Tribunal de Justiça, os acionados se ausentaram de Açailândia e ficaram incomunicáveis para não dar posse aos outros nove vereadores eleitos. Nesse período, Josibeliano Farias expediu decretos extinguindo os mandatos desses vereadores, publicados em redes sociais e enviados por Whatsapp. Ao mesmo tempo, determinou a expedição de atos de convocação de vereadores suplentes, também pelo aplicativo de mensagens.

Tudo isso aconteceu entre as 7h e 8h da manhã de 18 de janeiro. Às 9 horas, o então presidente da Câmara já estava empossando vereadores suplentes, em um local por trás de um posto de combustíveis às margens da BR-222. Tanto no caso dessa sessão quanto daquela realizada às 10h de 1° de janeiro, não houve nenhuma publicidade prévia.

Para a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, “esse fato absurdo, que macula não apenas normas locais, mas todo o arcabouço da democracia e diversos princípios constitucionais, em que a maioria absoluta dos vereadores eleitos no município de Açailândia tiveram seus mandatos extintos sem qualquer possibilidade de defesa, ou mesmo sem que pudessem apresentar justificativas que fossem avaliadas pela Câmara”.

RECONDUÇÃO

Apesar da suposta eleição de Josibeliano Farias para um novo mandato à frente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente do legislativo municipal ao cargo. Ceará, portanto, não poderia ser reeleito.

Nesse ponto, é importante observar que Ceará não poderia sequer presidir a Câmara no biênio 2019-2020, visto que já ocupava o cargo no biênio 2017-2018.

CONDUTAS

Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.

Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.

Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.

Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.

Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.

Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.

Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

NULIDADE

Também em 8 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade contra Josibeliano Chagas Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adriano Andrade Silva, Epifânio Andrade Silva, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima (integrantes da mesa diretora autoeleita), Antônio José Ferreira Lima Filho, Heliomar Laurindo, Marcos Sirley Silva Santos, Arleilde Gomes de Sousa Vieira, Thiago da Silva Ferreira, José Sarney Moreira, Villegagnon de Sousa Lima, Jofre Ferreira da Silva Júnior (vereadores suplentes) e a Câmara Municipal de Açailândia.

Nessa ação, foi pedida a concessão de liminar para anular a sessão ocorrida às 10h de 1° de janeiro de 2021, bem como declaração de nulidade todos os atos nela praticados, em especial em relação à eleição da mesa diretora.

Por consequência, devem ser declarados nulos os decretos que extinguiram os mandatos dos nove vereadores regularmente eleitos, bem como os termos de posse dos vereadores suplentes.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)