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TCE, MPMA e TST voltam recomendar o uso de máscara em suas dependências

A medida leva em conta o aumento de casos e o surgimento da subvariante BQ.1

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltaram a recomendar o uso de máscara em suas dependências.

A recomendação surge após o surgimento da subvariante BQ.1 da covid-19 em países da Europa e nos Estados Unidos, fazendo aumentar o número de casos também no Brasil, inclusive no Distrito Federal.

Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Desde esta quarta-feira (16), é obrigatório o uso de máscaras faciais de proteção para acesso e permanência nas dependências do Tribunal de Contas do Estado. A medida foi adotada por meio da Portaria TCE nº 973 da Presidência, diante do aumento das internações por Covid-19 no estado, seguindo a tendência nacional.

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A depender da evolução do quadro, no âmbito estadual, do que já começa a ser considerada uma onda da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), outras medidas poderão ser adotadas visando proteger a saúde de servidores e do público, assim como contribuir com o esforço nacional de enfrentamento do problema.

Ministério Público do Maranhão (MPMA)

Com o objetivo de estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, H1N1 e outras viroses, o Ministério Público do Maranhão tornou obrigatório nesta quarta-feira (16), o uso de máscaras nas unidades ministeriais. A medida foi oficializada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, por meio de Ato Regulamentar.

O documento destaca que a adoção de medidas sanitárias e de controle de infecção para evitar a disseminação de doenças virais foi adotada devido ao número crescente de casos.

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O Ato Regulamentar determina, ainda, que todo membro e servidor com sintomas da Covid-19 deve se submeter a uma avaliação no serviço médico disponível na localidade onde estiver trabalhando. O intuito é garantir a detecção, notificação e monitoramento de possíveis casos suspeitos do coronavírus ou do vírus da influenza H1N1.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Diante do novo quadro epidemiológico, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinou, nesta segunda-feira (14), o Ato TST.GP 698/2022, que recomenda a volta do uso de máscaras nas dependências do Tribunal.

A recomendação é válida para todos os que trabalham no TST e para o público externo que frequenta o Tribunal.

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Ainda de acordo com o ato, outras medidas devem ser reforçadas, como distanciamento social, respeito à lotação dos elevadores e uso de álcool em gel, além de evitar aglomerações.

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Após reivindicações da comunidade do Pão de Açúcar, demandas estão sendo atendidas em São Luís

Serviços de pavimentação e recuperação asfáltica em ruas do bairro do Pão de Açúcar, na região do Anil, e que foram reivindicados durante a instalação da Promotoria Comunitária Itinerante, estão sendo realizados nesta semana pela Prefeitura de São Luís. O Ministério Público do Maranhão prestou atendimento no bairro de dezembro do ano passado a abril de 2022.

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O titular da Promotoria Itinerante, Vicente de Paulo Martins, recebeu a informação, por meio de ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), de que os serviços estavam programados para começar. A comunicação sobre o início das obras foi confirmada pela presidente da União de Moradores de Pão de Açúcar, Iolanda Oliveira Silva, que agradeceu o empenho do órgão ministerial e a ação da Prefeitura.

De acordo com o promotor de justiça, durante a audiência pública de encerramento da instalação da Promotoria no Pão de Açúcar, em 26 de abril deste ano, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella, informou a realização dos serviços no bairro, especificando as vias e as intervenções que seriam atendidas. Estão previstas ainda obras de manutenção na pavimentação e drenagem superficial.

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“É uma prova da eficiência do trabalho da Promotoria Itinerante, que tem como princípio intermediar as demandas da comunidade junto às instituições”, observou Vicente Martins.

Outra reivindicação da comunidade, que é a melhoria da estrutura da ponte no final da Rua Duque de Caxias, interligando o Pão de Açúcar ao Bequimão, também será realizada, conforme garantiu o secretário da Semosp em documento enviado ao Ministério Público. Deverá ser feita a recuperação da ponte, com envernizamento das tábuas, corrimão e iluminação pública.

OUTRAS DEMANDAS

Além dessas demandas, as comunidades dos bairros da área do Pão de Açúcar também solicitam ações nas áreas de regularização urbanística, educação, segurança pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte. A região do Pão de Açúcar compreende também as comunidades de Alto do Pinho, Piquizeiro, Novo Angelim, Cruzeiro do Anil e adjacências.

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MPMA solicita regularização do transporte escolar na zona rural em Alcântara

Em Ação Civil Pública ajuizada na última quinta-feira (29), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o governo estadual, a Prefeitura de Alcântara e o prefeito Nivaldo Araújo tomem providências para regularizar o transporte para estudantes do povoado Praia de Baixo e outros na zona rural do município.

