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Empresários maranhenses são denunciados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Por meio da empresa Abdon Murad Júnior Participações, os envolvidos captaram recursos de investidores e atuaram como instituição financeira sem autorização dos órgãos competentes

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Maranhão os empresários Abdon José Murad Júnior e Francisco José Rodrigues Duailibe, conhecido como Chiquinho, por envolvimento em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Abdon Murad Júnior também foi denunciado por falsidade ideológica. Segundo a denúncia, eles exerciam atividade que se equiparava à de instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As atividades financeiras movimentaram milhões de reais e trouxeram prejuízos aos seus clientes.

De acordo com a investigação da Polícia Federal (PF), o médico e empresário Abdon José Murad Júnior, nos anos de 2014 a 2019, inicialmente como pessoa física e, após novembro de 2017, por meio da empresa Abdon Murad Junior (AMJ) Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli, captava recursos de centenas de pessoas em São Luís (MA) com a promessa de aplicar o investimento na bolsa de valores e proporcionar um retorno financeiro muito acima do mercado, de 12% ao mês.

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Entretanto, as atividades financeiras eram exercidas sem lastro financeiro e sem autorização do Banco Central e da CVM, o que foi comprovado por meio de ofícios enviados pelos respectivos órgãos. Além disso, para não criar obrigações cíveis e tributárias, Abdon José Murad Júnior inseria informações ideologicamente falsas nos contratos celebrados com os investidores e nos recibos emitidos, informando que o valor aportado pelo cliente seria o mesmo que ele receberia posteriormente, “sem qualquer atualização ou correção”. De acordo com a denúncia, tal prática caracteriza crime de falsidade ideológica.

Para conseguir investimento de pessoas de diversas áreas, como médicos, enfermeiros, servidores públicos, advogados, empresários, entre outros, Abdon José Murad Júnior utilizava da confiabilidade do nome de sua família, da propaganda boca a boca, além do auxílio de Francisco José Rodrigues Duailibe, que era responsável por atrair os clientes, receber e enviar os valores para a AMJ Participações. A conduta delituosa praticada pelos denunciados foi confirmada pelo depoimento de diversas vítimas e teria causado prejuízo de milhões de reais.

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Durante a investigação, um advogado se apresentou à autoridade policial informando representar 29 credores de Abdon Murad Júnior, totalizando um valor de, aproximadamente, R$ 47 milhões de reais em créditos. Informou, ainda, que Abdon Murad Júnior teria lhe afirmado que iria repatriar valores investidos no exterior para o pagamento de seus credores, o que não teria ocorrido.

Na apuração, a análise bancária indica que Francisco José Duailibe recebeu e enviou valores para Abdon Murad Júnior e suas empresas. Foi constatado que Francisco José Duailibe figura como sócio das empresas CD Imóveis Serviços e Construções SA e AD Serviços Participações e Empreendimentos Ltda., para as quais foram direcionadas, entre junho de 2018 e fevereiro de 2019, cerca de R$ 5 milhões de reais em transferências a partir das contas de Abdon Murad Júnior.

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De acordo com as investigações, os interessados no esquema depositariam valores na conta bancária da empresa AMJ Participações ou entregariam dinheiro em espécie, pessoalmente, em favor do administrador da empresa, Abdon Murad Júnior, que emitiria, como garantia, um cheque no valor acertado, com vencimento no prazo final do contrato, normalmente, após quatro meses.

