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MPMA requer instalação e execução do Luz para Todos no município em Itinga

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última sexta-feira (27), Ação Civil Pública com pedido liminar contra a Equatorial Energia, requerendo o início, em até 60 dias, das obras necessárias para implementação e execução do “Programa Luz para Todos”, na zona rural do município de Itinga do Maranhão.

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A petição ministerial, que está legitimada pelo Código Nacional do Consumidor, foi ajuizada após 40 ações individuais, encaminhadas à Promotoria de Itinga do Maranhão por cidadãos afetados pela não prestação dos serviços essenciais pela empresa. A ACP tornou-se em Ação Coletiva.

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, autor da Ação, requer aplicação de pena por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada ao valor total de R$ 50 milhões, em caso da não implementação e execução do “Programa Luz para Todos”.

A Ação requer, ainda, duas outras penas distintas: a condenação da concessionária Equatorial Energia a pagar indenização por danos morais coletivos e por danos sociais sofridos pela população, em valor não inferior a 500 salários-mínimos, para cada tipo de dano.

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O DIFERENCIAL DA AÇÃO

Segundo literatura e entendimento jurídico, citado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha, os “danos morais coletivos e os danos sociais não se confundem um com o outro, não se misturam”.

Os danos morais coletivos são aqueles que “tratam de categoria autônoma de dano em que se observa violação conjunta de valores que foram eleitos por dada comunidade como regentes da ordenação social, valores para a proteção de interesses sem os quais a sobrevivência seria comprometida[…]”.

Já os danos sociais “são aqueles que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de conduta socialmente reprováveis. Tal tipo de dano dá-se quando as empresas praticam atos negativamente exemplares, ou seja, condutas corriqueiras que causam mal-estar social […]”.

As importâncias indenizatórias devem se reverter ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Ex-prefeito Vagno Pereira é alvo de denuncia do MPMA por Improbidade Administrativa

O ex-prefeito do Município de Serrado do Maranhão, Vagno Pereira, mais conhecido como Banga, está sendo alvo de uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa, ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão.

A denuncia é devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos.

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Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.

“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.

Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

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AÇÃO PENAL

Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.

“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados;  e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.

MPMA pede anulação de contrato com escritório de advocacia devido a irregularidades em Itinga do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta quarta-feira, 25, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira (PSDB), solicitando suspensão de pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.

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Em julho, o Poder Executivo municipal contratou o escritório, por inexigibilidade de licitação, na modalidade ad exitum (recebimento de pagamento somente em caso de êxito na demanda), para recuperar valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, não repassados devido à inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O ajuste prevê pagamento de R$ 0,20 a cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.

Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira requer, ainda, a anulação de qualquer contrato firmado pela Prefeitura de Itinga com outro escritório de advocacia com o mesmo objetivo.

Outro pedido é a transferência da demanda à Procuradoria do Município, para evitar pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.

O Município também deve informar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) se já recebeu recursos precatórios relativos a diferenças da complementação do Fundef e eventual destinação dada. Em 10 dias, devem, ainda, ser encaminhadas ao MPMA informações por escrito sobre as providências tomadas quanto à Recomendação.

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ILEGALIDADES

De acordo com o MPMA, a contratação do escritório pelo Município de Itinga representa tripla ilegalidade.

A primeira delas é que a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. “Conforme a Lei de Licitações, a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer somente quando é configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização”, explica o promotor de justiça.

Além disso, também segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a contratação dos escritórios de advocacia para recuperação dos valores do VMAA é irregular, porque há possibilidade de competição e os serviços não são de natureza singular, mas rotineiros para escritórios de advocacia.

A segunda ilegalidade é a celebração de contrato de risco porque não estabelece preço certo e vincula a remuneração a um percentual sobre o crédito a ser recebido, o que também afronta a Lei de Licitações. “Somente são admissíveis contratos ad exitum na Administração Pública quando esta não gasta nenhum valor, sendo a remuneração do contratado exclusivamente os honorários”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, também é ilegal previsão do pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

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SENTENÇA

A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.

