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Seis deputados podem ser cassados pelo Conselho de Ética da Câmara

A votação para a cassação será realizada nesta terça-feira (22)

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (22) para votar pela cassação de mandado contra seis deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Kim Kataguiri (União-SP), Wilson Santiago (Republicanos-PB) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

  • Bia Kicis foi acusada pelo Psol e pelo PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal, criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 5/22 e 6/22) e de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde (Representação 17/22).

“É uma postagem minha nas redes sociais como opinião”, afirmou a parlamentar, acusando a oposição de atacar sua liberdade de expressão. “Estamos vendo as nossas prerrogativas e nossa imunidade parlamentar sendo violadas”, protestou Bia Kicis.

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O relator das representações 5/22 e 6/22 é o deputado Pinheirinho (PP-MG); já a Representação 17/22 é relatada pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

  • Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19 (Representação 7/22) e de fazer postagem em redes sociais ofensiva ao senador paulista Humberto Costa (Representação 12/22).

A defesa de Carla Zambelli argumenta que “a publicação representaria o mero exercício da liberdade de expressão” da deputada.

O relator da primeira representação é o deputado Mauro Lopes(PP-MG); já a segunda é relatada pelo deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA).

  • Éder Mauro foi acusado pelo Psol e pelo PT de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Representação 9/22).
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Éder Mauro negou ter ofendido as deputadas. “Sou chamado de matador e miliciano e não represento contra ninguém aqui neste Conselho de Ética”, comparou. “Se for feito o contrário, os deputados não vão mais trabalhar aqui nesta Casa, pois vão ficar respondendo mutuamente a ofensas em Plenário ou pelas redes sociais.”

O relator do processo contra Éder Mauro é o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

  • Kim Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de fazer apologia ao nazismo por concordar com fala de apresentador que defendia a legalidade de partido nazista no Brasil (representações 18/22 e 19/22).

“A única coisa que fiz foi dar uma entrevista, em que me coloquei favoravelmente ao livre debate de ideias, mesmo ideias das quais discordo com veemência”, argumentou Kataguiri em defesa entregue ao Conselho de Ética. “Não defendi a legalização de qualquer partido político extremista”, concluiu.

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O relator dessas representações é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

  • Wilson Santiago é acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República (Representação 1/22)

O relator desse processo é o deputado Alexandre Leite (União-SP).

Em defesa apresentada ao Conselho de Ética, o parlamentar diz que “as pretensas práticas delitivas não ocorreram no exercício do mandato, não detendo, sequer, relação com o exercício da função pública”.

  • Eduardo Bolsonaro é acusado por PSB, PT, PDT, Psol e PCdoB por quebra de decoro por publicação nas redes sociais que supostamente ofendia as mulheres integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (Representação 8/22);
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O relator do processo é o deputado Igor Timo (Pode-MG).

Novo processo
Além da votação desses pareceres, o Conselho de Ética deve instaurar um processo contra o deputado André Janones (Avante-MG).

Ele é acusado pelo PP e PL de divulgar fake news em suas redes sociais (Representações 26/22 e 27/22, ambas apensadas).

Após a abertura do processo será sorteada uma lista tríplice para escolha do relator do caso.

A reunião será realizada no plenário 11, às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Comissão aprova projeto que proíbe agências de emprego de cobrar taxas para cadastro de currículo

Objetivo é ampliar as oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8772/17, que proíbe a cobrança por agências de emprego de quaisquer taxas para cadastro de currículo de candidatos em banco de dados ou para inscrição em processo seletivo.

O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. “As medidas podem coibir os abusos e a mercantilização do trabalho, e a ampliação das oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos deverá ter impactos positivos, a fim de reduzir o desemprego e a desigualdades sociais”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proibição dessas taxas já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, ainda não ratificado pelo Brasil.

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“Esse tipo de cobrança deve ser combatida porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante do pai de família desempregado ou do jovem que busca o primeiro emprego”, disse Nilto Tatto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Comissão vai debater educação de crianças indígenas e quilombolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debate nesta segunda-feira (7) a educação de crianças e adolescentes quilombolas e indígenas.

