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Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) é aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão

Projeto de lei que é defendido historicamente pelo MAB foi aprovado um ano após o rompimento de barragem da Equinox Gold no distrito de Aurizona e segue agora para sanção do Governo

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Foi aprovado na terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), o Projeto de Lei 066/2021, de autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que institui a Política Estadual dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB). O PL, que foi foi apresentado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) ao deputado estadual em janeiro de 2021, segue agora para a sanção do governo do estado.

O texto do projeto tem como objetivo garantir os direitos das populações que sofrem de forma direta e/ou indireta com os danos recorrentes provocados pelas barragens ligadas à mineração e outras atividades no estado, estabelecendo regras capazes de proporcionar segurança jurídica às comunidades para que elas não fiquem à mercê das empresas ou de avaliações pontuais do sistema judiciário. 

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A aprovação da PEAB acontece um ano após o rompimento da barragem de rejeito de minério de responsabilidade da mineradora Equinox Gold, que deixou mais de quatro mil pessoas sem água potável no distrito de Aurizona, pertencente ao município de Godofredo Viana, no oeste do estado. Segundo Dalila Calixto, integrante da coordenação nacional do MAB, “o PL significa um avanço para garantir proteção legal às famílias atingidas de Aurizona e minimizar os impactos causados pelas barragens em muitos outros territórios do estado”. 

Adelmo Soares reforça que a aprovação definitiva da lei é urgente para se prevenir danos e novas tragédias nos municípios e comunidades afetadas não só pelo rompimento, mas também pela instalação e operação de barragens de acumulação de água, de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos.

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“Essa é uma pauta histórica do MAB no estado do Maranhão e no Brasil e essa aprovação na Assembleia Legislativa é fruto da luta dos atingidos. É um momento de muita alegria no cenário de luta pelo direito das populações atingidas”, afirmou a coordenação do MAB do estado.

Por Coletivo de Comunicação MAB MA

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Atingidos por barragens terão direitos garantidos em lei

A Comissão de Meio Ambiente aprovou substitutivo ao PL 2.788/2019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A relatora, Leila Barros (PDT-DF), acredita que a proposta traz justiça e é uma resposta para todas as famílias atingidas.

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Também foi aprovado de forma terminativa o PLS 13/2015 do senador Humberto Costa (PT-PE) que promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como o aproveitamento da água de chuva e o reuso de água.

Aurizona do Maranhão

A PL 2.788/2019 vem como um suporte aos atingidos por barragens localizado em Godofedo no Maranhão. Vale lembrar que o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) apresentou no dia 25 de março os laudos técnicos de pesquisa realizada no distrito de Aurizona (Godofredo Viana, MA), local onde se rompeu a barragem Pirocaua, da mineradora de ouro canadense Equinox Gold.

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A pesquisa foi realizada por 4 universidades públicas: Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP, Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Universidade de São Paulo – USP e Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. As instituições se dividiram entre frentes de trabalho, desde as coletas de água, solo e sedimentos da região de Aurizona, até as análises laboratoriais e produção de relatórios que trazem à tona a realidade vivida pela população do distrito de Aurizona.

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MAB apresentará laudos de diferentes universidades sobre situação da água em Aurizona (MA)

Um ano após o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Equinox Gold, Godofredo Viana, no extremo oeste do Maranhão, segue sem acesso à água potável 

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O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) realizará uma coletiva de imprensa no próximo dia 25 de março para apresentar os laudos técnicos de pesquisa realizada no distrito de Aurizona (Godofredo Viana, MA), local onde se rompeu a barragem Pirocaua, da mineradora de ouro canadense Equinox Gold.

Os resultados desses laudos podem fortalecer as denúncias da população de estarem consumindo água contaminada por produtos tóxicos utilizados pela mineradora. A coletiva também será transmitida através do Facebook do Movimento, onde será possível ter acesso aos laudos técnicos produzidos por universidades públicas brasileiras. 

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A pesquisa foi realizada por 4 universidades públicas: Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP, Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Universidade de São Paulo – USP e Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. As instituições se dividiram entre frentes de trabalho, desde as coletas de água, solo e sedimentos da região de Aurizona, até as análises laboratoriais e produção de relatórios que trazem à tona a realidade vivida pela população do distrito de Aurizona.

“A situação da população de Aurizona não é fácil. São cerca de 1.500 famílias vivendo em situação de insegurança, utilizando uma água que visualmente está contaminada, provoca coceiras na pele e que, quando ingerida, ocasiona dores de barriga. É uma realidade que nenhum ser humano deveria estar vivendo. Os laudos servirão para embasar cientificamente as denúncias da população”, afirma a coordenadora regional do MAB no Piauí e Maranhão, Dalila Alves Calisto.

Para maior confiabilidade dos dados que serão apresentados, as amostras foram coletadas em dois momentos distintos, em setembro de 2021 e em fevereiro de 2022.

