Arquivo da tag: Assembleia Legislativa do Maranhão

Projeto de Lei visa garantir gratuidade de documentos para atingidos por enchentes

O deputado estadual Vinicius Louro (PL) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei de nº 294/2022, que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública. 

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A gratuidade seria concedida a vítimas de desastres naturais, como queda ou deslizamento de morros ou encostas, alagamentos provocados por chuvas; incêndios em florestas que atinjam moradias e outras situações ocasionadas por fenômenos da natureza.

O parlamenta, por meio deste PL, mostra preocupação com a população afetada pelas fortes chuvas em todo o Maranhão. Segundo ele, todos os anos ocorrem enchentes, desabrigando famílias de suas casas, que acabam perdendo seus pertences em meio aos alagamentos.

Na região do Médio Mearim, a situação é crônica. Cidades como Pedreiras, Trizidela do Vale, Poção de Pedras, Esperantinópolis, dentre outras, são algumas das mais atingidas pelas enchentes. 

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Ele argumenta que, nessas situações, ocorre não somente a perda de bens materiais, mas, também, a perda de documentos de identificação, gerando um enorme transtorno às vítimas desses desastres.

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Projeto altera Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado

A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que propõe alterações no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), criado pela Lei Complementar 168/2014. A matéria vai à sanção do governador Carlos Brandão.

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O texto normativo aprovado altera o art. 1º da Lei Complementar nº 168/2014, no que tange à aquisição, construção, instalação e reforma de bens móveis, bem como o art. 3º, o qual prevê que o FADEP terá como gestor a Defensoria Pública-Geral do Estado, cabendo à Supervisão Financeira da DPE/MA a elaboração do plano de aplicação dos recursos, sujeita à publicidade prévia ao Conselho Superior.

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CCJ aprova parecer favorável a PL que beneficia mulheres com deficiência auditiva vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia reuniu-se, nesta terça-feira (5), e aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 259/2021, que estabelece diretrizes para a institucionalização da Política de Proteção e Atendimento às Mulheres com Deficiência Auditiva Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposição é de autoria da deputada Detinha (PL).

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A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Sousa (PSB) e contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Ciro Neto (PDT), Márcio Honaiser (PDT) e Adriano (PV).

O texto normativo garante acesso a tradutor e intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Delegacias Especiais da Mulher, Hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Saúde Pública, no Maranhão.

Justificativa

Segundo a justificativa da autora da proposição, a matéria visa assegurar o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão nos termos do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

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Outras proposições

A CCJ também aprovou parecer favorável aos projetos de lei 144/2021 e 161/2022, de autoria do deputado Welligton. O primeiro trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição a pessoas com deficiência em eventos esportivos. Já o segundo PL, veda a eliminação de candidato classificado, fora das vagas disponíveis, em concursos em andamento e que estejam no prazo de validade.

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Plenário aprova projeto que cria Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão provou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que cria Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Maranhão.

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A matéria foi encaminhada à sanção do governador do Estado pelo presidente em exercício da Assembleia, Glalbert Cutrim (PDT), que comandou a sessão plenária.

De acordo com o texto normativo, o Tribunal de Justiça funcionará em plenário, em Órgão Especial, em uma seção cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e no Regimento Interno do TJ/MA.

Dispõe o PLC que o Órgão Especial, com 23 membros, exercerá todas as atribuições e competências do plenário e se reunirá com, no mínimo, 12 desembargadores, além do seu presidente.

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Justificativa

Na mensagem de encaminhamento da matéria, a subdiretora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), Mariana Clementino Brandão, esclarece que a medida se mostrou de suma importância, tendo em vista o recente aumento da composição do TJMA pela patente necessidade de expansão da prestação jurisdicional, conferindo mais celeridade às matérias de competência do Órgão Especial.

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Assembleia aprova MP que amplia o programa ‘Cartão Transporte Universitário’

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (7), a Medida Provisória 385/2022, que amplia o programa ‘Cartão Transporte Universitário’, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv).