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A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), uma das autoras do pedido de audiência, disse que os dados e informações sobre o direito à educação de crianças e adolescentes quilombolas e indígenas são escassos e que o projeto Infâncias Invisibilizadas desenvolveu um diagnóstico sobre o tema.

“O objetivo [do projeto] é visibilizar os obstáculos para que a educação se realize como direito para estes grupos”, disse Sâmia, ao informar que o diagnóstico reúne dados qualitativos e quantitativos produzidos por consultoras especialistas nos temas.

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Debatedoras
Foram convidadas para o debate:
– a consultora do Projeto Infâncias e Adolescências Invisibilizadas e pesquisadora da Coalizão Negra por Direitos, Taina Silva Santos;
– a consultora e pesquisadora da Associação Nacional de Ação Indigenista (Anaí), Ana Paula Lima;
– a assessora de Políticas Sociais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Marcelle Frossard; e
– a integrante da Anaí, Shayres Pataxó Coroa-Cunhataí Ikhã.

Hora e local
A audiência será às 10 horas, no plenário 10.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara dos Deputados analisa requerimentos sobre assédio e uso político da Caixa

Documentos tratam de uso eleitoreiro da estatal para promoção de candidatura de Bolsonaro, de esclarecimentos sobre critérios de “meritocracia” adotados por banco público e de criação de subcomissão para acompanhamento de investigações sobre assédio na empresa. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) apoia requerimentos e acompanha tramitações

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Começaram a tramitar, na Câmara dos Deputados, três requerimentos que tratam do uso político da Caixa Econômica Federal para promoção da candidatura de Bolsonaro à reeleição, de esclarecimentos sobre critérios de “meritocracia” adotados pelo banco público e da criação de subcomissão para acompanhar apuração de denúncias de assédio na estatal. Os documentos, protocolados na Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP) pela deputada Erika Kokay (PT-DF), têm o apoio da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

“A gestão de Pedro Guimarães [ex-presidente da empresa, afastado por denúncias de assédios moral e sexual] adoeceu os trabalhadores e colocou o banco nas páginas policiais. Não admitimos essa conduta com os trabalhadores nem o uso político da Caixa para as eleições”, afirma o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “A Caixa não é de presidentes do banco nem do presidente da República. A Caixa é do povo brasileiro”, ressalta.

Um dos requerimentos pede a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar “atividades de campanha eleitoral” da presidente da Caixa, Daniella Marques, em horário de expediente. Em divulgações do programa ‘Caixa Pra Elas’, Marques marcou Jair Bolsonaro em publicações dela nas redes sociais. De acordo com a legislação que estabelece normas para as eleições, agentes públicos são proibidos de fazer campanha eleitoral em horário de trabalho.

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“Pedimos a convocação do ministro da Economia para que esclareça à sociedade essa postura absolutamente ilegal da presidente da Caixa de utilizar a instituição como se fosse um palanque eleitoral”, explica a deputada. “Não podemos permitir que esse crime eleitoral aconteça dentro da instituição”, acrescenta.

Outro requerimento solicita a convocação de Paulo Guedes para que o ministro explique os critérios de “meritocracia” adotados pela Caixa. O documento observa que o ex-presidente do banco, Pedro Guimarães, afirmava conduzir uma administração baseada em conceitos meritocráticos. “Os fatos demonstraram, entretanto, que a tal meritocracia era apenas uma máscara para esconder as práticas abusivas do assédio moral e criminosas do assédio sexual”, ressalta a parlamentar.

O documento também destaca a ausência de parâmetros técnicos para o preenchimento de funções e cargos de direção na Caixa enquanto empregados altamente qualificados são discriminados e excluídos de processo seletivo por terem participado de greve — direito garantido pela Constituição. “O que prevalece na empresa é o critério de apadrinhamento de algumas pessoas e o de perseguição a outras”, enfatiza a deputada.

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Como observa Sergio Takemoto, pesquisa divulgada este ano pela Fenae revelou o aumento da quantidade de empregados do banco público submetidos a assédio moral: 6 em cada 10 bancários afirmaram ter passado por este tipo de situação. Em estudo anterior encomendado pela Federação à Universidade de Brasília (UnB), o índice chegava a 53,6%.

A atual pesquisa da Fenae também comprovou que o trabalho no banco estava afetando a saúde de 80% dos empregados. Trouxe, ainda, outros dados alarmantes: 33% estavam afastados por depressão, 26% por ansiedade, 13% por Síndrome de Burnout e 11% por Síndrome do Pânico.

ASSÉDIO SEXUAL —Um terceiro requerimento trata da constituição de uma subcomissão de acompanhamento dos trabalhos de apuração das denúncias de assédio sexual praticados por Pedro Guimarães contra empregadas do banco. Os casos são investigados pela Polícia Civil do Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria do banco.

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Idec pede que Arthur Lira cumpra promessa de pautar rol de procedimentos da ANS em agosto

Presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a colocar em votação PL que avança na cobertura de planos de saúde; proposta segue parada

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prometeu às instituições de defesa de consumidores e pacientes, no final de julho, colocar o PL 2033/22 em votação antes do recesso parlamentar. A proposta amplia a cobertura dos planos de saúde e reduz os efeitos negativos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Nesta segunda-feira (1), foi divulgada a lista de projetos de lei prioritários a serem votados nesta semana, no esforço concentrado após o recesso, e o tema do rol da ANS ainda não foi pautado. 

“O compromisso com consumidores brasileiros precisa ser cumprido. A votação é urgente, não dá mais para esperar. São milhares de famílias que, em menos de dois meses, já estão recebendo negativas de planos de saúde e precisam de respaldo”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.

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Contexto do cenário

Em 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol de procedimentos de planos de saúde da ANS, a lista de cobertura obrigatória das operadoras, é taxativo mitigado. A partir desse entendimento, famílias poderiam ter – e tiveram – tratamentos e procedimentos negados pelos planos de saúde.

A partir da mobilização de parentes e organizações em prol de pacientes a discussão transbordou do STJ e se deslocou para a agência reguladora, para o Legislativo e para o Supremo Tribunal Federal. Em resposta, a ANS anunciou a ampliação do número de sessões para diversas terapias a pessoas com autismo e decidiu, em 11 de julho, abarcar também outras condições de saúde. 

A pressão também chegou no Congresso Nacional: diversos projetos de lei foram formulados, a fim de corrigir o equívoco da decisão do STJ. Para unificar as propostas, a Câmara dos Deputados criou um Grupo de Trabalho de parlamentares para tratar da matéria. 

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, deu um prazo de até 10 dias, iniciado em 29 de junho, para o GT apresentar um texto que resolvesse os problemas do rol taxativo. O resultado desse esforço de formulação e construção de consensos foi o PL 2033/22, que seria colocado em votação ainda antes do recesso. O prazo se esgotou e a decisão ficou para o retorno às atividades no mês seguinte.

Nesta primeira semana de agosto, a Câmara dos Deputados retomou as atividades cessadas durante o recesso, no chamado esforço concentrado. O momento era de grande esperança para grupos e familiares de que o PL seria colocado em votação. 

Porém, mais surpresas: a lista de projetos de lei prioritários a serem votados nesta semana foi divulgada na última segunda-feira (1) e o tema do rol da ANS ainda não foi pautado. 

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A expectativa é grande pela votação dessa proposta, sem emendas, considerando seu equilíbrio em relação aos interesses de usuários e operadoras, meio termo construído em consenso. De fato, estando o texto pronto, resultado de intenso esforço de convergência, qualquer tentativa de emendá-lo significará quebra de conciliação e criação de conflito entre os diversos interesses de mercado.

“O que esperamos, a partir de agora, é que esse exemplo de cidadania seja reconhecido pelo Congresso e que os 49 milhões de consumidores, também eleitores – sempre importante lembrar -, não se esqueçam de quem efetivamente representou seus interesses neste ano”, diz Navarrete.

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Projeto assegura tratamento diferenciado a gestantes que perdem bebê

O Projeto de Lei 1640/22 assegura a mulheres com perda gestacional (morte do bebê) direito à internação em ala separada das demais gestantes e atendimento por equipe multiprofissional, com psicólogo, antes, durante e após a expulsão espontânea ou assistida do feto.