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MPF propõe ação contra mineradora Aurizona e o estado do Maranhão por rompimento de barragem em Godofredo Viana

Foram pedidas a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização para as famílias atingidas pelo desastre

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, contra a empresa Mineração Aurizona, por danos ambientais, e o estado do Maranhão, por omissão na fiscalização das estruturas da mineradora. As irregularidades teriam provocado degradação ambiental e prejuízos à população da comunidade de Aurizona, em Godofredo Viana (MA), após o rompimento, no dia 25 de março, da Lagoa do Pirocaua, que era utilizada como barragem pelo empreendimento.

Entre os pedidos da ação, o MPF requer que a empresa seja obrigada a reparar os danos ambientais, realizar obras para evitar novos desastres e a pagar multa e indenizações às famílias atingidas. Além disso, que o estado do Maranhão realize fiscalizações periódicas para verificar a segurança das estruturas.

Entenda o caso – Um laudo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) estimou que, por ocasião de intensas chuvas, um volume de 136 mil metros cúbicos de água rompeu um dos lados da Lagoa do Pirocaua e extravasou, juntamente com grande quantidade de resíduos sólidos, lama e vegetação. O imenso volume de detritos atingiu outras lagoas conhecidas como Juiz de Fora e Lago do Cachimbo, que servem para o abastecimento de água potável, recreação e pesca pela comunidade local, degradando extensão de 30 mil metros quadrados de vegetação nativa ciliar. O MPF foi comunicado do fato pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que apontou, ainda, possíveis riscos iminentes à Reserva Extrativista (Resex) Arapiranga, bem como à contaminação do Rio Tromaí.

De acordo com a ação, a estrutura da lagoa do Pirocaua estava sendo utilizada como reservatório de água pela mineradora, que é subsidiária da empresa canadense Equinox Gold, em sua atividade de extração e beneficiamento de ouro. No entanto, a Mineração Aurizona omitiu o registro do equipamento como barragem e não o submeteu às regras da Política Nacional de Segurança de Barragens, o que impossibilitou que fossem adotadas as medidas necessárias para impedir o desastre. Aliado a isso, constatou-se a omissão do Poder Público estadual, pois a Sema havia concedido ao empreendimento a outorga do Direito de Uso de Águas da lagoa para a finalidade de aproveitamento industrial, mas não caracterizou a verdadeira natureza da estrutura.

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Após o rompimento da barragem, laudo emitido pela Sema constatou que as estruturas para o armazenamento de águas e rejeitos de mineração não foram mantidas em condições de segurança e aplicou multa de R$ 10 milhões pelas irregularidades e danos ambientais. A responsabilidade da Mineração Aurizona também foi apontada por um relatório de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

A empresa alegou que teriam ocorrido chuvas fortes e atípicas na data do extravasamento, mas a Sema afirmou que o volume pluviométrico estava dentro do esperado para o período, o que foi confirmado pelo laboratório do Núcleo de Geociências da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Além disso, o MPF afirma que a intensidade das chuvas é irrelevante para a definição da responsabilidade da empresa, pois o rompimento ocorreu em estrutura utilizada para suas atividades de mineração.

Pedido de liminar – O MPF requer que, no prazo de 60 dias, a Mineração Aurizona apresente à Sema e à AMN os Planos de Segurança de Barragem (PSA) e de Ação de Emergência (PBA), relativos à Lagoa do Pirocaua e demais componentes do empreendimento, e implemente as medidas neles indicadas. Além disso, que a Sema revise as estruturas já caracterizadas como barragens, busque outras não declaradas como tal e realize fiscalizações semestrais para verificar a implementação das providências de segurança apontadas nos planos, assinalando os prazos necessários, sanções a serem aplicadas e o desmonte daquelas instalações classificadas como “barragens à montante”.

Ao final do processo, o MPF pede que a empresa seja condenada a reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), e a realizar as obras e medidas necessárias para impedir a ocorrência de novos desastres, com fiscalização conjunta da Sema e ANM, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão. Por fim, requer que a Mineração Aurizona pague indenização de R$ 10 milhões pelos danos ao meio ambiente e mais o valor de R$ 20 mil para cada família atingida, além de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. 

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Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1044595-25.2021.4.01.3700 – 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

MAB e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS discutem sobre CRIME DE AURIZONA

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O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) esteve reunido com a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDHIPOP), em São Luís (MA), nesta quarta-feira (12), para tratar sobre a pauta emergencial das famílias atingidas pelo do crime de mineração da Empresa Equinox Gold, no Distrito de Aurizona, município de Godofredo Viana (MA).

Participaram da reunião o Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves e equipe técnica da SEDHIPOP e a Comissão de Atingidos de Aurizona – MAB.

No momento foi discutido a pauta emergencial, geral e específica dos atingidos de Aurizona como:

  • Celeridade e urgência no acesso da análise laboratorial da água feita da Caema e SEMA;
  • Destinação de novas cestas de alimentos e água mineral para todas as famílias atingidas de Aurizona;
  • Realização de vistorias técnicas por parte da Defesa Civil do Estado nas as casas com rachaduras, trincas e fissuras em decorrência da mineração;
  • Destinação de uma equipe médica do governo do estado para fazer o atendimento das famílias atingidas pelo rompimento, levando em conta que as consequências para a saúde da população são diversas;
  • Maior acompanhamento do governo do estado nas mesas de negociação com a mineradora.

