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Conheça três projetos que se tornaram leis em São Luís

Projetos são de autoria dos vereadores Osmar Filho (PDT), Thyago Freitas (DC) e Karla Sarney (PSD)

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No mês de novembro, três novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), oriundas de proposições dos vereadores da Câmara de São Luís. Agora, as iniciativas já estão em vigor. Confira abaixo as novas leis:

Utilidade Pública

De autoria do vereador Osmar Filho (PDT), a Lei nº 7.064/2022 considera de Utilidade Pública o Instituto Canção de Curar. 

O instituto, sem fins lucrativos, promove, dentre outras ações, oficinas terapêuticas de música e arte para crianças e idosos em situação de risco social; acolhimento temporário às famílias de baixa renda do interior do Maranhão que acompanham familiares em hospitais da capital; e, assistência à saúde através de visitas terapêuticas a hospitais, utilizando a musicoterapia como instrumento de reabilitação.

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A Lei nº 7.065/2022, de autoria do vereador Thyago Freitas (DC), também considera de utilidade pública o Instituto Educacional Diplomação (IEDI). O IEDI atua em ações humanitárias com foco no desenvolvimento da educação, cultura, desporto, lazer, saúde e segurança, além do desenvolvimento de programas sociais, formação de brigadas civis, cursos de extensão e cursos livres de combate à violência.

Também foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 7.066/2022, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que considera de utilidade pública a Liga Maranhense de Apoio à Cultura Popular – APOIAR. 

A Liga presta serviços de fortalecimento do exercício da cidadania, além de atuar em ações que buscam preservar as manifestações folclóricas, culturais e religiosas, bem como valorizar as tradições, os ritos e valores dos povos de matriz africana. 

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A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.

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Na Bahia, 6 entre 10 mulheres com câncer de colo de útero iniciam tratamento após período determinado por lei

Um estudo realizado por pesquisadoras da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) revela que, na Bahia, são as mulheres com mais idade, com menos escolaridade e em estágio já avançado do câncer de colo do útero as que começam mais tarde o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, 65% de todas as mulheres no estado começam o tratamento no SUS mais de 60 dias após receber o diagnóstico, descumprindo lei federal (n.12.732/2012). O estudo, publicado na terça (21) na revista Cadernos de Saúde Pública, da Fiocruz, chama a atenção para uma realidade que pode ser nacional.

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Considerado o quarto câncer mais incidente em mulheres (desconsiderando o câncer de pele não melanoma), o câncer de colo de útero é a quarta causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil. Também chamado de câncer cervical, ele é uma doença de evolução lenta que acomete principalmente as mulheres com mais de 25 anos. O agente de transmissão é o papilomavírus humano, o HPV. Com base em dados de 2007 a 2018 do sistema de Registro Hospitalar de Câncer (RHC) do estado da Bahia, as pesquisadoras encontraram um total de 9.184 mulheres que foram diagnosticadas com o câncer cervical em algum estágio da doença. Na Bahia, maior estado da região Nordeste, o câncer de colo do útero tem sido a segunda maior taxa de incidência entre as mulheres (12,51 casos novos por 100 mil mulheres).

Os resultados apontaram que 65,1% das mulheres começaram o tratamento depois dos 60 dias após o diagnóstico. Desse total, houve aumento da chance de tratamento tardio em cerca de 30% das mulheres com idades acima de 45 anos, de 24% entre as sem nenhum nível de escolaridade e aumento de 17% entre as que apresentavam o tumor em estadiamento (estágio do diagnóstico) avançado.

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“Isso revela um dado triste e preocupante demonstrando uma fragilidade da rede assistencial. As pacientes com tumor em estágio avançado deveriam acessar o tratamento com a maior brevidade possível, mas o estudo demonstrou que, ao contrário disso, estas mulheres acabam tendo mais chance de atraso no início do mesmo” ressalta uma das autoras da pesquisa, a enfermeira Dândara Silva, doutoranda do programa de Biotecnologia e Medicina Investigativa da Fiocruz da Bahia e pesquisadora do Grupo de Pesquisa Integrada em Saúde Coletiva da UNEB.

