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DPE/MA garante reparos de prejuízos causados por construtora na zona rural de São Luís

Moradores do bairro Maracanã, na zona rural de São Luís, procuraram o Núcleo Ecológico da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) para solucionar prejuízos causados a imóveis residenciais.

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Os transtornos teriam sido ocasionados devido obras realizadas na região pela empresa Canopus Construções Ltda. Ciente das denúncias do grupo de moradores, o defensor público Alex Pacheco Magalhães expediu ofício cobrando providências à construtora.

Em resposta ao pleito da DPE/MA, a empresa reparou os danos causados à comunidade. Ocorre que, ao dar continuidade a outras intervenções na região, a construtora teria gerado novos transtornos ao grupo de moradores do Maracanã. Desse modo, atendendo à solicitação da comunidade, a DPE/MA realizou visita e inspeção na unidade residencial atingida, com a participação dos representantes da empresa.

Segundo o defensor público Alex Pacheco, ficou deliberada a devida compensação financeira, por parte da empresa, em favor dos moradores lesados.

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“Muita gratidão pelo atendimento tão rápido da Defensoria e pela resposta positiva que tivemos. Graças a Deus, os danos que tivemos foram reparados pela empresa”, afirma moradora.

Um acordo extrajudicial entre moradores e a construtora foi celebrado no Núcleo Ecológico da Defensoria Pública na zona rural de São Luís, que resultou em indenização material dos danos constatados e reconhecidos.

“A solução consensual da presente demanda demonstra um caminho, na sua maioria das vezes, mais efetivo e célere do que a judicialização, tendo em vista que essas famílias poderiam aguardar por anos por uma resposta da Justiça, sem talvez conseguirem a solução do problema”, finaliza o defensor público.

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DPE/MA cobra esclarecimentos de prefeitura por irregularidades no fornecimento de água e merenda em escola em Miranda do Norte

Irregularidades constatadas na Unidade Educacional Básica Gercina Durans, em Miranda do Norte, motivaram o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão a encaminhar ofício à prefeita e à secretária municipal de educação da cidade, respectivamente Angelica Maria Bonfim e Maria Rosa de Lemos. 

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Dentre os pontos levantados pelo defensor público Túlio Garcia, do Núcleo Regional da DPE/MA, estão a ausência no fornecimento de água mineral e para a higiene, de merenda escolar, de portas no banheiro, bem como falta de manutenção das pias e de estrutura adequada para o funcionamento de atividades.

O ofício aponta ainda que, na escola localizada no povoado Prata, zona rural de Miranda do Norte, “a estrutura demonstra-se precária e insalubre, afetando a integridade e capacidade de ensino-aprendizagem no contexto escolar”.

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À prefeitura de Miranda do Norte, o Núcleo Regional solicitou esclarecimentos quanto às denúncias que chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública do Maranhão e também requereu, em caráter de urgência, “que seja disponibilizado o fornecimento de merenda escolar e água para consumo e higiene aos funcionários e alunos”.

A requisição, que cobra informações sobre a estrutura escolar e implementação de poço para o fornecimento de água na U.E.B. Gerci Dantas, estipula o prazo de 10 dias para o recebimento dos esclarecimentos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

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DPE/MA garante liberdade a assistido que aguardava conclusão de inquérito policial há mais de dois anos

Atendendo à articulação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), a Justiça deferiu o requerimento de relaxamento de prisão preventiva de um interno do sistema prisional encarcerado de forma cautelar há quase 2 anos e 4 meses. O pedido de relaxamento da prisão preventiva, feito pelo titular da 9ª Defensoria Pública Criminal, do Núcleo Criminal de Atuação Forense, o defensor público Diego Carvalho Bugs, se deve ao excesso de prazo na conclusão do inquérito, que deveria ter sido concluído e relatado ainda no ano de 2020.

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“Eu recebi uma comunicação do Núcleo de Execução Penal da DPE/MA, que detectou a situação após receber comunicação da Supervisão de Assistência Jurídica (SAJ) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e peticionei imediatamente. A decisão judicial e o parecer do Ministério Público pelo relaxamento foi o cumprimento da lei foram provocadas pela atuação da Defensoria Pública do Maranhão. É chocante o caso. Ele passou cerca de 2 anos e 4 meses preso por este fato. Recebeu o alvará dele sobre a progressão de regime e não teve a liberdade restituída porque estava preso por esse inquérito em curso”, afirma o titular da 9ª Defensoria Pública Criminal, do Núcleo Criminal de Atuação Forense.