Aproximadamente, 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, alvo da ACP e da sentença.

Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), suspendendo e anulando contratos advocatícios referentes ao caso.

Diretora impede estudantes de assistirem aulas por não terem sapato preto em Cidelândia

Em Recomendação emitida nesta sexta-feira (20), o Ministério Público do Maranhão questionou a atitude da diretora da Escola Ezequiel Garcia, Clean Gomes Costa das Chagas, que está impedindo alunos de assistirem às aulas por não usarem sapato preto.

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O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira recomendou à diretora que se abstenha de impedir o acesso dos alunos que não estejam usando o uniforme escolar, sem prejuízo de, eventualmente, tomar outras medidas disciplinares proporcionais ao descumprimento das normas escolares.

No documento, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, da qual Cidelândia é termo judiciário, destaca que, ao responder às informações requisitadas pelo MPMA, a diretora não negou a conduta de mandar os alunos sem sapato preto de volta para casa.

Embora tenha acertado previamente com os pais e responsáveis os detalhes da padronização do uniforme escolar, também foi combinado que os estudantes poderiam ir para a escola mesmo se não tivessem o uniforme completo. Porém, ao chegarem na escola, eram mandados de volta para casa.

O representante do Ministério Público, na Recomendação, destacou que não há plena dignidade sem educação e o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que “o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

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No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à dignidade e ao respeito como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente.

“As normas regimentais escolares são hierarquicamente inferiores à legislação constitucional e infraconstitucional”, afirmou, na Recomendação, Tiago Quintanilha.

MPMA fiscaliza cumprimento da vacinação no bairro da Liberdade em São Luís

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão, foi iniciada nesta segunda-feira (16), no Centro de Saúde Liberdade, a vacinação contra a Covid-19 para os moradores do bairro da Liberdade e entorno. A região é reconhecida como comunidade remanescente de quilombo.

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O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), Herbeth Figueiredo (titular da 1ª Promotoria de Justiça Defesa da Saúde) e Cristiane Lago (coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos) acompanharam o início dos trabalhos e ouviram as demandas dos moradores na unidade de saúde.

O atendimento foi iniciado às 9h40 e às 11h as doses dispensadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) já haviam terminado.  Maikon Lopes, dirigente do Centro de Integração Sociocultural Aprendiz do Futuro, entidade sediada na Liberdade e que solicitou a vacinação para a região, questionou o baixo número de doses dispensadas no primeiro dia. “A demanda não foi atendida neste início e muitos moradores foram mandados de volta para casa. Também destacamos que a Prefeitura de São Luís não divulgou a vacinação por aqui. Nós, moradores e lideranças, fizemos essa mobilização por meio de carro de som. Queremos, agora, que a Secretaria de Saúde cumpra com sua obrigação”.

Em 16 de julho, o procurador-geral de justiça solicitou ao Município de São Luís a inclusão da Liberdade como grupo prioritário no calendário de vacinação a fim de cumprir o Programa Nacional de Imunizações (PNI). O pedido ministerial também chamou atenção para a necessidade de busca ativa no quilombo urbano a fim de minimizar a situação de vulnerabilidade de imunização dos moradores sem acesso à internet para realização de cadastros.

A Liberdade foi reconhecida como comunidade remanescente de quilombo pela Fundação Palmares, por meio da Portaria nº 192, de 13 de novembro de 2019. A área abrange cinco bairros de São Luís (Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Diamante e Sítio do Meio), onde habitam cerca de 160 mil moradores. A região é um dos maiores quilombos urbanos da América Latina.

Assim como as populações indígenas, as comunidades quilombolas foram inseridas na lista de prioridades do PNI por serem consideradas de elevada vulnerabilidade social. Nestes grupos, a transmissão de vírus tende a ser intensa em razão do grau coeso de convivência.