De acordo com a OMS, a vacinação contra o HPV, o rastreamento com o exame Papanicolau e a gestão do cuidado são medidas que, quando aplicadas estrategicamente, podem eliminar o câncer do colo do útero. Contudo, muitas dessas ações acabam não acontecendo em países com baixa renda. Estudos mostram que em cada quatro semanas de atraso entre o diagnóstico e o primeiro tratamento do câncer, ou entre a finalização de um tratamento até́ o início do próximo, pode ocorrer um aumento de 6 a 8% na chance de morte do paciente. “Embora não tivesse sido o objetivo desse estudo, é possível supor uma relação também entre acesso ao diagnóstico e o local do tratamento disponível na rede de atenção do estado, sobretudo para mulheres residentes no interior. Reiteramos que o tratamento em tempo inoportuno para o câncer do colo do útero continua sendo um problema de saúde pública da Bahia, necessitando de incremento e continuidade de medidas preventivas e intensificação do rastreamento, bem como da uma maior oferta de tratamento. Recomendamos a implementação de políticas que assegurem o tratamento precoce da doença, em cumprimento ao que já está previsto em lei”, conclui Silva.

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Bolsonaro revoga lei que abriu caminho para compra de vacinas

O presidente Jair Bolsonaro revogou a Lei 14.125, de 2021, que autorizava estados, o Distrito Federal e os municípios a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. A revogação veio por meio da Medida Provisória (MP) 1.126/2022, publicada na última quarta-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

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A Lei 14.125 teve origem em uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O PL 534/2021 foi apresentado em um período em que a Anvisa ainda não havia aprovado registro definitivo de vacinas. A lei permitiu que entes federados constituíssem garantias ou contratassem seguro privado, nacional ou internacional, para a cobertura dos riscos relativos à imunização, uma exigência de fabricantes da Pfizer e Janssen.

Fonte: Agência Senado

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Sancionada lei que institui Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.734/2022, originária do PL 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão, que tem como objetivo promover a sustentabilidade nas dimensões social, econômica, ambiental e político-institucional.

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Segundo a lei, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro é um instrumento de planejamento estratégico de ordenamento geográfico e gestão territorial, composto por diretrizes e critérios ecológicos e agroecológicos, jurídico-institucionais e socioeconômicos, a serem levados em conta na formulação de políticas públicas.

As referidas políticas públicas visam à melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento socioeconômico sustentável, a proteção e recuperação do patrimônio ambiental remanescente, a educação ambiental, o enfrentamento de mudanças climáticas, o ordenamento territorial em escala regional e a inclusão socioprodutiva de populações tradicionais.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento, o governador Carlos Brandão afirma que, a partir desta lei, o Poder Executivo será capaz de planejar e ordenar adequadamente o território maranhense, sobretudo no tocante ao Bioma Amazônico.

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“A elaboração do ZEE-MA, além de pautar-se em metodologia e critérios técnicos, consagrou, como todos os demais instrumentos de planejamento desenvolvidos no nosso Governo, o princípio da participação popular como mecanismo capaz de incorporar o conhecimento da sociedade ao processo de construção de um Maranhão melhor e de todos nós”, destacou.

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Sancionada lei que reconhece artesanato indígena como de relevante interesse cultural do Maranhão

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.642/2022, derivada do PL 330/2021, de autoria da deputada Ana do Gás (licenciada), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Maranhão o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas.

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Com a lei, o Estado poderá, em parceria com os municípios, estabelecer políticas de acolhimento e organização para a comercialização do artesanato da cultura indígena em seu território ou espaços públicos.

O objetivo é fortalecer as comunidades indígenas, viabilizando sua subsistência na organização econômica e cultural do Maranhão.

De acordo com a lei, consideram-se comunidades indígenas aquelas organizadas nos municípios de forma coletiva, reconhecidas pelas respectivas entidades de representação. As despesas decorrentes da implantação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Sancionada lei que possibilita regularização de passivos ambientais no Maranhão

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.640/2021, originada do PL 580/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais e acerca do requerimento de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa, na sessão plenária do dia 22 de dezembro de 2021.

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Segundo a lei, as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, sendo o seu deferimento precedido de análise técnica. Quando acompanhado da documentação necessária para análise do pedido, o requerimento de licenciamento poderá ser comprovado por meio de certidão expedida pela Sema.

Em mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador explicou que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), instituído pelo Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2021, é o sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais, no qual deverão ser disponibilizadas, ainda, informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais de todo o território nacional.

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No entanto, segundo o governador, apesar da previsão normativa, a atual versão do Sicar não possui a opção de adesão e registro de informações acerca da execução dos Programas de Regularização Ambiental. 

