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STF anula decreto de Bolsonaro que alterou composição do fundo do meio ambiente

Norma havia retirado da composição entidades da sociedade civil

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos.

Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo.

O julgamento, que começou no dia 7 de abril, foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do presidente, ministro Luiz Fux.

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Seguindo a maioria dos ministros, Fux também entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição e justificou a atuação da Corte para derrubar a decisão de Bolsonaro.

“O Supremo não age de ofício [por contra própria], só age quando é instado a se manifestar, provocado através de uma ação, de uma petição. Neste caso, houve transgressão à norma constitucional que exige a participação popular, houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional na espécie”, argumentou.

A declaração de inconstitucionalidade foi obtida a partir do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido no primeiro de dia do julgamento. Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil.

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O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O único voto pela manutenção do decreto de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Nunes Marques, para quem a alteração do conselho foi uma opção política legítima do presidente da República.

Entenda

O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo. 

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De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.

O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

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AGU e PGR

No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.

“O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República.

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Mudanças climáticas afetam crescimento e qualidade da madeira de plantios florestais na Amazônia

As mudanças climáticas têm impacto direto no crescimento das árvores e na qualidade da madeira de plantios florestais. Em estudo publicado na segunda (28) na revista “Acta Botânica Brasilica”, pesquisadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em parceria com a Teak Resources Company (TRC), apontam uma mudança na dinâmica de crescimento, no período de manutenção de folhas e, consequentemente, na largura dos anéis de crescimento de árvores da espécie Tectona grandis em plantios na Amazônia durante o efeito El Niño.

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O estudo foi realizado na região sudeste do estado do Pará, em 12 plantações de Tectona grandi, ao longo de 12 anos (2007-2018). Cada plantação ocupa, em média, 30 hectares. Para alcançar os resultados, os pesquisadores associaram o índice de vegetação (NDVI – Normalized Difference Vegetation Index), obtido através de imagem de satélite, com a dendocronologia, que estuda a datação dos anéis de crescimento das árvores.

Os pesquisadores estabeleceram correlação entre as variáveis climáticas e sua duração com a largura do anel de crescimento das árvores antes e após o El Niño. As árvores naturalmente possuem períodos de maior crescimento, quando o índice de vegetação varia. Isto ocorre nas diferentes estações do ano, durante os períodos de chuva e de seca. Porém, o estudo mostra que na ocorrência de El Niño esse período de crescimento é reduzido.

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“O estudo demonstrou que essas alterações do clima afetam diretamente o crescimento das árvores”, aponta João Vicente Latorraca, co-autor do estudo. O cientista também destaca que as alterações na madeira impactam diretamente o comércio. “A lógica é menos madeira, menos capital. A espécie Tectona grandis possui um viés comercial, então precisamos levar em conta o impacto nesse setor”, comenta.

A pesquisa, que propõe pela primeira vez a relação entre dados dendocronológicos com índices de vegetação para o estudo dessa espécie plantada na região amazônica, chama a atenção para os efeitos das mudanças climáticas a longo prazo. “Diante das pressões que as florestas nativas vêm sofrendo, os plantios florestais ocuparam espaço na cadeia produtiva de produtos florestais. Assim, a relevância do nosso estudo é alertar para sociedade os impactos que as mudanças climáticas têm na produtividade de plantios florestais na Amazônia”, explica o cientista Fábio Henrique Della Justina do Carmo, também autor do estudo. “Além disso, a pesquisa apresenta a possibilidade de uso de ferramentas do sensoriamento remoto, com aquisição de dados de forma rápida e menos onerosa, para predição do crescimento da espécie estudada”, complementa.

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Passando a boiada: O desmonte do Meio Ambiente aprovada pelos Deputados Maranhenses

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Não é de hoje que o Governo Federal quer ter a liberdade de passar a boiada no meio ambiente do Brasil para lucrar o setor do agronegócio e da pecuária. O termo “Passar a Boiada” foi usado pelo próprio Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante uma reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020.