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A MP altera o art. 2º da Lei 10.691/2017, com o objetivo de contemplar, também, estudantes que realizam trajetos cuja soma dos percursos de ida e volta totalizam, no mínimo, 70 quilômetros, uma vez que a atual redação estabelece o limite de 100 quilômetros, o que deixa de atender número significativo de estudantes que necessitam do transporte regular do seu domicílio até as instituições de ensino superior e Unidades Plenas do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, o governador Carlos Brandão explica que o programa ‘Cartão Transporte Universitário’ permite a concretização, por meio do subsídio do transporte de estudantes que vivem afastados dos grandes centros urbanos maranhenses, do direito constitucional de acesso à educação em condições de igualdade, conforme o Artigo 206 da Carta MagnaConstituição Federal.

Na mensagem governamental, Carlos Brandão argumenta que a urgência da mudança normativa decorre da necessidade de garantir o contínuo aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pelo Maranhão.

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Editais

“Assim, o atual texto do Art. 3º da lei versa acerca da publicação de editais nos meses de fevereiro e agosto, com vigência limitada ao semestre letivo que finda em julho e dezembro. Assim, tendo em vista que o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que podem ocorrer situações extraordinárias, que alterem os calendários escolares, como ficou evidenciado pela pandemia da Covid-19, esta Medida Provisória altera o art. 3º da supracitada Lei.

O governador Carlos Brandão argumenta, ainda, que, “pautada na supremacia do interesse público, a alteração amplia o número de vagas disponibilizadas, bem como prevê a publicação de editais com vigência nos semestres letivos que findam em julho e dezembro”.

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Em atendimento à demanda apresentada pelas Unidades Plenas do Iema, a MP altera o parágrafo único do Art. 9-A da Lei 10.691/2017, com vistas a possibilitar melhor operacionalização do programa Cartão Transporte Universitário, alterando as disposições relativas ao lançamento de editais suplementares.

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Blocos parlamentares definem composição das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa

Foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sexta-feira (3), a Resolução Administrativa 424/2022, que trata da composição de 12 Comissões Técnicas da Casa. A resolução traz a nomeação dos deputados titulares e seus respectivos suplentes, conforme indicação dos blocos parlamentares Unidos pelo Maranhão, Democrático e Independente. A Comissão de Turismo ainda será nomeada. 

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O diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, informou que, a partir de agora, os integrantes de cada uma das comissões farão reuniões para escolher os presidentes. “A Comissão de Constituição e Justiça já tem seu presidente e vice, que são os deputados Ariston (PSB) e Ricardo Rios (PCdoB), respectivamente, e as demais ainda serão objeto de eleição. Esta semana, esperamos concluir esse processo”, afirmou. 

Já instalada, a CCJ tem como membros titulares os deputados Ariston Ribeiro (PSB), Ricardo Rios (PDT), Adriano (PV), Zé Inácio Lula (PT), Márcio Honaiser (PDT), Wellington do Curso (PSC) e Ciro Neto (PDT); e como suplentes os deputados Vinicius Louro (PL), Hélio Soares (PL), Neto Evangelista (União Brasil), Marco Aurélio (PSB), Rafael (PSB), Roberto Costa (MDB) e Wendell Lages (PV). 

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle terá como membros titulares os deputados Márcio Honaiser, Thaiza Hortegal (PDT), Neto Evangelista, Dr. Yglésio (PSB), Duarte Júnior (PSB), Arnaldo Melo (PP) e Marco Aurélio (PSB). A suplência ficou com os deputados Hélio Soares, Ciro Neto, Wellington do Curso, Ariston Ribeiro, Antônio Pereira (PSB), Socorro Waquim (PP) e Betel Gomes (MDB). 

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Educação e Cultura  

Por sua vez, foram nomeados como titulares para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia os deputados Wellington do Curso, Neto Evangelista, Thaiza Hortegal, Dr. Yglésio, Zé Inácio Lula, Socorro Waquim e Carlinhos Florêncio (PCdoB), e suplentes os deputados Hélio Soares, Ciro Neto, Márcio Honaiser, Ariston Ribeiro, Marco Aurélio, Arnaldo Melo e Daniella (PSB). 

