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MPMA solicita regularização do transporte escolar na zona rural em Alcântara

Em Ação Civil Pública ajuizada na última quinta-feira (29), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o governo estadual, a Prefeitura de Alcântara e o prefeito Nivaldo Araújo tomem providências para regularizar o transporte para estudantes do povoado Praia de Baixo e outros na zona rural do município.

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A manifestação, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, foi motivada por denúncia apresentada em fevereiro, relatando que o ônibus escolar não estava buscando os alunos residentes em Praia de Baixo.

O MPMA solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a razão da falta de transporte para os estudantes do povoado.

Segundo o órgão municipal, os alunos fazem parte do ensino médio e a competência para o serviço é do Estado do Maranhão. A administração municipal estaria arcando com os custos do transporte e a justificativa para a falta de prestação do serviço seria o acesso difícil ao povoado, porque as condições da estrada impossibilitam o tráfego de veículos de grande porte.

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A Promotoria de Justiça de Alcântara também pediu à Secretaria de Estado de Educação informações sobre o transporte escolar sob sua responsabilidade, no município. A informação recebida foi que a Prefeitura de Alcântara havia aderido ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE) e recebido R$ 103 mil, em 2021, para atender 519 alunos do ensino médio, na zona rural da cidade. Entretanto, o Município não entregou a prestação de contas referente aos recursos em tempo hábil.

Quando normalizou a situação, o Município não regularizou a validade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Mesmo assim, a administração municipal tem recebido recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Até agosto de 2022, foram destinados ao Município R$ 243.075,77.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, o Município de Alcântara pode viabilizar o transporte escolar porque recebeu recursos do programa, além de ter recebido três ônibus escolares. Além disso, a prestação do serviço foi descontinuada devido à dificuldade de acesso à região, porque as estradas vicinais estão intrafegáveis.

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REIVINDICAÇÕES

“Tenho recebido diariamente relatos da falta de transporte escolar em todos os povoados que compõem a zona rural de Alcântara”, afirmou o promotor de justiça.

O representante do MPMA informou que na última quinta-feira alunos do Centro de Ensino Médio Professor Aquiles Batista Vieira, na zona rural, encaminharam abaixo-assinado com 91 assinaturas, solicitando providências para regularização do serviço. Desde 19 de setembro, com o retorno das aulas presenciais, eles não conseguem frequentar as aulas, devido à falta de transporte.

“O Estado, o Município e o prefeito Nivaldo Araújo vêm, ao longo de mais de sete meses tratando o transporte escolar de forma omissa e precária, desassistindo muitos dos alunos atendidos. É imperativo assegurar a regularidade do transporte escolar dos alunos do povoado Praia de Baixo e demais povoados que estão matriculados na Escola CEM Professor Aquiles Batista Vieira, como garantir que o serviço seja prestado de forma digna e segura”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

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PEDIDOS

Para garantir a regularização do serviço de transporte escolar, o Ministério Público requer que a Justiça estabeleça multas diárias, a serem pagas pessoalmente pelo governador do Maranhão e pelo prefeito Nivaldo Araújo. O valor deve transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

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Lançada campanha sobre a fiscalização nas eleições

A campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”, de iniciativa do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), com apoio do MPMA, foi lançada nesta segunda-feira, 1º de agosto. O objetivo é reforçar os trabalhos de fiscalização e recebimento de denúncias desenvolvidos pela instituição em todo o país no pleito eleitoral deste ano. 

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A iniciativa tem o apoio e adesão de todos os Ministérios Públicos Estaduais. A campanha foi inicialmente apresentada pelo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e presidente do GNACE, Alexandre Magno Benites de Lacerda, na última reunião ordinária do CNPG. No encontro, os procuradores-gerais debateram a importância da atuação conjunta do Ministério Público brasileiro nas eleições de 2022.

“O Maranhão se integra nesta campanha com a certeza de que somente com a atuação firme e convergente dos membros do MP do Maranhão e de todas as outras unidades do MP brasileiro haverá garantia de eleições limpas e com respeito ao resultado das urnas”, destacou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

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As peças publicitárias serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais veículos de comunicação.

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Licitação para o transporte escolar é suspensa em Esperantinópolis

Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, nesta segunda (25), em caráter liminar, a suspensão do processo de contratação de empresa para locação de veículos destinados ao transporte escolar da rede de ensino do Município de Esperantinópolis.