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“Estamos aqui atendendo uma solicitação das lideranças do bairro que foram ao Ministério Público relatar que estavam precisando de vacinas. Muitos moradores não têm dinheiro para se locomover até os locais de vacinação. Vamos observar, averiguar e fiscalizar os trabalhos”, afirmou Eduardo Nicolau.

A expectativa do Ministério Público do Maranhão é que a população do Quilombo da Liberdade é que a população possa tomar também a segunda dose no próprio território para evitar que os moradores da área tenham que se deslocar para um dos pontos de vacinação, o que causa impactos financeiros para pessoas que já se encontram em vulnerabilidade social.

Justiça determina que escola de Pindaré-mirim seja reformada em 90 dias

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça fixou o prazo de 90 dias para que o Município de Pindaré-Mirim realize a reforma da Escola Municipal Maria Amélia Silva, localizada no bairro Campo Agrícola. A decisão prevê que a regularização dos espaços do prédio esteja em conformidade com o estabelecido nas normas de segurança, saúde e acessibilidade, inclusive com acabamento e pintura compatíveis com o desenvolvimento e bem-estar das crianças e adolescentes que lá estudam.

O Município de Pindaré-Mirim também está obrigado a realocar, de forma provisória, no prazo de 30 dias, os estudantes para outras escolas próximas ou para prédio com estrutura adequada ao ambiente escolar, enquanto perdurar o serviço de reforma.

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Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Ação Civil Pública que resultou na condenação do Município foi proposta pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, titular da Promotoria de Pindaré-Mirim, em 16 de setembro de 2020.

O membro do Ministério Público afirmou que, durante procedimento preparatório instaurado para apurar a situação da escola, foram constatados diversos problemas estruturais, como a queda de parte do teto do prédio, carteiras danificadas, lixo, mato e entulhos espalhados pelo pátio, paredes sem reboco, portas e janelas quebradas, entre outros.

Segundo o promotor de justiça, mesmo informada três vezes acerca da grave situação da escola Maria Amélia Silva, a administração municipal manteve-se omissa, deixando os alunos e comunidade local que dependem do centro de ensino à própria sorte.

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“A reforma integral da Escola Municipal Maria Amélia Silva objetiva viabilizar a adequada prestação do serviço público de educação, com obediência às normas de qualidade, saúde e segurança; e a realocação, se necessário e provisoriamente, dos estudantes da escola para um prédio com estrutura básica e condizente com o ambiente escolar, com cadeiras, banheiros adequados, ventilação, acesso à água mineral e merenda escolar”, explica Cláudio Borges.

Ao ser citado pela Justiça, o Município de Pindaré-Mirim informou que já realizou levantamento e plano de ação para reforma da escola municipal, bem como já iniciou processo licitatório para execução da obra. Porém, não apresentou qualquer cronograma para início e finalização dos serviços de reforma.

MPMA requer a inclusão da Liberdade entre os grupos prioritários da vacinação contra Covid-19

O Ministério Público do Maranhão encaminhou solicitação, nesta sexta-feira, 16, ao Município de São Luís e ao Governo do Estado, para que seja formada, em caráter de urgência, uma força-tarefa de vacinação contra a Covid-19 a fim de cumprir o Programa Nacional de Imunizações (PNI) no bairro da Liberdade e entorno, área reconhecida como comunidade remanescente de quilombo.

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O documento, assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, esclarece que o pedido objetiva a promoção de uma cobertura vacinal adequada no quilombo da Liberdade. Além disso, tem a finalidade de chamar atenção para a necessidade de realização de busca ativa no bairro para sanar problemas relativos ao baixo acesso da população mais vulnerável à internet, para a realização de cadastros.

A Liberdade foi reconhecida como comunidade remanescente de quilombo pela Fundação Palmares por meio da Portaria nº 192, de 13 de novembro de 2019. A área abrange cinco bairros de São Luís (Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Diamante e Sítio do Meio), onde habitam cerca de 160 mil moradores, constituindo-se num dos maiores quilombos urbanos da América Latina.

Assim como as populações indígenas, as comunidades quilombolas foram inseridas na lista de prioridades do PNI por serem consideradas de elevada vulnerabilidade social porque nelas a transmissão de vírus tende a ser intensa em razão do grau coeso de convivência.

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REIVINDICAÇÃO

O promotor de justiça reforça que, por ser uma comunidade remanescente de quilombo, o bairro da Liberdade deveria ter sido incluído no PNI com as demais comunidades quilombolas do estado. Por isso, a Secretaria Municipal de Saúde deve ter a sensibilidade e iniciativa de garantir a vacinação dessa comunidade. “É preciso que a Secretaria Municipal de Saúde esteja aberta à verificação dessas vicissitudes das comunidades com recortes étnicos que as vulnerabilizam e que, por isso, faz com que surja o direito delas de receber essa cobertura prioritária”, acrescentou o promotor.

O documento do MPMA encaminhado pelo procurador-geral cita um estudo do antropólogo Alfredo Wagner de Almeida. “O controle de casos e vigilância nestas comunidades impõe desafios logísticos, de forma que a própria vacinação teria um efeito protetor altamente efetivo de evitar múltiplos atendimentos por demanda. Esse é o motivo de eleger as comunidades quilombolas como grupo prioritário de vacinação, que deverá ser realizada por meio de “estratégias específicas a serem planejadas no nível municipal”.

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Segundo Maikon Lopes, membro do Centro de Integração Sociocultural Aprendiz do Futuro, da Liberdade, no último dia 26 de maio, foi realizada uma reunião que contou com a participação da coordenadora de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde, Charlene Alves Luso, e de integrantes do Quilombo da Liberdade, na qual foi debatida a pauta da vacinação prioritária da comunidade quilombola. Contudo, até o presente momento não houve solução para o problema.

Ainda de acordo com Maikon Lopes, existem pelo menos 11 mil famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), ou seja, em situação de vulnerabilidade social. “Esse número é só das pessoas que estão inscritas, mas tem muito mais porque tem gente que não consegue se inscrever nos programas. Estamos falando de famílias de oito, dez, até vinte pessoas, que não têm como arcar com o custo de pagar quatro passagens de ônibus – de ida e volta – para tomar uma dose de vacina. Por isso que estamos clamando ao Poder público para garantir a vacinação na nossa área”, justificou.

Exposição ‘Delírios da Quaretena’ entra em cartaz na próxima segunda (19)

Após 20 anos sem pintar, dedicado somente ao universo acadêmico, o artista plástico João de Deus apresenta a exposição “Delírios da Quarentena”, em cartaz simultaneamente nos Espaços de Artes Márcia Sandes (Procuradoria Geral de Justiça) e Ilzé Cordeiro (Centro Cultural do Ministério Público – Centro). A mostra entra em cartaz na próxima segunda, 19, e ficará aberta até o dia 31 de agosto.

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Ao todo, são 45 telas na Márcia Sandes e 22 no CCMP. Todas criadas em 2020. Os quadros de desenho e pintura, em geral coloridos, em estilo figurativo/abstrato, foram feitos nas técnicas acrílica sobre tela, cerogravura, nanquin sobre papel, mista, giz de cera sobre papel, pastel oleoso sobre papel canson e aquarela.

A exposição poderá ser visitada virtualmente, na página do CCMP, e presencialmente, com agendamento por e-mail (centrocultural@mpma.mp.br) ou pelo telefone 32191997, obedecendo aos protocolos de segurança contra a Covid-19.

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De acordo com o curador do Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, Francisco Colombo, o artista e professor João de Deus aproveitou a pandemia para mergulhar intensamente na produção artística, motivado por reflexões e pelas incertezas da quarentena.