Administração Pública e Saúde 

Na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho são titulares os deputados Jota Pinto (Podemos), Wendell Lages, Neto Evangelista, Antônio Pereira, Zé Inácio Lula, Adriano e Betel Gomes. Ficam na suplência os deputados Wellington do Curso, Thaiza Hortegal, Adelmo Soares, Duarte Júnior, Roberto Costa e Helena Duailibe (PP). 

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A Comissão de Saúde será composta pelos deputados Ciro Neto, Thaiza Hortegal, Hélio Soares, Carlinhos Florêncio Antônio Pereira, Arnaldo Melo e Wendell Lages (titulares); e  os deputados Wellington do Curso, Vinicius Louro, Rafael, Dr. Yglésio, Ana do Gás (PSB), Socorro Waquim e Ricardo Rios (suplentes). 

Assuntos Municipais 

Já para a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional foram nomeados membros titulares os deputados Hélio Soares, Betel Gomes, Vinicius Louro, Carlinhos Florêncio, Ana do Gás, Adriano e Mical Damasceno (PSD), e suplentes os deputados Fábio Macedo (Podemos), Jota Pinto, Edson Araújo (PSB), Thaiza Hortegal, Marco Aurélio, Socorro Waquim e Pastor Cavalcante (PSD). 

Direitos Humanos 

Como titulares da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias foram indicados os deputados Ariston Ribeiro, Wellington do Curso, Hélio Soares, Duarte Júnior, Daniella, Roberto Costa e Marco Aurélio; e como suplentes Vinicius Louro, Neto Evangelista, Márcio Honaiser, Zé Inácio Lula, Dr. Yglésio, Arnaldo Melo e Wendell Lages.  

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Obras e Serviços Públicos 

Para a Comissão de Obras e Serviços Públicos ficam como titulares os deputados Vinicius Louro, Leonardo Sá (PL), Neto Evangelista, Rafael, Betel Gomes, Daniella e Pastor Cavalcante; e suplentes Wellington do Curso, Ciro Neto, Márcio Honaiser, Edson Araújo, Duarte Júnior, Arnaldo Melo e Mical Damasceno. 

Meio Ambiente 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável terá como titulares os deputados Márcio Honaiser, Thaiza Hortegal, Socorro Waquim, Adelmo Soares, Rafael, Roberto Costa e Wendell Lages, e suplentes Mical Damasceno, Wellington do Curso, Ciro Neto, Edson Araújo, Ana do Gás, Adriano e Ricardo Rios.  

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Comissão de Ética 

Na Comissão de Ética são titulares os deputados Wellington do Curso, Ciro Neto, Marco Aurélio, Ricardo Rios, Ariston Ribeiro, Arnaldo Melo e Helena Duailibe, e suplentes Thaiza Hortegal, Vinicius Louro, Pastor Cavalcante, Daniella, Carlinhos Florêncio, Adriano e Jota Pinto. 

Assuntos Econômicos 

Já a Comissão de Assuntos Econômicos terá como titulares os deputados Vinicius Louro, Pastor Cavalcante, Ciro Neto, Ana do Gás, Adelmo Soares, Roberto Costa e Fábio Macedo; e suplentes os deputados Wellington do Curso, Thaiza Hortegal, Leonardo Sá, Carlinhos Florêncio, Ricardo Rios e Adriano. 

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Segurança Pública 

A Comissão de Segurança Pública será composta pelos deputados titulares Márcio Honaiser, Pastor Cavalcante, Jota Pinto, Rafael, Edson Araújo, Socorro Waquim e Leonardo Sá; e suplentes Vinicius Louro, Neto Evangelista, Marco Aurélio, Daniella, Roberto Costa e Fábio Macedo.

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Lei obriga hospitais a fazerem registro e comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.732/2022, originária do PL 123/2022, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que obriga hospitais públicos a procederem ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Maranhão.

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Segundo a lei, consideram-se além de hospitais públicos, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde, santas casas e demais estabelecimentos de saúde que realizem e prestem os serviços de parto.