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A manifestação, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, foi motivada por denúncia apresentada em fevereiro, relatando que o ônibus escolar não estava buscando os alunos residentes em Praia de Baixo.

O MPMA solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a razão da falta de transporte para os estudantes do povoado.

Segundo o órgão municipal, os alunos fazem parte do ensino médio e a competência para o serviço é do Estado do Maranhão. A administração municipal estaria arcando com os custos do transporte e a justificativa para a falta de prestação do serviço seria o acesso difícil ao povoado, porque as condições da estrada impossibilitam o tráfego de veículos de grande porte.

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A Promotoria de Justiça de Alcântara também pediu à Secretaria de Estado de Educação informações sobre o transporte escolar sob sua responsabilidade, no município. A informação recebida foi que a Prefeitura de Alcântara havia aderido ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE) e recebido R$ 103 mil, em 2021, para atender 519 alunos do ensino médio, na zona rural da cidade. Entretanto, o Município não entregou a prestação de contas referente aos recursos em tempo hábil.

Quando normalizou a situação, o Município não regularizou a validade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Mesmo assim, a administração municipal tem recebido recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Até agosto de 2022, foram destinados ao Município R$ 243.075,77.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, o Município de Alcântara pode viabilizar o transporte escolar porque recebeu recursos do programa, além de ter recebido três ônibus escolares. Além disso, a prestação do serviço foi descontinuada devido à dificuldade de acesso à região, porque as estradas vicinais estão intrafegáveis.

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REIVINDICAÇÕES

“Tenho recebido diariamente relatos da falta de transporte escolar em todos os povoados que compõem a zona rural de Alcântara”, afirmou o promotor de justiça.

O representante do MPMA informou que na última quinta-feira alunos do Centro de Ensino Médio Professor Aquiles Batista Vieira, na zona rural, encaminharam abaixo-assinado com 91 assinaturas, solicitando providências para regularização do serviço. Desde 19 de setembro, com o retorno das aulas presenciais, eles não conseguem frequentar as aulas, devido à falta de transporte.

“O Estado, o Município e o prefeito Nivaldo Araújo vêm, ao longo de mais de sete meses tratando o transporte escolar de forma omissa e precária, desassistindo muitos dos alunos atendidos. É imperativo assegurar a regularidade do transporte escolar dos alunos do povoado Praia de Baixo e demais povoados que estão matriculados na Escola CEM Professor Aquiles Batista Vieira, como garantir que o serviço seja prestado de forma digna e segura”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

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PEDIDOS

Para garantir a regularização do serviço de transporte escolar, o Ministério Público requer que a Justiça estabeleça multas diárias, a serem pagas pessoalmente pelo governador do Maranhão e pelo prefeito Nivaldo Araújo. O valor deve transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

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MPMA e IBGE realizam reunião sobre o Censo 2022

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) realizaram, na tarde desta quinta-feira, 4, a reunião “O Ministério Público e o Censo 2022”. O superintendente estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcelo Virgínio de Melo, fez a apresentação do Censo para membros, servidores e estagiários do MPMA.

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Ao abrir os trabalhos, o promotor de justiça e diretor da Seplag, Carlos Henrique Vieira, que representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, ressaltou a grandiosidade do Censo realizado pelo IBGE e a sua importância para toda a sociedade, inclusive para o Ministério Público que pode planejar suas ações com base em dados confiáveis.

Carlos Henrique Vieira também colocou a estrutura da instituição em todo o Maranhão à disposição do IBGE no que for necessário para a realização do recenseamento.

A promotora de justiça Ana Luiza Almeida Ferro, coordenadora do programa de pós-graduação da ESMP, ressaltou que o Censo é a principal fonte de conhecimento sobre a população em todos os municípios brasileiros e primordial para a elaboração de políticas públicas. Coube a ela, ainda, fazer a apresentação do palestrante Marcelo de Melo.

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O superintendente estadual do IBGE ressaltou a importância da parceria com o Ministério Público, colocando a instituição à disposição para ministrar cursos e treinamentos a membros e servidores do MPMA. De acordo com Marcelo de Melo, além de retratar a realidade brasileira, o Censo busca oferecer informações que ajudem as pessoas a exercer a sua cidadania.

Em sua apresentação, o superintendente abordou as áreas de importância dos dados do Censo e quais informações são geradas, como os indicadores de pobreza. Entre agosto e outubro de 2022, mais de 2,5 milhões de domicílios deverão ser visitados pelos recenseadores. Uma das novidades apontadas por Marcelo de Melo é a realização do Censo em áreas indígenas e comunidades tradicionais e quilombolas.