Conforme explicou, uma das ideias da exposição é levantar uma recordação expressiva e reflexiva deste período. “A voz contida pela angústia e o medo impregnaram telas com arte que nos ajudarão a preservar a memória deste momento tão sombrio. De repente, filhos ficaram órfãos. Pais sem os filhos. Famílias desestruturadas. Sensação terrível de que a morte está à espreita. Desespero. Mais de 500 mil vidas perdidas só no Brasil”.

Colombo acrescentou que João de Deus criou as telas como uma defesa ante a solidão e a sensação de impotência. “O que o artista nos oferece é, no fundo, por mais paradoxal que possa parecer, uma celebração da vida. A arte em João revela reminiscências tão profundas quanto difíceis de nominar, encravadas na alma e que antecedem a própria existência”, afirmou o curador no texto de apresentação da mostra.

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Sobre o trabalho de João de Deus, o também artista plástico Miguel Veiga comentou: “A sua expressão bidimensional com a pintura ou o desenho nos remete às referências modernistas do fantástico surrealista Marc Chagal ou dos outros transgressores ‘fauvistas’. Eu diria que os delírios não estão presentes só agora na quarentena, mas estiveram durante a vida toda de João, na superação das linguagens artísticas, na formação acadêmica, na vida pessoal e coletiva, na própria construção do seu imaginário enquanto pessoa”, destacou.

A promotora de justiça Ana Teresa Silva de Freitas, que igualmente participa da apresentação da exposição, teceu impressões sobre o trabalho de João de Deus: “Angústias e temores acentuam-se pela indiferença, pela omissão e ação de quem nega a ciência, de quem deixa morrer. Um pouco do muito, que sangra o coração, deixa a alma e no seu imaginário mergulha no mar das telas, dos silêncios, dos olhares profundos, que repousam no que precisam ver. São mortes, em recortes, e vidas, que seguem órfãs de suas vidas, do colorido do tempo que lhes foi roubado e que teima em não passar”.

O ARTISTA

João de Deus Vieira Barros nasceu em São José de Ribamar no dia 8 de março de 1957, dia de São João de Deus, derivando daí seu nome. Estreou nas artes visuais em 1995.

É professor titular aposentado da Universidade Federal do Maranhão. Atualmente é o gestor do Centro de Cultura de São José de Ribamar.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)


Fotos: Francisco Colombo (CCMPMA) e Elizabeth Bezerra (CCMPMA)

MPMA discute com Semed e Comitê Gestor da Educação o retorno às aulas presenciais em São Luís

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação, promoveu reunião, na última quinta-feira, 1º, com representantes da Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) para dialogar sobre o retorno seguro às aulas presenciais.

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Além disso, foram debatidos temas como a vacinação dos professores e servidores da educação, melhorias e adaptações estruturais nas escolas municipais. A reunião, realizada na sede da Escola Superior do MPMA, no Centro, contemplou, ainda, outros dois pontos de pauta: avaliação do 1º semestre pela Semed e o planejamento do 2º semestre letivo.

Segundo o secretário Marco Moura, o município está planejando o retorno seguro das aulas presenciais. “Só iremos voltar com as aulas presenciais quando for garantida a segurança completa. O trabalho envolve ainda o diálogo com as famílias e entidades da educação sobre o tema. A vacinação dos profissionais da educação, a aprovação de um protocolo de saúde nas escolas, a estruturação física e humana das escolas e o acolhimento emocional das equipes, alunos e famílias”, afirmou.

Para o promotor de Justiça Paulo Avelar, é necessário mudar o quadro da educação no Maranhão. “É dever nosso acabar com o ciclo vicioso onde alunos saem do ensino fundamental para o ensino médio sem saber praticamente nada. É preciso avançar em questões trabalhistas, evitando deste modo greves que prejudicam inúmeras gerações”, ressaltou.

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COMITÊ GESTOR DA EDUCAÇÃO

Já nesta sexta-feira, 2, os promotores de justiça da Educação Paulo Avelar e Lindonjonson Gonçalves debateram, enquanto integrantes do Comitê Gestor da Educação, com os demais membros, os protocolos a serem adotados no programado e gradual retorno às aulas presenciais na capital.

O Comitê é composto ainda pelo Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís e a Semed.

Para o promotor de justiça Paulo Avelar, avanços significativos na organização dos trabalhos já podem ser observados, após as recomendações do Ministério Público. “Estas reuniões são para fazer avaliações do que realmente está sendo feito, para discutir formas de atuação conjunta, e, principalmente, para assegurar direitos dos alunos e a segurança aos educadores e equipes na aprendizagem nesses tempos de pandemia”, frisou.

Na avaliação do promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves, a gestão municipal precisa ser mais transparente e deve estar preparada para o diálogo com as entidades de classe. “Temos uma dívida com a educação pública, e cumprir com este compromisso é a nossa função.

O secretário municipal de Educação, Marco Moura, também participou do encontro, além de integrantes de entidades que compõem o referido comitê.

Justiça proibe venda irregular de lotes em Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão conseguiu na Justiça decisões liminares para proibir a continuação de dois loteamentos feitos de forma irregular na Zona Rural do Município de Governador Edison Lobão. As decisões foram publicadas nos dias 14 e 16 de junho, após o MPMA ter protocolado três Ações Civis Públicas pedindo a paralisação dos loteamentos. O descumprimento da liminar implica multa diária de R$ 5 mil para cada um dos empreendimentos.

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As Ações Civis Públicas foram elaboradas pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira. O município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

As investigações foram motivadas por informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Governador Edson Lobão (Semma) que denunciaram os loteamentos Chácaras Aconchego, Morada Verde e Talismã sendo comercializados sem autorizações necessárias.

De acordo com os inquéritos civis instaurados pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, os três loteamentos possuem características urbanas, no entanto, estão localizados em área rurais, sendo proibidos por lei o fracionamento destas terras.

O promotor de justiça Jadilson Cirqueira explica que o parcelamento de uma zona rural para fins urbanos só é admitido no contexto de adequado ordenamento territorial e eficiente execução da política urbana; assim como é vedado o parcelamento, para fins urbanos, de imóvel localizado fora das zonas citadas.

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LIMINAR

De acordo com o pedido do MPMA, a Justiça determinou que no prazo máximo de 15 dias os responsáveis pelo Loteamento Chácaras Aconchego e Morada Verde interrompam o parcelamento do solo naquela região, parando a realização de quaisquer obras de melhoria ou de infraestrutura e de qualquer alteração ao meio ambiente em toda a área do empreendimento, inclusive nos lotes já comercializados, até o julgamento final do processo.

A Justiça estabeleceu ainda que os responsáveis se abstenham de fazer quaisquer propagandas dos lotes ou ainda fazer a comercialização de qualquer área dos loteamentos, devendo apresentar em juízo os nomes e qualificações das pessoas que adquiriram lotes anteriormente.

A multa diária estabelecida em R$ 5 mil a cada um dos representados em caso de descumprimento será revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. O Ministério Público aguarda a decisão sobre o loteamento Talismã, em situação similar.

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PEDIDOS

Ainda no curso do processo, o MPMA pede que a Justiça fixe uma multa aos responsáveis por danos ao Meio Ambiente, em valor ainda a ser definido por perícia especializada, além de obrigá-los a recompor as áreas de acordo com as condições primitivas do solo, com a retirada dos vestígios do loteamento, tais como casas, construções, postes, dentre outros.

O promotor de justiça Jadilson Cirqueira pede ainda que os responsáveis paguem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil aos réus particulares.

“Estas obras são exemplos claros de invasão de áreas rurais por loteamentos tipicamente urbanos, com nomes de condomínios ou loteamentos de chácaras próximo a recursos hídricos a fim de enganar as pessoas. Sequer há aprovação do Poder Público, Licença Ambiental ou Registro Imobiliário. É uma verdadeira especulação imobiliária em detrimento do Meio Ambiente”, afirma o promotor de justiça Jadilson Cirqueira.