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Também foi suspensa a sessão do certame licitatório, marcada para a manhã desta quarta-feira (27) no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura.

Além do Município de Esperantinópolis, foram requeridos, na manifestação do MPMA, Aluísio Carneiro Filho (prefeito), Ionete Abreu dos Santos (presidente da CPL) e Simone Vargas Carneiro de Lima (secretária de Educação).

MODALIDADE NÃO ADEQUADA

Na Ação, foi apontado que o procedimento licitatório foi aberto na modalidade tomada de preços para a contratação do serviço no valor estimado de R$ 1.561.725,84.

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O promotor de justiça Francisco Jansen Lopes Sales afirmou que a modalidade de licitação escolhida não é a adequada ao caso, porque o valor do serviço a ser contratado excede ao limite previsto em lei, de até R$ 650 mil, o que limitou a concorrência, prejudicando o interesse público.

Foram encontrados, ainda, dispositivos contraditórios ou completamente opostos previstos no edital e no projeto básico. O primeiro veda a subcontratação do serviço, enquanto o segundo autoriza a subcontratação em 70%.

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Conforme o MPMA, a incoerência apontada, além de prejudicar a fiscalização, cria obstáculos a eventuais interessados quando da formulação de suas propostas.

Na decisão, assinada pela juíza Martha Dayanne Schiemann, foi fixada multa no valor de R$ 100 mil aos requeridos, em caso de descumprimento.

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MPMA publica edital para concurso de estágio de graduação

Foi publicado, nesta segunda-feira (14), no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, o edital de abertura do processo seletivo simplificado para admissão e formação de cadastro de reserva de estudantes de graduação e de ensino profissional na modalidade de estágio não obrigatório. As inscrições poderão ser feitas, no período de 16 de março a 6 de abril de 2022, no endereço seletivos.mpma.mp.br.

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Estão sendo oferecidas 136 vagas distribuídas para os seguintes cursos: Administração (29), Pedagogia (2), Ciências Contábeis (5), Arquitetura e Urbanismo (3), Biblioteconomia (cadastro de reserva), Design Gráfico (5), Direito (74), Enfermagem (1), Engenharia Elétrica (1), Jornalismo (1), Publicidade e Propaganda (1), Radialismo (1), Relações Públicas (3), História (3), Serviço Social (6) e Psicologia (1). Para ensino profissional, estão sendo oferecidas três vagas para o curso de Informática/Eletrônica/Eletrotécnica.

Os candidatos aprovados no seletivo atuarão nas unidades do Ministério Público do Maranhão localizadas nos municípios de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Codó, Estreito, Imperatriz, João Lisboa, Paço do Lumiar, Pedreiras, Santa Inês, Raposa, Rosário, São José de Ribamar e Timon.

A lista preliminar dos candidatos inscritos será divulgada no dia 26 de abril, e o resultado final, após o prazo para recursos, deve ser divulgado no dia 31 de maio.

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MPMA apura custos do transporte coletivo de São Luís

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou, em 29 de novembro, inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.

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A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.

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Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.

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Exposição “Ser menina” em cartaz no Ministério Público em São Luís

Está em cartaz nos espaços de artes do Ministério Público do Maranhão em São Luís, a exposição coletiva “Ser menina”. A mostra reúne obras dos estudantes do Centro de Ensino Maria José Aragão, da Cidade Operária, e da Fundação Justiça e Paz se Abraçarão, produzidas em oficina ministrada pela artista plástica e arquiteta Cláudia Sopas.

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A exposição pode ser visitada no Espaço Márcia Sandes, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Prof Carlos Cunha, 3261, Calhau) e no Espaço de Artes Ilzé Cordeiro, no Centro Cultural do MPMA (Rua Oswaldo Cruz, 1396, Centro). Nos dois espaços, a exposição poderá ser conferida até o mês de novembro, tanto de forma presencial quanto virtual.

Os trabalhos desenvolvidos no Centro de Ensino Maria José Aragão fazem parte do “Projeto Pare. Pense. Leia!”, realizado mensalmente com o objetivo de tornar a prática da leitura prazerosa e produtiva e proporcionar a possibilidade de uma leitura crítica do mundo. Foram discutidos desejos, sonhos, descobertas, conquistas, empoderamento, enfrentamento à violência, imposições comportamentais, entre outros temas.