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Também foram apresentadas informações sobre como a população pode identificar os recenseadores, em especial por meio de um QR Code existente nos crachás, cujas informações podem ser checadas diretamente no site do IBGE.

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Lançada campanha sobre a fiscalização nas eleições

A campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”, de iniciativa do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), com apoio do MPMA, foi lançada nesta segunda-feira, 1º de agosto. O objetivo é reforçar os trabalhos de fiscalização e recebimento de denúncias desenvolvidos pela instituição em todo o país no pleito eleitoral deste ano. 

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A iniciativa tem o apoio e adesão de todos os Ministérios Públicos Estaduais. A campanha foi inicialmente apresentada pelo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e presidente do GNACE, Alexandre Magno Benites de Lacerda, na última reunião ordinária do CNPG. No encontro, os procuradores-gerais debateram a importância da atuação conjunta do Ministério Público brasileiro nas eleições de 2022.

“O Maranhão se integra nesta campanha com a certeza de que somente com a atuação firme e convergente dos membros do MP do Maranhão e de todas as outras unidades do MP brasileiro haverá garantia de eleições limpas e com respeito ao resultado das urnas”, destacou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

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As peças publicitárias serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais veículos de comunicação.

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MPMA recomenda oferta de transporte a idosos pacientes de diálise e hemodiálise em São Luís

O Ministério Público do Maranhão expediu, no dia 7 de julho, Recomendação ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, e ao secretário municipal de Saúde, Joel Nicolau Júnior, na qual indica a necessidade de implantação, no prazo de 180 dias, de transporte sanitário eletivo a pessoas idosas submetidas a procedimentos de diálise/hemodiálise.

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A Recomendação, assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim Gomes, pede providências por parte do Município de São Luís, no sentido de assegurar o deslocamento (ida e volta) dos pacientes até as unidades da rede municipal de saúde (públicas ou conveniados), onde é oferecido o referido tratamento.

Para assegurar o direito dos pacientes, o promotor de justiça toma como base a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal e a Resolução do Conselho Nacional de Secretários de Saúde que estabelecem a forma articulada que o Ministério de Saúde e as secretarias de Estado e Municipais de Saúde devem disponibilizar o Transporte Sanitário Eletivo (TSE), destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Em caso de não acolhimento (parcial ou total) das cláusulas da Recomendação pelo Executivo Municipal, as razões deverão ser encaminhadas ao MPMA.

Na Recomendação, o MPMA destacou que a não observância das indicações, sem as devidas justificativas plausíveis, poderá ser interpretada como atos de violação aos princípios que regem o Estatuto do Idoso, passíveis das responsabilidades previstas nesta legislação.

O documento foi encaminhado para acompanhamento dos conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; Conselho Nacional do Idoso; Fórum das Entidades Maranhenses de Defesa e Direitos do Idoso; Comitê de Valorização da Pessoa Idosa (CVPI); Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso; Núcleo da Pessoa Idosa da Defensoria Pública Estadual; Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara Municipal de São Luís; Comissão dos Direitos de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa do Estado; Comissão do Direitos da Pessoa Idosa da OAB-MA; e Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão.

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Justiça estabelece desincompatibilização de cargos acumulados em Rosário

Decisões envolvem gestoras das pastas de Administração, Educação e Assistência Social

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Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nos dias 15 e 18 de junho, a desincompatibilização, em cinco dias, de um dos cargos ocupados ilegalmente pelas secretárias de Educação e Administração de Rosário, respectivamente, Lícia Calvet e Ivanilda Martins, além da secretária adjunta de Assistência Social do município, Sandra Soeiro.

As decisões proferidas pela juíza Karine Lopes de Castro acolhem as solicitações da titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Maria Cristina Lima Lobato Murillo, em Ações Civis Públicas ajuizadas no início de junho, em função de acúmulo ilícito de cargos pelas três servidoras.

ACÚMULO

Irmã do prefeito José Nilton Calvet Filho, Lícia Calvet é professora concursada no Município de Rosário desde 2005, mas ocupa cargo de secretária municipal de Educação desde 2021. Em março, o Ministério Público solicitou comprovação da escolha dela por um dos cargos, sob pena de ressarcimento ao erário, mas ela encaminhou documento sem mencionar seu vínculo como professora com a Semed de Rosário.

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A secretária municipal de Administração e Recursos Humanos, Ivanilda Martins, concedeu licença a Lícia, sem vencimentos, pelo período de três anos, a partir de janeiro de 2021. Um ano após, Ivanilda concedeu retorno de Lícia ao cargo de professora.

Após suspeitas de favorecimento à irmã do prefeito, o MPMA constatou que Ivanilda Martins também é professora com carga horária de 40 horas no Estado do Maranhão e figura na folha de pagamento de Rosário como professora com carga horária de 20 horas.

Por sua vez, Sandra Soeiro ocupa, simultaneamente, os cargos de secretária adjunta de Assistência Social de Rosário e técnica de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde de Morros (Semus), desde janeiro de 2010.

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O Município de Rosário também está obrigado a apresentar, no prazo de 15 dias, tabela remuneratória de professores atualizada, fichas funcionais e financeiras de Ivanilda Martins e Lícia Calvet, além do processo administrativo que resultou no retorno de Lícia ao cargo de professora municipal com aumento da carga para 40 horas.

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MPMA questiona gratificação irregular à mãe do prefeito de Rosário

A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário ingressou, em 21 de junho, com uma Ação Civil Pública contra Iracely Izabel Calvet e o Município. Na Ação, o Ministério Público questiona a lotação da mãe do prefeito – que é professora da rede municipal – e a concessão de gratificação de 100% à servidora pública.

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A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário ingressou, em 21 de junho, com uma Ação Civil Pública contra Iracely Izabel Calvet e o Município. Na Ação, o Ministério Público questiona a lotação da mãe do prefeito – que é professora da rede municipal – e a concessão de gratificação de 100% à servidora pública.

Iracely Calvet é professora com jornada de 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Ao tomar conhecimento da situação, a Promotoria requisitou informações da pasta, como a apresentação de contracheques e fichas financeiras, bem como os atos de nomeação ou concessão de gratificação à servidora.

A Prefeitura respondeu que Iracely Calvet trabalha como coordenadora da Biblioteca SESI e teve gratificação concedida com base no Plano de Cargos Carreiras e Salários do Magistério Municipal. No entanto, não foram apresentadas as portarias de nomeação para o cargo ou de concessão da gratificação.

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O termo de execução do projeto Sesi – Indústria do Conhecimento (ao qual a biblioteca estava vinculada) prevê que o Município indique um interlocutor e monitores para o projeto. “Não se consegue verificar de que forma a sra. Iracely possa exercer a coordenação da Bblioteca, já que além de tal ser responsabilidade do próprio SESI, a atividade não está dentre as ações a cargo do município”, observa a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário ressalta, ainda, que embora seja notória a utilidade pública das bibliotecas do SESI, elas não podem ser confundidas com bibliotecas escolares, que têm uma proposta pedagógica e são dirigidas à apreensão de conteúdo curricular. Além disso, a função exercida fere a proposta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo qual a servidora é remunerada.

Ouvida pela Promotoria, a servidora disse que está afastada das salas de aula, recebendo alunos apenas para pesquisas. Além disso, ela afirmou trabalhar apenas 30 horas semanais, aquém das 40 horas pelas quais recebe a gratificação.

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“A requerida não demonstrou o menor constrangimento perante o Ministério Público, ao admitir não exercer o magistério e trabalhar 30 horas semanais, quando recebe como professoras 40 horas. Da mesma forma o Município não demonstrou o menor pudor ao justificar o pagamento da gratificação em dispositivo legal que claramente não se aplica ao caso”, afirma a promotora de justiça.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Município de Rosário apresente tabela remuneratória de professores atualizada, a ficha funcional e a ficha financeira de Iracely Calvet, bem como o processo administrativo que resultou em sua indicação para exercer atividades na Biblioteca SES, com aumento de carga horária para 40 horas.

Também foi pedida a suspensão imediata do pagamento de gratificação de 100% e que seja determinado o retorno da servidora à docência na rede municipal de ensino, sob pena de multa pessoal a ser paga pelo prefeito.

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Ao final do processo, Iracely Calvet deve ser obrigada a retomar suas atividades de magistério na rede municipal de ensino e ressarcir o erário dos valores recebidos irregularmente.

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Justiça cancela evento que custaria R$ 1,75 milhão aos cofres públicos em Turiaçu

Assistência à população do município é precária em diversas áreas

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A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 22, a suspensão liminar do evento Arraial Resgate Junino, que seria realizado pela Prefeitura de Turiaçu, no período de 24 a 29 de junho. O evento custaria R$ 1,75 milhão aos cofres municipais, apesar da precariedade da prestação de diversos serviços públicos na cidade.

Proferida pelo juiz Pedro Pascoal, a decisão é resultado das solicitações feitas na Ação Civil Pública ajuizada contra o Município, na última terça-feira, 21, pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, que responde temporariamente pela comarca.