Em razão disso, o MPF denunciou Abdon José Murad Júnior e Francisco José Rodrigues Duailibe pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 1º, parágrafo único, I e II, c/c art. 16 todos da Lei 7492/86, com pena de reclusão que pode variar de 1 a 4 anos, e multa. Em relação a Abdon Murad Júnior, recai, ainda, a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

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Miranda do Norte terá que devolver R$ 7,7 milhões aos cofres do FNS

Acordo se deu em razão do recebimento indevido de emendas parlamentares destinadas ao custeio dos serviços de saúde do município maranhense

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A Justiça Federal no Maranhão homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o município de Miranda do Norte (MA), que garante a devolução de R$ 7,7 milhões aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O acordo se deu em ação do MPF que demonstrou a inserção de dados falsos no Sistema Único de Saúde (SUS) acerca dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade em 2021. Essas informações falsas possibilitaram que o município recebesse irregularmente emenda parlamentar para incremento da saúde.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães, responsável pelo processo, “o acordo foi importante pois garantiu prontamente a devolução dos valores recebidos irregularmente, sem o prejuízo da continuação das investigações policiais para se responsabilizar criminalmente os eventuais responsáveis pelos ilícitos”, disse.

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Pelo acordo, além da devolução dos recursos, foi estabelecido que no prazo de 60 dias, o município de Miranda do Norte, por meio da prefeita Angélica Maria Sousa Bonfim e da secretária de saúde Alexandra Oliveira Reis Ares, realizem a retificação das informações inverídicas inseridas no SUS.

Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 5 milhões ao município de Miranda do Norte. Para a prefeita e secretária do município em questão, será aplicada multa pessoal de mil reais por dia, limitada a 90 dias.

Saiba mais — o MPF/MA investiga irregularidades no recebimento de emendas parlamentares para incremento da saúde em 43 municípios maranhenses, já tendo obtido o bloqueio judicial de R$ 90 milhões de reais.

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Entre os municípios que tiveram as contas bloqueadas, estão Miranda do Norte, Bela Vista do Maranhão, Afonso Cunha, São Francisco do Maranhão, Santa Filomena do Maranhão, Loreto, Governador Luiz Rocha, São Bernardo, Bequimão, Lago dos Rodrigues, Turilândia, Joselândia, Bacuri, São Domingos do Maranhão, Lima Campos, Vitorino Freire, Bom Lugar, Tuntum, Palmeirândia, Poção de Pedras, Itaipava do Grajaú, Coelho Neto, Igarapé Grande e Tutóia.

N° da Tutela Cautelar Antecedente: 1042055-67.2022.4.01.3700

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MPF recomenda à PRF que promova imediata desobstrução das rodovias federais no Maranhão

Em caso de irregularidades praticadas pelos manifestantes foram recomendadas aplicação de multas e identificação dos donos dos veículos utilizados nos bloqueios para futura responsabilização

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O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que promova a imediata desobstrução das rodovias federais no Maranhão que estiverem bloqueadas por manifestações contra o resultado das eleições presidenciais de 2022. O MPF ressalta que os direitos constitucionais à manifestação e à liberdade de expressão devem ser exercidos sem causar obstrução total das vias públicas e sem impedir a livre locomoção das pessoas e o transporte de mercadorias, evitando-se o risco de desabastecimento de produtos essenciais e inúmeros prejuízos aos cidadãos maranhenses.

Dessa forma, o MPF requereu à PRF que forneça informações sobre as medidas em andamento e, caso identifique irregularidades cometidas pelos manifestantes, aplique penalidades administrativas, como multas, e identifique os proprietários dos veículos utilizados no bloqueio das vias para futura responsabilização cível e criminal. Caso a PRF identifique a ocorrência de possíveis delitos praticados por policiais rodoviários federais, especialmente a prática de prevaricação, também deve informar ao MPF.

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O MPF também instaurou procedimento com o objetivo de apurar possíveis atos ilegais de obstrução de rodovias federais e requereu à Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão que informe, no prazo de 24 horas, as providências adotadas para a solução das interdições nas rodovias. À Política Federal foi requerida a instauração de inquérito policial para apurar a possível ocorrência de crimes de dano, incitação ao crime, atentado contra a segurança de meio de transporte e crimes contra as instituições democráticas, em casos de obstrução ao livre tráfego e destruição da pista de rolagem de rodovias federais.

Na recomendação expedida à PRF, o MPF pede que, ainda hoje, sejam prestadas informações sobre as ações concretas de cumprimento das recomendações e requisições e demonstrada a adoção das medidas efetivadas para garantir o seu acatamento. O não acatamento ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não a acatar total ou parcialmente, poderá motivar a adoção das medidas judiciais cabíveis.

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Íntegra da recomendação e dos requerimentos

Assessoria de Comunicação

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MPF/MA: não haverá expediente no dia 12 de outubro

Em virtude do feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, serão suspensas as atividades em todas as unidades do Maranhão

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A Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) e as Procuradorias da República nos municípios de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas não terão expediente no dia 12 de outubro, quarta-feira, devido ao feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, quando é também comemorado o Dia das Crianças.

A suspensão das atividades segue a Portaria PR/MA nº 14, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais, municipais, além dos pontos facultativos deste ano.

Confira a íntegra da Portaria

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MPF visita aldeia São José e dialoga sobre os direitos do Povo Krikati ao seu território, em Montes Altos (MA)

Foram discutidas estratégias para promover a desocupação pacífica dos não indígenas da Terra Indígena Krikati, demarcada há quase 18 anos

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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão realizou, no dia 28 de setembro, uma visita à aldeia São José do Povo Krikati, localizada no município de Montes Altos (MA). A reunião com as lideranças indígenas teve como objetivo dialogar sobre o processo de desintrusão (desocupação de não indígenas) da Terra Indígena Krikati.

Também foram discutidas possíveis estratégias a serem adotadas para evitar o tensionamento e o agravamento da situação existente, bem como formas de acelerar a resolução pacífica da questão. Tramitam na Justiça Federal ações civis públicas propostas pelo MPF que buscam a garantia dos direitos dos indígenas Krikati ao seu território, tradicionalmente ocupado e já demarcado.

Na ocasião, os indígenas relataram seu descontentamento com o fato de até hoje, quase 18 anos após a homologação da demarcação do território, não ter sido completada a desintrusão por parte do Poder Executivo Federal. Os procuradores da República Paulo Henrique Cardozo e Daniel Medeiros Santos informaram às lideranças indígenas as medidas judiciais que vêm sendo tomadas pelo MPF visando o andamento do processo de desintrusão, reafirmando, assim, o posicionamento do órgão quanto ao direito dos indígenas, nos moldes definidos no ordenamento jurídico nacional e internacional.

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Entenda o caso – em 2017, a decisão proferida ainda nos autos do processo nº 0000001-39.1981.4.01.3701, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, pontuou a existência de intenção de conciliação entre as partes. Pela decisão, ficou determinado que, até a solução do litígio, a exploração da área deveria se limitar ao cultivo que já ocorria tradicionalmente, ficando vedadas quaisquer ampliações de culturas e danos à fauna ou à flora nativa, sob pena de responsabilização criminal dos agentes.

Desse modo, quaisquer novas invasões posteriores à decisão deveriam ser prontamente comunicadas ao juízo e poderiam ser objeto de tutela judicial específica para imediata desocupação. Em seguida, a existência de ocupantes não indígenas na Terra Indigena Krikati passou a ser objeto da ação civil pública nº 0005601-78.2017.4.01.3701, proposta pelo MPF e que tramita junto ao mesmo órgão jurisdicional.

Em 2019, o Juiz Federal salientou que o objeto do litígio já estava delimitado e que nenhum acréscimo feito posteriormente seria considerado ou incluído em eventual proposta de indenização. Sendo assim, a utilização irregular da área poderia caracterizar a prática de crime ambiental. Diante disso, o magistrado reiterou que a decisão proferida em 2017 restringia a possibilidade de uso da terra e que não estavam autorizadas novas edificações ou novo desmatamento de área adicional.

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Entretanto, decorridos cinco anos desde o pronunciamento judicial que vedou o avanço das ocupações, o MPF constatou o aumento do número de invasores, o incremento do desmatamento, bem como a inexistência de avanço nas negociações. Em vista disso, o órgão requereu, nos autos nº 0005601-78.2017.4.01.3701, o encerramento das tentativas de conciliação e o prosseguimento do processo, formulando, ainda, pedido de liminar para que seja determinada desocupação dos não indígenas que se encontram no interior da Terra Indígena Krikati.

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Não haverá expediente nas unidades do MPF em São Luís, Bacabal, Balsas e Imperatriz no feriado desta quinta-feira (28)

No dia 1° de agosto, será feriado municipal na unidade de Caxias

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Em virtude do feriado estadual de adesão do Maranhão à Independência do Brasil, nesta quinta-feira, 28 de julho, não haverá expediente na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), em São Luís, e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Bacabal, Balsas e Imperatriz.

Já no dia 1° de agosto, não haverá expediente na Procuradoria da República no Município de Caxias, em razão do feriado municipal de Adesão de Caxias à Independência do Brasil.

A suspensão das atividades segue a Portaria PR/MA nº 14, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais, municipais, além dos pontos facultativos deste ano.

Confira aqui a íntegra da Portaria.

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MPF consegue decisão que determina à UFMA restauração e conservação do Palácio das Lágrimas em São Luís

A universidade terá 180 dias para realizar reformas urgentes e necessárias à manutenção dos elementos estruturantes do imóvel

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar da Justiça Federal determinando que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) realize obras de conservação e restauração necessárias à preservação da identidade do imóvel conhecido como Palácio das Lágrimas, localizado no Centro Histórico de São Luís (MA).

Em 2014, a universidade, proprietária do imóvel em questão, firmou termo de cooperação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para recuperação do Palácio das Lágrimas e sua reconfiguração em “Palácio das Ciências”. Entretanto, após sucessivas prorrogações para conclusão das obras, houve paralisação total da construção no ano de 2018 e, embora diversas iniciativas tenham sido anunciadas em 2020, o imóvel encontra-se parcialmente sem cobertura e assoalho, cercado com tapumes e completamente desfigurado.

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Em reunião realizada em janeiro de 2020, a universidade juntamente com Iphan verificaram diversas pendências necessárias à conclusão da obra de revitalização do bem e ensejaram a alteração do projeto de restauração e requalificação arquitetônica do imóvel. As alterações em discussão foram aprovadas em fevereiro do mesmo ano.

Entretanto, até o momento, as obras de restauração do imóvel não foram retomadas, podendo ocasionar riscos à população em razão do comprometimento de outros bens tombados na mesma área.

Em vista disso, a Justiça Federal determinou que a UFMA realize reformas urgentes necessárias à manutenção dos elementos estruturantes, com intuito de reverter o estado de degradação do Palácio das Lágrimas, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Foi determinado, ainda, que a universidade adote medidas que possam se mostrar indispensáveis a garantir o cumprimento, como remoção e apreensão de pessoas e coisas, impedimento de atividades nocivas e indisponibilidade de bens e valores, e caso necessário, com requisição de força policial.

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Acesse aqui a íntegra da Ação Civil Pública.

Acesse aqui a íntegra da decisão da Justiça Federal.

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Não haverá expediente nas unidades do MPF em São Luís, Caxias e Bacabal nesta quarta-feira (29)

Portaria segue leis Municipais que fixam o feriado de São Pedro em cidades do Maranhão

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Em virtude do feriado municipal de São Pedro, nesta quarta-feira (29), não haverá expediente na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), em São Luís, e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Caxias e Bacabal.

A suspensão das atividades segue a Portaria PR/MA nº 14, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais, municipais, além dos pontos facultativos deste ano.

Confira aqui a íntegra da Portaria

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MPF no Maranhão recomenda uso de máscaras em suas unidades

A medida considera o aumento de infecções por covid-19 e valerá a partir da próxima segunda-feira (20)

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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão publicou a Portaria PR/MA nº 126, de 17 de junho de 2022, que altera a Portaria PR/MA n°1, de 6 de janeiro de 2022, e recomenda, a partir da próxima segunda-feira (20), o uso de máscaras nas dependências da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), em São Luís, e as Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas.

A medida valerá até o dia 31 de julho para todos os que forem ingressar nos edifícios sedes, sejam integrantes do MPF, prestadores de serviços ou visitantes. Após o prazo da recomendação, a situação será reavaliada, podendo ele ser prorrogado a depender da taxa de incidência de infecções no momento.

Entre as recomendações estão o uso de máscaras de proteção facial, cobrindo boca e nariz, em especial nos ambientes de uso coletivo e nos veículos de transporte, e a observância das medidas e orientações sanitárias divulgadas pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, no que diz respeito à prevenção da covid-19.

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A Portaria leva em conta o aumento, nas primeiras semanas de junho deste ano, da taxa de incidência de infecções de SARS-Cov2 no Estado do Maranhão, divulgados em boletins da Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão.

Acesse aqui a íntegra da Portaria PR/MA nº 126, de 17 de junho de 2022

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MPF e MP/MA acionam o Município de Caxias por desabastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública

Falta de medicamentos essenciais podem causar agravamento de doenças à população

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O Ministério Público Federal (MPF) juntamente com o Ministério Público Estadual (MP/MA) entraram com ação civil pública contra o Município de Caxias (MA), por falta de fiscalização no fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares essenciais na rede pública municipal.

De acordo com a ação, o Município de Caxias recebeu, em 6 de julho de 2021, recomendação para que evitasse a aquisição de medicamentos e insumos médicos já vencidos ou em vias de expirar a validade, sem tempo hábil para a distribuição e utilização pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a recomendação orientava que o município assegurasse que os medicamentos e insumos médicos em estoque fossem conferidos o pronto encaminhamento às unidades de saúde tão logo estas indicarem expectativa de desabastecimento, a fim de que a população ficasse privada do acesso a tais bens e que estes não venham a perecer indevidamente.

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Entretanto, a gestão municipal da cidade não apresentou nenhuma resposta quanto ao cumprimento. Sendo assim, após coleta de documentos e informações, os MPs realizaram desde 2020 diversas visitas, visando empreender atos investigatórios e a tomada de medidas tendentes a obter solução dos problemas hospitalares nos principais estabelecimentos municipais, tais como o Complexo Hospitalar Municipal Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) III e a Policlínica de Atendimento Médico (PAM).

Em agosto de 2021, em uma das unidades hospitalares foi verificada irregularidades como a ausência de farmacêutico 24 horas, falta de alvará sanitário, armário de guarda das medicações controladas com fechadura quebrada, ausência de registro de controle de temperatura da geladeira de medicamentos e a ausência de medicamentos básicos como glicose, paracetamol, buscopan, dopamina, entre outros.

Portanto, a falta de medicamentos essenciais causam inúmeras consequências negativas para a população, como o agravamento de doenças, moléstias, o atraso para a realização de cirurgia, podendo até acarretar a morte daqueles que mais necessitam de assistência.

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Em vista disso, os ministérios públicos pedem à Justiça Federal que determine ao Município de Caxias, que no prazo de cinco dias estabeleça o contínuo e ininterrupto fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os estabelecimentos públicos de saúde da cidade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Junto a isso, foi solicitada a condenação do município em decorrência da obrigação em regularizar e manter o fornecimento e abastecimento de todos os medicamentos e insumos necessários à população.

A procuradora da República em Caxias, Anne Caroline Neitzke destacou que “inúmeras foram as tentativas extrajudiciais de resolver o problema do abastecimento de medicamentos essenciais em Caxias, contudo como o problema persiste sem solução não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento desta ação”

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Acesse aqui a íntegra da ação civil pública

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