Uma parceria com a Fundação Justiça e Paz se Abraçarão, localizada no bairro da Cidade Olímpica, em São Luís, proporcionou um segundo grupo de obras. As quinze jovens reunidas na oficina, todas moradoras da macrorregião de São Luís, com idade entre 11 e 25 anos, são atendidas pelo projeto Menina Cidadã, focado no empoderamento de meninas, na luta por direitos, arte e cultura e em temas como a pobreza menstrual, uma questão de saúde pública que afeta diretamente a vida escolar das meninas.

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DIA DA MENINA

A exposição “Ser menina” faz parte da programação realizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Escola Superior, em alusão ao Dia Internacional da Menina e ao Dia Estadual da Menina (instituído pela lei n° 11.371/2020, de autoria da deputada Daniella Tema), celebrado no dia 11 de outubro.

MPMA denuncia abate ilegal de bovinos em Carolina

Promotoria também requer afastamento cautelar de secretário de Agricultura

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 13 de setembro, Denúncia contra três envolvidos em um caso de abate ilegal de bovinos no matadouro municipal de Carolina, ocorrido em junho de 2020.

Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requer o afastamento cautelar do secretário municipal de Agricultura, Elizandro Morais, das funções públicas, devido a abuso de poder administrativo.

Também são denunciados o pecuarista Eduardo Rocha (mais conhecido como Eduardo Feitosa) e o diretor do matadouro municipal, José Mauro Ferreira.

ILEGALIDADE

Em 13 de junho de 2020, Eduardo Rocha solicitou que o veterinário do matadouro, Amarildo Carvalho, aguardasse até as 15 horas daquele dia, para inspecionar os animais ainda em transporte da propriedade do fazendeiro ao matadouro para abate.

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Carvalho se recusou a receber os animais naquele horário porque a Portaria nº 62/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, determina que animais para abate devem permanecer entre 12 e 24 horas em descanso. Além disso, a prática frequente no matadouro é que o abate ocorra por volta das 20h. Caso o pedido fosse aceito, isto colocaria carnes em condições impróprias ao consumo.

Após a recusa, Eduardo Rocha entrou em contato com o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Agricultura para agilizar o abate, ignorando normas sanitárias.

Antes disso, o veterinário havia inspecionado 25 bovinos entregues por outros pecuaristas, dentro do horário legal, e produzido laudo de inspeção anti-mortem. Às 15h, o diretor do matadouro informou que Rocha havia entregue sete bovinos e os deixado no pátio do local junto com os animais já inspecionados.

Segundo Carvalho, o pecuarista falsificou o laudo dos 25 animais, acrescentando os sete bovinos entregues por ele. “Conforme a Lei 5517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário, nem o fazendeiro e o diretor do matadouro são habilitados para tal”, explica o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, ao utilizar influência para contatar o secretário municipal de Agricultura, ignorando, conjuntamente, o posicionamento do técnico responsável, o pecuarista demonstrou total desprezo às normais legais.

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SEPARAÇÃO

O veterinário pediu ao diretor do matadouro que separasse os animais inspecionados dos entregues pelo fazendeiro, mas o gestor se recusou a realizar a separação porque, segundo ele, o abate havia sido “autorizado” pelo prefeito e secretários municipais.

Além disso, havia desavença anterior entre o veterinário e o secretário de Agricultura, que não queria se indispor com Eduardo Rocha, porque este último é primo do secretário municipal de Governo, Walber Rocha.

“É explícito que o senhor Elizandro Morais defendeu interesse particular do senhor Eduardo Rocha, valendo-se de seu cargo junto ao órgão da administração pública, onde exerce suas funções para favorecer ilegalmente terceiros. Nota-se, ainda, que o interesse defendido é totalmente ilegítimo, sendo verdadeira prática de ‘coronelismo’ e total desprezo às normas vigentes”, enfatiza o promotor de justiça, na Denúncia.

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CRIMES

Eduardo Rocha é denunciado pelos crimes de prevaricação, falsificação de documento público, associação criminosa e abate irregular de animais.

Os mesmos crimes recaem sobre Elizandro Morais, além dos de advocacia administrativa, usurpação de função pública e corrupção passiva. José Mauro Ferreira, por sua vez, é denunciado pelos crimes de prevaricação e abate irregular de animais.