“A DPE/MA, no exercício de suas atribuições institucionais, vem requerer relaxamento de prisão preventiva em virtude de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, não reavaliação da prisão em 90 dias e esquecimento da pessoa humana pelo sistema de justiça penal”, conforme aponta requerimento.

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Privado de liberdade desde 09 de junho de 2020, o autuado aguardava conclusões das investigações. O prazo estabelecido no Art. 10, do Código de Processo Penal (CPP), foi ultrapassado e, segundo decisão da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, deve “essa demora injustificada ser atribuída à autoridade policial”. 

Pelo CPP, o inquérito deve “terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

A decisão também assinala que “apesar de constarem informações sobre a realização de diligências investigativas por parte da autoridade policial, inexiste qualquer previsão para conclusão do procedimento e elucidação do crime”. Nesse sentido, a despeito da gravidade dos delitos imputados ao investigado, a prisão antes da condenação é permitida, todavia, deve observar rigorosamente todos os ditames legais, sob pena de grave ofensa a todo ordenamento jurídico. É importante frisar, à luz do que consta na decisão, “ao cidadão é assegurado o direito constitucional à duração razoável do processo, não podendo a custódia cautelar representar o cumprimento antecipado da própria pena, o que afrontaria o princípio da presunção de inocência”, aponta decisão. 

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Ao interno que foi aplicado relaxamento de prisão, serão atribuídas medidas cautelares, devendo para tanto comparecer periodicamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, a iniciar-se do primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante a Central de Inquéritos, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. O descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva.

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Após ação da DPE, obras para a construção da Casa do Paciente Judiciário são iniciadas

Fruto de Ação Civil Pública ajuizada em 2017 pela Defensoria Pública do Estado, as obras para a construção da Casa do Paciente Judiciário, no Hospital Nina Rodrigues, unidade destinada a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, estão em andamento. A constatação ocorreu durante inspeção judicial promovida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, no dia 26 de setembro, que contou com a participação dos defensores públicos Bruno Dixon Maciel, do Núcleo de Execução Penal (NEP), e Cosmo Sobral, do Núcleo da Saúde, Idoso e Pessoa com Deficiência.

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Conduzida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, a inspeção contou ainda com a presença de representantes das secretarias estaduais da Infraestrutura, de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, bem como da Secretaria Municipal de Saúde, da Procuradoria do Município de São Luís, e do próprio Hospital Nina Rodrigues.

De autoria do NEP, a ACP foi motivada pelas péssimas condições físicas do espaço no Nina Rodrigues onde ficam alocadas as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, além de uma série de irregularidades constatadas em relatórios da Vigilância Sanitária estadual e municipal.

No processo, houve a celebração de acordo com o Estado do Maranhão, sendo pactuado a reforma e ampliação dos espaços destinados aos pacientes judiciários, segundo as normas da RDC no 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também, foi acordada a elaboração de protocolo de assistência médica e psicológica dos pacientes judiciários do Hospital Nina Rodrigues, dentre outras medidas.

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Projeto – As obras foram iniciadas em julho de 2022 e têm previsão de conclusão em maio de 2023. A Casa do Paciente Judiciário vai contar com 8 enfermarias masculinas, 1 enfermaria feminina, amplo espaço de vivência, sala para realização de terapias, totalizando 40 leitos. “Trata-se de uma obra fundamental que vai proporcionar um espaço adequado e digno para o tratamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. O Hospital Nina Rodrigues vai passar a dispor de uma unidade de saúde apropriada para o tratamento desses pacientes que são oriundos da capital e de vários municípios do interior do estado”, declarou o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal.

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Termina nesta quarta (03) prazo de inscrições para seletivo da defensoria pública em convênio com DEPEN

Foram abertas no último dia 29 de julho e seguem até esta quarta-feira (03) as inscrições no processo seletivo simplificado da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que irá contratar profissionais e estagiários temporariamente e por período pré-determinado para atuação no projeto “Fortalecimento da assistência jurídica e implantação da visita virtual para pessoas privadas de liberdade do estado do Maranhão”, realizado por meio de convênio celebrado por intermédio do Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

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As vagas são para chamada imediata e, também, para formação de cadastro reserva. Além de São Luís, há vagas para as cidades de Açailândia, Imperatriz, Pinheiro e Timon.