O objetivo é impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com síndrome de Down seja rapidamente identificado, além de garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata por profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à estimulação precoce.

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Além disso, a lei visa garantir o amparo aos pais e as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, potencialidades e integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social.

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Assembleia aprova PL do Judiciário que cria Centrais de Inquéritos e Custódias

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (01), o Projeto de Lei Complementar 006/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que transforma a 17ª Vara Cível e a 3ª Vara de Entorpecentes da Capital, respectivamente, em 1ª e 2ª Centrais de Inquéritos e Custódias de São Luís. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

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De acordo com o texto normativo, as Centrais de Inquéritos e Custódia terão competência para o cumprimento do disposto na Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, também, para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvadas as de competência da 1ª Vara Criminal. Ambas serão regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionadas por um juiz titular, cada uma delas.

A proposição aprovada alterou os incisos LXV e LXVII, § 5º, acrescenta o inciso LXVII e revoga o inciso LV do artigo 9º da Lei Complementar Estadual 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

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Sancionada lei que institui Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.734/2022, originária do PL 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão, que tem como objetivo promover a sustentabilidade nas dimensões social, econômica, ambiental e político-institucional.

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Segundo a lei, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro é um instrumento de planejamento estratégico de ordenamento geográfico e gestão territorial, composto por diretrizes e critérios ecológicos e agroecológicos, jurídico-institucionais e socioeconômicos, a serem levados em conta na formulação de políticas públicas.

As referidas políticas públicas visam à melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento socioeconômico sustentável, a proteção e recuperação do patrimônio ambiental remanescente, a educação ambiental, o enfrentamento de mudanças climáticas, o ordenamento territorial em escala regional e a inclusão socioprodutiva de populações tradicionais.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento, o governador Carlos Brandão afirma que, a partir desta lei, o Poder Executivo será capaz de planejar e ordenar adequadamente o território maranhense, sobretudo no tocante ao Bioma Amazônico.

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“A elaboração do ZEE-MA, além de pautar-se em metodologia e critérios técnicos, consagrou, como todos os demais instrumentos de planejamento desenvolvidos no nosso Governo, o princípio da participação popular como mecanismo capaz de incorporar o conhecimento da sociedade ao processo de construção de um Maranhão melhor e de todos nós”, destacou.

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Aprovado projeto que classifica Alcântara como município de interesse turístico

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei 141/2019, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), que classifica Alcântara como município de interesse turístico. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão.  

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Arnaldo Melo destacou que a aprovação do projeto é de extrema importância econômica para o Maranhão, já que a classificação de Alcântara como município de interesse turístico fará com que a cidade desenvolva suas potencialidades culturais, preservando suas riquezas naturais e atraindo mais visitantes para o estado.

De acordo com o PL, o planejamento do desenvolvimento do turismo de Alcântara será alicerçado na criação de políticas públicas, pesquisas e planos de ação para os atrativos existentes atualmente na região. Além disso, favorecerá a criação de outros atrativos expressivos, equipamentos e serviços que valorizem a potencialidade turística do município, preservando suas riquezas naturais.

O deputado ressaltou pontos importantes que justificam a transformação de Alcântara em município de interesse turístico, sendo um deles sua proximidade com a Ilha de Cajual, um importante sítio arqueológico do Maranhão.

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Citou também a Festa do Divino Espírito Santo, realizada todos os anos em Alcântara, que ao longo dos anos se tornou um grande evento turístico do Maranhão. Durante os dias do festejo, ocorre a distribuição de comidas e bebidas típicas nas residências dos moradores da cidade; atraindo grande número de visitantes e turistas.

Outro ponto importante observado pelo parlamentar é que no  início da década de 80, o município foi escolhido para sediar o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). “Segundo os especialistas, a escolha do município se deu em razão de sua privilegiada posição geográfica (entre as baías de São Marcos e Cumã), o que permite um baixo custo de lançamento de foguetes por sua proximidade da linha do Equador”.

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