MPMA questiona contratações temporárias em Apicum-Açu

O titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, encaminhou, em 22 de setembro, ao procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Representação solicitando análise sobre eventual ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 386/2021, de 31 de maio de 2021, de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca.

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A lei trata de contratação de 227 cargos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A lista de cargos inclui auxiliares operacionais de serviços gerais, agentes administrativos, digitadores, técnico ambiental, engenheiro elétrico, agente de patrimônio, técnicos de enfermagem e enfermeiro.

Figuram, ainda, entrevistadores e visitadores sociais, auxiliares de manutenção hidráulica, eletricista automotivo, técnicos agrícolas, engenheiro agrônomo, médico veterinário, engenheiro de pesca, professores efetivos e substitutos, entre outros.

Segundo o promotor de justiça, a demanda é importante porque 188 concursados ainda aguardam nomeação após o certame realizado pelo Município, em 2019. “Estes aprovados procuram diariamente a Promotoria de Justiça de Bacuri requerendo providências”, conta.

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SEM ESPECIFICAÇÃO

Em 21 de abril, foi expedida Recomendação aos Poderes Legislativo e Executivo de Apicum-Açu, apontando a inconstitucionalidade do projeto que resultou na aprovação da lei. O MPMA também solicitou cópia do referido processo legislativo, que, segundo a Câmara de Vereadores, seguiu todos os trâmites legais.

Entretanto, a Promotoria de Justiça de Bacuri constatou que a Lei Municipal nº 386/2021, sancionada pelo prefeito José de Ribamar Pinheiro, não observou os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, porque os cargos e serviços para os quais foram autorizadas as contratações são de natureza permanente. “Além disso, a lei não especifica, de forma objetiva, a necessidade temporária e o excepcional interesse público que justificariam cada uma das contratações”, esclarece o promotor de justiça.

MPMA requer instalação de casa abrigo para adolescentes em situações de risco em Cidelândia

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 16 de setembro, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Cidelândia (termo judiciário de Açailândia) para garantir instalação de casa de acolhimento, com, pelo menos, 20 vagas para adolescentes em situações de risco.

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Na ação, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Tiago Quintanilha Nogueira, requer que o Município viabilize, em 30 dias, imóvel em condições satisfatórias para o órgão de acolhimento, além de recursos materiais e humanos. Também solicita que, no mesmo prazo, sejam garantidas implantação e manutenção de programas educacional e profissionalizante para os jovens.

NEGLIGÊNCIA

A ACP é baseada em Inquérito Civil, que comprovou a inexistência, em Cidelândia, de instituição para atendimento de adolescentes em situações de risco, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990).

Segundo o promotor de justiça, os adolescentes são abandonados por seus pais, em função de problemas financeiros, psicológicos, psiquiátricos, físicos ou de dependência química. Nestes casos, o Município deve acolher os adolescentes, atendendo-os por meio de diversas medidas protetivas. Uma delas é o abrigo em entidade.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, há casos de jovens que necessitam ser afastados urgentemente do lar, como em situações de abandono familiar definitivo ou temporário, afastamento por destituição do poder familiar, devido a maus tratos por parte dos pais ou responsáveis ou abuso sexual. Estes adolescentes não podem ser devidamente assistidos já que não há entidade de atendimento que permite o acolhimento em situação de risco em Cidelândia.

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“A negligência do Poder Público Municipal de Cidelândia vem se arrastando por mais de uma década, com diversas desculpas e justificativas para não implantar a entidade de acolhimento”, enfatiza Tiago Nogueira. “Não só para os adolescentes já acolhidos, é necessária a criação da entidade, porque quase diariamente novos procedimentos são instaurados para acompanhar jovens em situação de risco”.

Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de 100 salários mínimos (R$ 110 mil), cujo montante deve ser transferido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Itinga do maranhão: Ministério Público requer instalação e execução do luz para todos no município

Nota de Esclarecimento

Em relação à notícia veiculada, a Equatorial Maranhão informa que ainda não tomou conhecimento acerca do conteúdo da ação, uma vez que ainda não ocorreu a sua citação.

 Deste modo, somente após a sua regular citação é que a Equatorial Maranhão poderá se manifestar com mais propriedade. No entanto, cabe destacar que o direito à defesa é constitucionalmente assegurado a todo cidadão, órgão público ou privado.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão