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CCJ aprova parecer favorável a PL que beneficia mulheres com deficiência auditiva vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia reuniu-se, nesta terça-feira (5), e aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 259/2021, que estabelece diretrizes para a institucionalização da Política de Proteção e Atendimento às Mulheres com Deficiência Auditiva Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposição é de autoria da deputada Detinha (PL).

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A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Sousa (PSB) e contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Ciro Neto (PDT), Márcio Honaiser (PDT) e Adriano (PV).

O texto normativo garante acesso a tradutor e intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Delegacias Especiais da Mulher, Hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Saúde Pública, no Maranhão.

Justificativa

Segundo a justificativa da autora da proposição, a matéria visa assegurar o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão nos termos do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

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Outras proposições

A CCJ também aprovou parecer favorável aos projetos de lei 144/2021 e 161/2022, de autoria do deputado Welligton. O primeiro trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição a pessoas com deficiência em eventos esportivos. Já o segundo PL, veda a eliminação de candidato classificado, fora das vagas disponíveis, em concursos em andamento e que estejam no prazo de validade.

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CCJ derruba veto do governo e mantém direito das mulheres a permanecer em sala separada após perda gestacional

Na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou, por quatro votos a dois, o veto do Poder Executivo sobre o inciso II do Projeto de Lei 195/2021, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS), que garantia às mulheres o direito de permanecer em sala separada após perdas gestacionais. A rejeição ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário. Caso aprovada, o trecho será incluído na lei.

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Oriunda do PL 195/2021, a Lei 11.571/2021, sancionada pelo Poder Executivo, no mês passado, prevê que as unidades de saúde das redes pública e privada do Maranhão garantam os direitos das mulheres que passem por perda gestacional, assegurando-as, ainda, acompanhamento por pessoa de sua escolha e informações acerca de qualquer procedimento que sejam adotados.

Elas não poderão, também, ser submetidas a quaisquer exames ou procedimentos sem fundamentação científica sem seu consentimento expresso, constrangidas ao ponto de serem obrigadas a conter emoções e sensações e nem coagidas a permanecer em silêncio.

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Garantias

Também estão garantidos a liberdade de escolha sobre o contato físico imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que a saúde da parturiente seja preservada; permanecer no pré e pós-parto imediato em enfermaria separada de outras pacientes que não sofreram perda gestacional; respeito ao tempo de luto para a mãe e acompanhante para a despedida do feto ou natimorto, e acompanhamento psicológico.

CCJ aprova projeto que reduz valor do absorvente higiênico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 370/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui absorvente higiênico aos itens da cesta básica. Caso aprovado e sancionado, os consumidores pagarão um valor menor pelo produto, pois a cobrança de ICMS sobre o item será reduzida.

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O projeto, com relatoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), foi apresentado à Assembleia Legislativa após Indicação do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), que, além do absorvente higiênico, também pedia inclusão de outros produtos, como fraldas descartáveis infantis ou geriátricas.

O foco é garantir maior assistência em saúde, principalmente às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pauta bastante defendida pelo deputado nas últimas semanas.

Vulnerabilidade social

 Com foco na assistência às mulheres que vivem em situação de rua, Yglésio solicitou à Prefeitura de São Luís, ano passado, por meio da Indicação 874/2020, a distribuição de absorventes íntimos, tendo em vista o elevado risco de contaminação devido a não utilização do produto, situação que se agravou na pandemia de Covid-19.

Assistência 

Ainda com foco no combate à pobreza menstrual, e levando em consideração as dificuldades enfrentadas pela população na pandemia, o parlamentar solicitou que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), distribuísse absorventes íntimos nas escolas estaduais.

CCJ aprova projeto de criminalização o porte de arma de uso restrito

 

STG44A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto que criminaliza a posse e o porte ilegall de armas de fogo de uso restrito em crime hediondo. Na prática, o cumprimento de pena de crime hediondo obriga o crimninoso que tenha posse ou porte de arma fique em regime fechado. O projeto é de 2014, onde o senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo.

Para o Senador, a criminalização do porte de arma ilegal de uso restrito iria amenizar a situação. O Texto aprovado na Comissão é diferente do quefoi apresentado, pois os tipos de arma que seriam enquadrados no crime eram limitados.

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Novas regras para campanha pela internet

O Projeto de lei PLS 43/2016 poderá modificar a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) para estabelecer regras para candidatos que querem fazer campanha exclusivamente pela internet.

O  projeto de lei do Senador João Capiberibe (PSB-AP), permitiria a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para quem se interesse em fazer propaganda eleitorais apenas pela internet. O Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Através de emendas foi reduzido para 20% e transformou em facultativo a reserva de vagas para candidatos em campanhas de vagas para candidatos em campanha exclusiva por blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como Whatsapp e Telegram. 

PEC que torna o estupro crime inafiançável é aprovada pelo Senado

A PEC 64/2016 que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível” (poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido) foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 9 de maio.

Por 61 votos a favor e nenhum contrário, a PEC segue para análise da câmara dos deputados para ser votada. O texto é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve como relator a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Votação da denúncia contra Temer é marcada para agosto

A votação da denúncia contra Temer é marcada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para o dia 2 de agosto. Rodrigo Maia anunciou nesta quinta-feira (13) é que iniciará até o início das 9h, terminando a votação ainda no mesmo dia.

Acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou por 40 votos contra 25. A denúncia será analisada pelo Plenário da Câmara, onde são necessário pelo menos 342 votos para aprovar a abertura de um processo penal no Supremo Tribunal Federal. A defesa de Temer e o Relatoe, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) terão 25 minutos para argumentar.

Comissão do Senado aprova Reforma Trabalhista por 16 votos a 9

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (28) a Reforma Trabalhista por 16 votos a 9. Agora a Reforma deverá ser analisada no plenário, previsto para ocorrer na próxima semana. A sessão e votação durou 14 horas. Mais de 200 proposta foram apresentadas no CCJ, todas foram rejeitadas pelo Relator Romero Jucá (PMDB-RR).

Renan Calheiros, ex-líder do PMDB, antes da votação na CCJ do senado, disse que os trabalhadores vão ganhar menos e morrer mais, caso o projeto seja aprovado. “Senado não poderá se eximir de responsabilidade”, afirmou o senador.

Após a aprovação do CCJ deverá ir para o plenário onde será votado após duas sessões. Juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que rejeitou a proposta. O Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, que acontecerá dia 17 de julho.

Reforma trabalhista é rejeitada pela Comissão do Senado

​A Reforma Trabalhista (PLC 32/2017) foi rejeitada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. É uma derrota do atual governo, a votação teve um voto de diferença, onde foram 10 contra e 9 a favor. O debate durou 90 minutos, terminando às 12h10.

Comemorada pelo oposição que gritava “Fora Temer”, a Reforma Trabalhista é um dos principais projetos da agenda econômica do governo. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) manteve o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados. A expectativa era aprovar ainda nesta terça-feira na CAS para ir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O resultado da votação não interrompe a tramitação, sendo que a decisão final cabe ao plenário do senado, que pode ser votada ainda esse mês. Agora é encaminhada para o CCJ, que é liderada por Romero Jucá (PMDB-RR), realizará a leitura nesta quarta-feira. A previsão é que seja votada dia 28 de junho, que será a última etapa antes da análise pelo plenário do senado.