Veja a seguir os cargos, as remunerações e cargas horárias previstas, de acordo com o previsto no Plano de Trabalho do projeto:

Assessor(a) Jurídico(a)

Carga horária: 8h/dia – 40h/semana

Remuneração: R$ 4.439,60

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Assistente Social

Carga horária: 6h/dia – 30h/semana

Remuneração: R$ 3.884,84

Psicólogo(a)

Carga horária: 6h/dia – 30h/semana

Remuneração: R$ 3.863,09

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Assessor(a) Administrativo(a)

Carga horária: 8h/dia – 40h/semana

Remuneração: R$ 3.000,91

Estagiário(a) de Direito 

Carga horária: 4h/dia – 20h/semana

Remuneração – R$ 1.150,00

Estagiário(a) de Serviço Social 

Carga horária: 4h/dia – 20h/semana

Remuneração – R$ 1.191,00

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Seleção

Para as contratações de profissionais, o processo terá duas etapas: análise curricular e entrevista, de caráter eliminatório e classificatório. Já para estagiários, a seleção irá avaliar coeficiente de rendimento e entrevista.

O processo seletivo tem validade de 1 ano. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na página de seletivos e concursos da Defensoria Pública, onde também está o edital: www.defensoria.ma.def.br/seletivo.

As dúvidas referentes ao presente seletivo deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail seletivos2022@ma.def.br.

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Cotas raciais e PCD

Durante o período de validade do processo seletivo, 10% das contratações serão reservadas às pessoas com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as condições de estágio exigidas pelo órgão. 

Ficam reservadas a pessoas pretas e pardas o percentual de 30% das vagas existentes ou que forem criadas no prazo de validade do processo seletivo.

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Defensoria e parceiros promovem centenas de atendimentos com a Carreta dos Direitos em Paço do Lumiar

O último sábado, dia 30 de julho, foi marcado por uma grande ação de cidadania em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão e órgãos parceiros prestaram atendimentos a mais de 300 pessoas durante o lançamento da Carreta dos Direitos, a mais nova unidade móvel da DPE. Durante o evento, também foi realizada a posse popular do defensor-geral Gabriel Furtado e de seis novos membros da carreira.

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O lançamento da Carreta dos Direitos foi realizado na Praça Nossa Senhora da Luz e contou com a parceria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Instituto de Identificação do Maranhão (Ident), das secretarias de Estado da Mulher (Semu) e do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), da Prefeitura de Paço do Lumiar e da Equatorial Maranhão.

Atendimentos – A primeira ação da Carreta dos Direitos teve como foco o combate ao sub-registro de nascimento e a promoção de reconhecimentos espontâneos de paternidade, um mutirão de atendimentos organizado pelo Núcleo Regional de Paço do Lumiar.

Jeanilton Moraes de Sousa e Aline Costa, pai e filha, foram até o local da ação para fazer o reconhecimento espontâneo de paternidade. Depois de 25 anos, os dois oficializaram o laço de forma rápida e na presença dos filhos de Aline, os netos de Seu Jeanilton.

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A dona Maria de Conceição Primo foi outra assistida que pôde buscar informações sobre o caso da neta que tem 10 anos de idade e não possui registro de nascimento. A criança foi deixada pelos pais com a avó aos seis meses de idade e até hoje não tem nenhum documento. A Defensoria já havia conseguido uma decisão para emissão do registro de menina, resultado de ação ajuizada anteriormente, e ainda nesta semana, ela poderá dar entrada na guarda da criança.

Os atendimentos jurídicos da Defensoria foram realizados pelos defensores Débora Alcântara, Erick Railson Azevedo Reis e Lucas Uchôa, equipe de assessores jurídicos, Núcleo Psicossocial e Ouvidora-geral da DPE/MA e pelos seis novos defensores empossados.

Por meio dos parceiros, foram realizadas sessões de conciliação, emissão de RG, inclusão no CadÚnico, renegociação de dívidas com a Equatorial, consultas ginecológicas, cadastro de trabalhadores no Sistema Nacional de Empregos e orientações profissionais. Os atendimentos ocorreram na estrutura da Carreta dos Direitos, na Carreta da Mulher, da Semu, e na UEB Profª. Maria de Lourdes C. Silva, cedida pelo Município.

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Posse – A ação também marcou a posse popular do defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, e dos seis novos defensores públicos estaduais, que foram empossados solenemente na última sexta-feira (29). Na ocasião, os defensores receberam o termo de posse, simbolicamente, das mãos de  lideranças comunitárias da região. O defensor-geral também foi homenageado por entidades de Paço do Lumiar.