Os atingidos relataram a necessidade de uma assistência maior por parte do estado para que os problemas comunitários sejam resolvidos com maior celeridade, visto que as famílias continuam com acesso insuficiente à água e problemas de saúde em decorrência da contaminação, entre outras violações de direitos decorrentes da exploração de minério na região.

Para o MAB, esse momento cumpre o importante papel de continuidade das negociações em torno das pautas emergencial, geral e específica dos atingidos do Distrito de Aurizona. O objetivo é garantir a reparação de direitos violados por parte das famílias que vêm sofrendo aos longos dos anos diferentes consequências da mineração em seus territórios.

Defensoria solicita providências em favor da comunidade Aurizona, afetada por rompimento de barragem de mineração em Godofredo Viana

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Direitos Humanos, encaminhou ofício aos presidentes das empresas Mineração Aurizona S/A e Equinox Gold solicitando a adoção de providências para atender demandas emergenciais dos moradores da comunidade Aurizona, afetada pelo rompimento de uma cava de mineração em Godofredo Viana, no dia 25 de março deste ano.

Com o rompimento, a lama da barragem alcançou as principais fontes de água doce da região, deixando a população do distrito de Aurizona sem acesso à água potável até os dias de hoje. Além disso, a lama afetou a única estrada de acesso da região, ocasionando o isolamento da comunidade por três dias.

Após um mês do ocorrido, os moradores do distrito ainda enfrentam enormes prejuízos por conta do rompimento. Por isso, a Defensoria Pública requereu a adoção de medidas para reduzir o dano causado aos atingidos. O ofício é assinado pelo defensor público Jean Nunes, titular do Núcleo de Direitos Humanos.

Sobrevivência – Uma das solicitações é a imediata disponibilização de água própria e limpa para uso externo e a distribuição de galões de água mineral potável, por parte da mineradora, para toda a população atingida do distrito de Aurizona, a ser feita em cada casa, no mínimo, de dois em dois dias.

Além disso, a Defensoria solicitou a distribuição de cestas básicas às famílias atingidas, a ser feita pela Empresa Mineração Aurizona S/A, por conta do grande impacto financeiro sofrido, e o acesso à renda emergencial para as 1.500 famílias da comunidade, no valor de um salário mínimo, a ser pago por parte, pela empresa.

Informação – Além das medidas que garantam a subsistência das famílias, foi solicitado diagnóstico social de curto, médio e longo prazo sobre os impactos e consequências das violações aos direitos humanos sofridos pela população atingida; o acesso dos atingidos aos laudos técnicos preliminares sobre a análise da água da região e de todos os impactos sociais e ambientais, bem como sobre os riscos reais de novos rompimentos de barragens; e que seja criado um canal permanente de diálogo entre o Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), a Empresa Mineração Aurizona S/A e os assistidos envolvidos na demanda.

Vídeo: Lideranças atingidas em Aurizona são presas ilegalmente

A Polícia Militar do Maranhão prendeu de maneira truculenta duas lideranças atingidas em Aurizona: Maria Aldineia e Maria Valdiene. Neste domingo (25), completou um mês do rompimento da barragem da empresa Equinox Gold em Godofredo Viana.

Os atingidos protestavam na principal estrada de acesso ao distrito, para exigir que a mineradora Equinox Gold retornasse o abastecimento de água mineral para toda a população.

No vídeo, fica evidente que os polícias prenderam injustamente Maria Aldineia e Maria Valdiene que estavam protestando para ter água de qualidade para sua comunidade.

Veja o vídeo:

O rompimento da barragem secundária da Equinox Gold, em Godofredo Viana, Maranhão, que resultou na contaminação do reservatório juiz de fora, principal reservatório de água potável, que abastecia uma população de 4 mil pessoas do distrito de Aurizona, além de graves impactos ao meio ambiente.

Este é mais um grave crime socioambiental cometido pelas mineradoras estrangeiras em nosso país que não pode seguir impune. Para que esse crime não seja esquecido, será realizado um ato simbólico em caráter de denúncia na capital São Luís-MA, neste domingo (25) na feira da COHAB, às 8 horas da manhã.

O desastre é ainda maior em consideração a contaminação de minério deste tipo em corpos híbridos, podendo acarretar em uma série de impactos sociais e ambientais na vida da população, aumentando ainda mais o número de atingidos indiretamente.

O Movimento dos Atingidos por Barragens tem uma longa história de resistência, lutas e conquistas. Nasceu na década de 1980, por meio de experiências de organização local e regional, enfrentando ameaças e agressões sofridas na implantação de projetos de hidrelétricas. Mais tarde, se transformou em organização nacional e, hoje, além de fazer a luta pelos direitos dos atingidos, reivindica um Projeto Energético Popular para mudar pela raiz todas as estruturas injustas desta sociedade.