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O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Diante de relatos de muitas mães em todo o Brasil que enfrentaram perdas gestacionais, temos nítido conhecimento de que muitos procedimentos e rotinas referentes às intercorrências gestacionais (perdas, principalmente) podem ser profundamente traumáticos, marcando indelevelmente essas mulheres e repercutindo sobre as próximas gestações”, argumenta a autora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno

Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro

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O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu esse tributo no País.

A proposta deixa de fora os produtos elaborados ao prever que, mediante ato do Poder Executivo, estariam sujeitos ao Imposto de Exportação:
– soja, milho e arroz, na forma de grãos, quando os estoques públicos estiverem em volume abaixo de 10% das previsões de consumo nacional desses produtos; e
– carnes de frangos, bovinos e suínos, na forma in natura, nas situações de ameaça à regularidade do abastecimento interno.

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“A proposta visa corrigir uma contradição que afronta o interesse público no País: a abusividade dos volumes de alimentos exportados em contexto de volatilidade de preços e de insuficiência no abastecimento interno”, afirmaram os autores da proposta, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros 13 parlamentares.

“Em 2021, foram enormes as perdas de safra principalmente por conta da seca no Sul. O Brasil exportou 20,4 milhões de toneladas de milho quando enfrentávamos dificuldades para atender o mercado doméstico, e importamos 3,2 milhões de toneladas de milho a preços internacionais estratosféricos”, notaram os autores.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei reduz imposto sobre operações de arrendamento de aeronaves

Redução valerá até o fim de 2026 e deve ser compensada pelo aumento de arrecadação com outros tributos federais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.355/22, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos feitos por empresas brasileiras no exterior no leasing (arrendamento) de aeronaves. O texto foi publicado nesta terça-feira (31) em edição extra do Diário Oficial da União.

Pela lei sancionada, a redução do IRRF nas operações de leasing aeronáutico terá validade até o final de 2026. Neste ano, a alíquota cairá dos atuais 15% para zero, ficando assim em 2023. Depois será de 1% em 2024; 2% em 2025; e 3% em 2026.

A norma é oriunda da Medida Provisória 1094/21, editada em dezembro último pelo Executivo e aprovada em maio pelo Congresso Nacional, com alterações. O relator na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras (PSB-PE), fez ajustes no texto, que foram mantidos pelo relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).

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O que é o leasing
O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas às companhias aéreas, que pagam um valor mensal e são responsáveis pela operação e manutenção.

Grande parte das companhias aéreas prefere esses contratos à compra de aeronaves, já que uma das vantagens é o menor custo.

Impactos
Com a nova lei, o governo espera reduzir os custos das viagens e incentivar o turismo. A renúncia fiscal foi estimada em mais de R$ 1,66 bilhão para o período entre 2022 e 2026. Esse montante deverá ser compensado neste ano e nos próximos pelo aumento de arrecadação com outros tributos federais.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara aprova MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas

Texto segue para o Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 1087/21, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A MP será enviada ao Senado.

Editada em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, Psol, PCdoB e PT.

Na ocasião, o STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola.

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Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele.

Em junho, o ministro do STF Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que a União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e de distribuição de alimentos – incluindo merenda escolar – a todas as comunidades quilombolas.

A MP foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “Agradeço a votação de todos nesta medida muito importante. A aprovação desse crédito vai levar segurança alimentar a todos os quilombolas do nosso País”, afirmou.

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Milhares de famílias
Na exposição de motivos, o governo justificou a relevância da MP em razão da necessidade de garantir o atendimento à decisão do Supremo. “A relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202 mil famílias quilombolas do País, com a distribuição de cestas por, no mínimo, 6 meses, conforme indicado no plano.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara avança na proposta de internet gratuita para estudantes

Plenário vota hoje destaques à matéria aprovada na noite de ontem (18)

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (18) o texto base da proposta que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa – apresentada por meio de um substitutivo à Medida Provisória 1077/21 – prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Hoje (19), os deputados devem votar os destaques à matéria.

Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.

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Outorgas

O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão.

Segundo o relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

Depois de ter a votação concluída na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.

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