Para o defensor-geral do MA, a posse popular foi mais uma oportunidade da gestão e dos novos membros reafirmaram o compromisso defensorial com a comunidade. “As pessoas são a nossa razão de existir e garantir direitos é o nosso propósito. Por isso, nós buscamos sempre estar perto de quem mais precisa. E é por isso que viemos até a comunidade para registrar esse comprometimento”, disse Gabriel Furtado.

Além de participarem do ato simbólico, os novos defensores Ana Franciele de Oliveira Silva, Bruna Sousa de Oliveira, Cândido Leonardo Mariano Costa Silva, Cezar Augustus Simão, Isabela Bacelar de Freitas Goulart e Rodrigo de Jesus Almeida também realizaram seus primeiros atendimentos jurídicos durante a ação.

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Carreta – A unidade móvel da Defensoria, que integra o projeto “Inclusão e Cidadania sobre Rodas”, chegou para contribuir para a ampliação do acesso à Justiça e para a educação em direitos aos mais vulneráveis por meio de ações itinerantes, possibilitando o atendimento em comunidades afastadas.

Cada ação da carreta ocorrerá em duas etapas. Primeiro, serão realizadas audiências públicas nos municípios por onde a carreta passar para ouvir as necessidades da comunidade, apresentar a Defensoria e orientar sobre o superendividamento e o programa tarifa social de energia, bem como esclarecer sobre os serviços ofertados pela Carreta dos Direitos. Depois, a carreta chegará ao município para a promoção de atendimentos.

As primeiras ações já estão marcadas para esta semana. Nos dias 2 e 3, serão realizadas audiências públicas em Bom Lugar, Marajá do Sena e Paulo Ramos. Os mesmos municípios receberão a Carreta dos Direitos nos dias 9, 10 e 11 deste mês, respectivamente.

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A Carreta dos Direitos foi adquirida com recursos oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por meio de um convênio firmado no fim de 2021.  A proposta concorreu com mais de 300 projetos em todo o Brasil.

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DPE inspeciona maternidades e cobra cumprimento da Lei do Acompanhante em São Luís 

Foram três dias consecutivos de inspeções em hospitais públicos e privados de São Luís que realizam atendimento de obstetrícia a gestantes em trabalho de parto. Em cada unidade hospitalar, o procedimento se repetia da mesma maneira: primeiro, os defensores públicos averiguavam, na recepção e em outros setores, a existência de avisos visíveis sobre o direito das pacientes a acompanhantes durante o período de internação. Depois, conversavam com a diretoria das maternidades e, por fim, dialogavam com os próprios usuários dos serviços, com as gestantes e com os familiares delas.

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Ao todo, o Núcleo de Defesa do Consumidor e o Núcleo de Defesa da Saúde realizaram seis inspeções; duas em hospitais públicos (Marly Sarney e Benedito Leite) e cinco em maternidades particulares (Clínica Luiza Coelho, Guarás, Natus Lumine, Ibirapuera e São Marcos). Na semana anterior às visitas, todas as unidades receberam ofícios da Defensoria Pública do Estado, com a solicitação de informações e a recomendação de cumprimento à lei federal que prevê o direito da gestante de contar com um acompanhante da própria confiança durante o atendimento.

“De um modo geral, todas as maternidades visitadas informaram que já garantiam esse direito às gestantes, porém, a maioria afirmou que os avisos visíveis sobre tal direito só foram colocados após a provocação da Defensoria Pública.”, enfatiza o defensor público Diego Oliveira, que atua no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE/MA.

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O Núcleo de Defesa da Saúde também atuou na ação de caráter coletivo. “Os defensores públicos do Nudecon se dedicaram às visitas nas unidades particulares e nós, da Defesa da Saúde, visitamos as públicas. Todas as maternidades nos receberam muito bem. Acreditamos que, com a soma de esforços, vamos conseguir assegurar esse direito fundamental às mães”, ressalta o defensor público Vinícius Goulart.

Agora, todas as informações apuradas durante as inspeções são reunidas em um relatório detalhado, que tem como objetivo padronizar o protocolo de visitas dessa natureza e, também, registrar de modo oficial as mudanças já detectadas pelos defensores públicos na atuação específica. A proposta da DPE é realizar as inspeções em outras cidades do Maranhão, a partir desta primeira etapa na capital.