A PL 3729 restringe, enfraquece e até extingue a necessidade de licenciamento ambiental no país. No dia 13 de maio, o Projeto de Lei 3729 teve seu texto-base aprovado de madrugada com 300 votos a favor a 122 votos contra, e agora segue recebendo emendas e tramita para sua aprovação.

Dente os deputados maranhenses, nove deputados votaram a favor, cinco escolheram não votar e somente três deputados escolheram votar contra a PL.

Veja aqui quais foram os deputados que votaram a favor da PL:

  • André Fufuca (PP-MA),
  • Dr. Gonçalo (Republican-MA),
  • Edilazio Junior (PSD-MA),
  • Hildo Rocha (MDB-MA),
  • João Marcelo S. (MDB-MA),
  • Josivaldo JP (Podemos-MA),
  • Junior Lourenço (PL-MA),
  • Marreca Filho (Patriota-MA),
  • Pedro Lucas Fernan (PTB-MA).
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Deputados que votaram nulo:

  • Aluisio Mendes (PSC-MA)
  • Gil Cutrim (Republican-MA)
  • JosimarMaranhãozi (PL-MA)
  • Juscelino Filho (DEM-MA)
  • Pastor Gil (PL-MA)

Deputados que votaram contra o desmonte do meio ambiente:

  • Bira do Pindaré (PSB-MA)
  • Gastão Vieira (PROS-MA)
  • Zé Carlos (PT-MA)
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Projeto de Lei 3729

A PL 3729 dispensa o licenciamento de 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, como ampliação e manutenção em estradas e hidrelétricas, além de criar uma licença autodeclaratória, emitida automaticamente sem análise prévia do órgão ambiental, que é extremamente insegura e problemática. Com essa licença autodeclaratória, o próprio interessado na liberação da atividade impactante avaliará se cumpre as condicionantes para iniciar o empreendimento na área.

Com informações da Câmara dos Deputados, Portalveg, G1 e Bem Dito Jr.

SEMA realiza Seminário de Municipalização Ambiental nesta quarta-feira (31)

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realiza, nesta quarta-feira (31), a partir das 17h, o Seminário de Municipalização Ambiental, através do canal SEMA TV, na plataforma YouTube.

O evento, direcionado aos secretários municipais de Meio Ambiente do Maranhão, tem como objetivo debater temas relacionados à atuação dos municípios maranhenses na defesa e preservação do meio ambiente, assim como as ações desenvolvidas pela Secretaria em todo o estado. A inscrição pode ser realizada neste link [bit.ly/3wcV6UI].

O seminário contará com a presença do secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Diego Rolim; do secretário Adjunto de Licenciamento da SEMA, Rafael Maciel; do secretário adjunto de Recursos Ambientais, Júlio Magno Portela; da secretária adjunta de Desenvolvimento Sustentável, Lucyana Genésio; do conselheiro e representante do Ministério Público, o promotor de Justiça Cláudio Alencar; do presidente do Fórum de Educação Ambiental do Maranhão, Sálvio Dino, e outras autoridades.

Também vão participar do evento o superintendente de Recursos Hídricos, Victor Lamarão; a superintendente de Gestão de Resíduos, Hayane Araújo; o superintendente de Fiscalização, Darlan Weskley; o superintendente de Economia Verde, Jadiel de Abreu; a superintendente de Planejamento e Monitoramento, Hinayara Rodrigues; o superintendente de Licenças Ambientais, Jefferson Nunes; o supervisor de Estudos e Projetos Aplicados à Conservação, João Carlos Lopes Costa.

O evento possui certificado de participação para os secretários Municipais, servidores da SEMA e demais autoridades. Para se inscrever, acesse o link [bit.ly/3wcV6UI].

Municipalização Ambiental

As atividades de licenciamento de impacto local são de competência dos municípios, conforme previsto pela Lei Complementar 140, editada em 2011, e que regulamentou o artigo 23 da Constituição. A municipalização é fundamental para realizar a  gestão do meio ambiente, possibilitando assim um crescimento sustentável.