“Por essa razão, a execução do Programa de Regularização Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, em âmbito estadual, é prejudicada. Como forma de estimular a regularização ambiental de passivos, a proposição possibilita a regularização mediante a formalização de termo de compromisso em processo administrativo específico junto à Sema”, justifica Flávio Dino.

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Deputados derrubam vetos a lei que suspende os despejos na pandemia

Senado deve decidir se mantém do veto presidencial ainda hoje (27)

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O Congresso Nacional analisa hoje (27) diversos vetos presidenciais. Devido a votação por regime semipresencial, em decorrência da pandemia de covid-19 a sessão foi dividida em três partes. A primeira, para deputados; a segunda para os senadores e a terceira novamente com a participação dos deputados.

Um acordo de lideranças determinou pela derrubada conjunta de nove vetos, sete dos quais foram votados nesta segunda-feira. Os outros dois serão votados na quinta-feira. Entre os vetos que foram revogados está o que invalida a suspensão dos despejos durante o período da pandemia de covid-19 (PL 827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos com a derrubada do veto. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021.

Outro veto derrubado foi o que incidiu sobre o projeto que cria a Política de Inovação da Educação Conectada. Foi derrubado o veto que impedia que escolas de educação básica pudessem receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Também foram revogados os vetos à lei que autorizava a produção de vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; à que tirava os serviços de streamings e vídeo-sob-demanda (VoD) da categoria de “outros mercados” para a tributação da Contribuição da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); à lei que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de covid-19 e à lei que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s).

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Os deputados também derrubaram o veto a trechos da medida provisória que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderia ser antecipado. 

Foi derrubado ainda o veto contra a inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Os vetos foram derrubados por 435 votos contra a sua manutenção, seis a favor e duas abstenções e agora serão analisados pelos senadores, durante a segunda parte da sessão.

O acordo também definiu pela manutenção de outros sete vetos, como o que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos adquiridos por pessoas com deficiência e o que estabelecia o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei que trata da condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

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Outros vetos que foram mantidos foram os feitos à lei para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 e o veto a seis dispositivos do Programa Pró-Leitos durante a pandemia de covid-19. Foram 393 votos a favor, 37 contrários e 3 abstenções.

Na pauta consta ainda a votação de três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo: o PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20), que abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família; o PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família.

Por fim, o PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).

Por Agência Brasil.

Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada

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O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. O texto foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção será publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União

A lei estabelece que, no crime de invasão de dispositivo informático previsto no Código Penal, tal penalidade passará a ser de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Nessa circunstância, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa. 

A medida determina também que, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. 

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Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

Por Agência Brasil.

Lei que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionado

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O projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas foi sancionado pelo Governo Federal nesta quarta-feira (20). O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre  45 e 60 dias. 

De acordo com o projeto, os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante todo o período da gravidez ou do puerpério em que foram emitidos, podendo ser usados formulários por meio eletrônico.

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O projeto foi aprovado no Congresso Nacional no dia 27 de abril e será publicado na edição de amanhã (20) do Diário Oficial da União.

A medida ainda estabelece que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em unidades de terapia intensiva (UTIs), durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19, conforme recomendação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do próprio Ministério da Saúde.

Aprovado projeto que garante atendimento a alunos com deficiência auditiva e visual em cursos preparatórios

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 569/19, de autoria da deputada Detinha (PL), que assegura, no âmbito do Estado do Maranhão, atendimento específico a alunos com deficiência auditiva (surdos-mudos) e visual, nos cursos preparatórios para concurso público e pré-vestibular. O projeto irá à sanção.

Conforme o PL, “fica assegurado, no âmbito do Estado do do Maranhão, o atendimento específico aos alunos portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos), por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e aos alunos com deficiência visual ou visão reduzida por meio do método Braille, nas instituições particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e que ofereçam cursos livres, preparatórios para concurso público e pré-vestibulares”.

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Segundo a proposta, os beneficiados devem informar sua condição, no ato da matrícula, nos respectivos estabelecimentos de ensino. Ficam isentos desta obrigatoriedade os cursos mantidos por instituições comunitárias, instituídas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade, bem como as instituições filantrópicas, na forma da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009.

De acordo com o projeto, as aulas por meio de Linguagem Brasileira de Sinais ministradas para os alunos portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos) deverão ser feitas por meio de tradução simultânea por profissionais habilitados.