Lei do Acompanhante

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A Lei Federal nº 11.108, que passou a valer a partir da publicação, em 2005, foi criada para assegurar o importante apoio às gestantes durante a internação para o parto. O artigo 19 traz: “os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato”.

O Ministério da Saúde regulamentou a lei, definindo o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico. A mulher tem direito a um ambiente sossegado, privativo, arejado e sem ruídos durante todas as etapas do nascimento do bebê. A lei também prevê que os hospitais deem visibilidade sobre esse direito com a maior clareza possível, por meio de comunicações impressas e avisos internos.

Ao chegar na maternidade ou hospital, a mulher e o acompanhante devem ser acolhidos. A gestante deve ser examinada por profissionais de saúde, que irão:

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  • Esclarecer dúvidas;
  • Conduzir entrevista com técnicas para avaliar e diagnosticar a situação gestacional;
  • Realizar exame físico, sempre com a avaliação de sinais e sintomas de alerta que podem aparecer;
  • Verificação da pressão arterial e ausculta dos batimentos do coração do bebê;
  • Solicitar outros exames e/ou avaliar seus resultados;
  • Informar sobre a situação atual da gestante e do bebê, orientando os próximos passos.

Não há determinação de grau de parentesco para o acompanhante, sendo assim, de livre escolha da gestante. Além disso, pode haver mudança de acompanhante ao longo do processo de trabalho de parto, parto e pós-parto, de acordo com a necessidade e as possibilidades locais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça os direitos da gestante em ter um acompanhante durante todo o período de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto imediato.

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MPMA e Emap entregam plantas medicinais à Associação da Vila Bacanga em São Luís

O Ministério Público do Maranhão em parceria com a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) realizou nesta segunda-feira (18), a primeira ação do Projeto Sementes, com a entrega de 100 mudas de plantas medicinais à Associação Beneficente dos Idosos do Bumba Boi da Vila Bacanga.

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A entrega 50 mudas de boldo-miúdo (Plectranthus ornatos) e 50 mudas de cura-tudo (Justicia acuminatissima) produzidas no Viveiro de plantas da Procuradoria Geral de Justiça foi feita na sede da agremiação folclórica, situada na Vila Bacanga.

O Projeto é uma iniciativa da Emap e conta com diversos parceiros, dentre os quais a Comissão de Gestão Ambiental do MPMA, presidida pela procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa.

“Este momento é simbólico, pois firmamos a importante parceria com a Emap e com a Associação com o intuito de conscientizar a população a introduzir chás na alimentação, aumentando desta forma a imunidade e prevenindo doenças”, afirmou a procuradora de Justiça.

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Para o presidente da Associação Beneficente dos Idosos do Bumba Boi da Vila Bacanga, Ubaldo Martins, todos na comunidade são beneficiados com a ação. “Estamos muito gratos por essa entrega e pela parceria estabelecida com a Emap e a Procuradoria Geral de Justiça”, disse.

Segundo a diretora de relações institucionais da Emap, Crisálida Fonseca Tavares, o projeto demonstra a política de responsabilidade social da estatal. “Estão previstas outras ações como a revitalização de áreas, apoio a jovens desportistas e demais ações permanentes que visam a melhoria na qualidade de vida da comunidade do entorno da nossa área de operação”, afirmou.

PARCERIA

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A implantação do viveiro com plantas medicinais e ornamentais, na Procuradoria Geral de Justiça, neste ano, é resultado da parceria entre o MPMA e Universidade Estadual do Maranhão. Desde 2020, é desenvolvido o Programa Integrar e Florescer, com ações que promovem a preservação do meio ambiente.

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Defensoria estadual inicia processo de escolha para o cargo de ouvidor (a) da instituição

Já está em andamento o processo de escolha do (a) ouvidor (a) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). A vaga de ouvidor (a) será preenchida mediante escolha do Conselho Superior da DPE com base na lista tríplice que será eleita por integrantes da sociedade civil com atuação social comprovada.

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As entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo deverão apresentar requerimento de registro de habilitação até o dia 20 de julho de 2022. Os pedidos de habilitação deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, acompanhados dos documentos comprobatórios, em formulário próprio, mediante requerimento no e-mail comissaoeleitoralouvidor@ma.def.br ou no protocolo da nova sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Júnior Coimbra, Quadra 21, Lote 02, Loteamento Jaracaty, Renascença II – São Luís/MA ou de quaisquer de seus núcleos regionais no prazo de habilitação, das 8h às 17h.

Estarão aptas a integrar o colégio eleitoral as entidades que preencham ao menos duas das seguintes condições: sejam pessoas jurídicas de direito privado constituídas há pelo menos um ano; integrem, na qualidade de membros representante da sociedade civil, titulares ou suplentes, conselho de direitos, no Estado do Maranhão, do qual também faça parte a Defensoria Pública do Estado; ou tenham atuação comprovada por meio de atas de assembleia (editais, mídias, entre outros) há pelo menos dois anos, na promoção político-social, na defesa do interesse público e nas áreas de atuação institucional da Defensoria.

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A formação da lista tríplice se dará em audiência pública, convocada pela presidência do Conselho Superior. As entidades habilitadas poderão votar em até três candidatos (as) para a formação da lista tríplice.

Já o interessado em se candidatar ao cargo de ouvidor deverá ser brasileiro/a ou português/a amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica; estar no exercício dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino; não incidir na hipótese de inelegibilidade disposta na parte final do § 4º, do artigo 14 da Constituição Federal; ser moralmente idôneo e ter reputação ilibada; não integrar os quadros da Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Polícia Judiciária ou Militar, ainda que na inatividade; e possuir curso superior em qualquer área.

O edital de abertura da habilitação dos (as) candidatos (as) ao cargo de ouvidor (a) será publicado no prazo de cinco dias úteis após a formação do colégio eleitoral de entidades da sociedade civil aptas a participar da indicação da lista tríplice.

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Todos as resoluções, editais e demais dispositivos da eleição para a Ouvidoria podem ser consultados em:  https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/eleicao-ouvidoria

A Ouvidoria-Geral da DPE/MA tem como missão estabelecer uma comunicação direta entre a instituição e a sociedade, encaminhando as manifestações, auxiliando na efetivação dos pedidos e prestando esclarecimentos aos assistidos, promovendo ainda a participação social na instituição.

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Núcleos da Defensoria realizam ação conjunta para assegurar direito de gestantes à presença de acompanhante durante o parto

Os núcleos de Defesa da Saúde e do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão iniciaram uma atuação coletiva conjunta para fiscalizar e garantir o cumprimento do direito das gestantes à presença de acompanhante durante o parto. Além da solicitação de informações e expedição de recomendações aos estabelecimentos de saúde, também serão realizadas vistorias em maternidade e hospitais públicos e privados de São Luís.

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A ação foi desenvolvida também em face da ampla repercussão da prisão em flagrante de um médico anestesiologista em um hospital no Rio de Janeiro, que evidenciou a necessidade da atuação da Instituição para conferir maior proteção às gestantes durante o parto, tendo em vista que este é um momento de extrema vulnerabilidade para a mulher.

Nesta semana, o Núcleo de Defesa do Consumidor encaminhou ofícios às maternidades e hospitais particulares, enquanto o Núcleo de Defesa da Saúde expediu ofícios para os estabelecimentos de saúde públicos. No documento, estão sendo solicitadas informações como: se a maternidade permite a presença de acompanhante durante todo o período de internação da gestante ou ainda se há aviso nas dependências do hospital informando sobre o direito a acompanhante durante o parto.

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Além disso, o ofício também recomenda a adoção de providências para garantir à gestante um acompanhamento contínuo durante todo o parto pela pessoa por ela designada como de confiança, garantindo que o procedimento seja humanizado.

De acordo com o defensor Diego Ferreira de Oliveira, na semana seguinte, terá início uma escala de vistorias a maternidades, com visitas a duas unidades de saúde públicas e duas privadas. As fiscalizações continuarão nas semanas posteriores até que todos as maternidades e hospitais que realizam partos sejam inspecionados.

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Direito – A presença de um acompanhante durante o parto é direito assegurado pela Lei nº 11.108/2005, conhecida como “Lei do Acompanhante”. O dispositivo prevê que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante deverá ser indicado pela parturiente.

No mesmo sentido, a Agência Nacional de Saúde – ANS expediu a Resolução Normativa nº 495/2021, determinando que os planos de saúde devem cobrir as despesas do acompanhante da gestante durante o parto.

Além disso, a Lei nº 12.895/2013 prevê que os hospitais de todo o país são obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre esse direito.

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“Queremos além de garantir o cumprimento da lei, assegurar que seja dada ampla publicidade nas maternidades ao assunto, para que as mulheres estejam cientes de que podem ter um acompanhante durante o parto. Muitas vezes, elas não sabem disso ou não têm o seu direito respeitado”, explicou o defensor Vinicius Goulart.

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