O Município está proibido de realizar pagamentos referentes aos contratos dos 14 artistas para o arraial. Também está proibida a contratação de atrações artísticas similares, durante o trâmite do processo.

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A multa por descumprimento é R$ 50 mil diários a serem pagos pelo Município, até o limite de 30 dias.

Se o valor dos contratos já tiver sido pago parcialmente, o montante deve ser devolvido aos cofres municipais. Outra determinação é divulgar, em 24 horas, na página principal do site da Prefeitura de Turiaçu, o cancelamento do evento.

“Custear a contratação de 14 artistas, no valor de R$ 1.750.000,00, aos cofres públicos, além dos gastos acessórios escapa aos preceitos da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade. Empregar verbas públicas em evento desta natureza em detrimento de serviços públicos essenciais de atribuição do município contraria a eficiência no trato com a coisa pública”, afirma o magistrado, na decisão.

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PRECARIEDADE

Em 14 de junho, o MPMA solicitou que o prefeito Edesio Cavalcanti encaminhasse informações sobre a regularidade do pagamento de servidores pelo Município, contratos firmados para realização dos shows e respectivos processos licitatórios e processos de pagamento. Não houve resposta do Município.

Também foi encaminhada Recomendação ao gestor municipal, solicitando que não fossem utilizados recursos públicos para o Resgate Junino. O acatamento do pedido deveria ter sido comprovado por escrito. Outra vez, não houve retorno.

Igualmente foram solicitadas informações relativas ao procedimento licitatório realizado para o Resgate Junino, com indicação da forma de contratação dos artistas, além de cópias dos contratos firmados. As informações pedidas incluíam o valor dos gastos acessórios ao evento, atual disponibilidade financeira do Município para a realização do evento e existência de decreto de emergência ou calamidade pública vigente no município.

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CARÊNCIA

Segundo o promotor de justiça, já foram ajuizadas diversas ações, para corrigir omissões da administração municipal. Entre elas, estão irregularidades no fornecimento de alimentação e transporte escolares, serviços de atenção básica, metas vacinais, baixa cobertura de tratamento integral à saúde e falta de adequação de prédios de escolas.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, existem casos de precariedade conhecidos, relativos à conservação do asfalto da cidade, falta de saneamento básico, baixa iluminação pública, falta de estrutura do Conselho Tutelar, entre outros. “A falta de serviços públicos essenciais na cidade é notada regularmente”.

SEM TRANSPARÊNCIA

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Apesar da divulgação do evento incluir apoio do governo estadual, não foi encontrado nenhum convênio para realização do evento no portal da transparência municipal, o que demonstra que o instrumento não vem sendo alimentado.

Além disso, segundo a Lei Orçamentária Anual do Município, o valor dos contratos para a realização do evento ultrapassa o orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura em R$ 501,5 mil.

“O Ministério Público não tem nada contra a realização de eventos festivos. Entretanto, devido à atual precariedade enfrentada pela população local, especialmente, nas áreas de saúde, educação e saneamento básico, a realização do evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”.

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MPF e MP/MA acionam o Município de Caxias por desabastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública

Falta de medicamentos essenciais podem causar agravamento de doenças à população

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O Ministério Público Federal (MPF) juntamente com o Ministério Público Estadual (MP/MA) entraram com ação civil pública contra o Município de Caxias (MA), por falta de fiscalização no fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares essenciais na rede pública municipal.

De acordo com a ação, o Município de Caxias recebeu, em 6 de julho de 2021, recomendação para que evitasse a aquisição de medicamentos e insumos médicos já vencidos ou em vias de expirar a validade, sem tempo hábil para a distribuição e utilização pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a recomendação orientava que o município assegurasse que os medicamentos e insumos médicos em estoque fossem conferidos o pronto encaminhamento às unidades de saúde tão logo estas indicarem expectativa de desabastecimento, a fim de que a população ficasse privada do acesso a tais bens e que estes não venham a perecer indevidamente.

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Entretanto, a gestão municipal da cidade não apresentou nenhuma resposta quanto ao cumprimento. Sendo assim, após coleta de documentos e informações, os MPs realizaram desde 2020 diversas visitas, visando empreender atos investigatórios e a tomada de medidas tendentes a obter solução dos problemas hospitalares nos principais estabelecimentos municipais, tais como o Complexo Hospitalar Municipal Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) III e a Policlínica de Atendimento Médico (PAM).

Em agosto de 2021, em uma das unidades hospitalares foi verificada irregularidades como a ausência de farmacêutico 24 horas, falta de alvará sanitário, armário de guarda das medicações controladas com fechadura quebrada, ausência de registro de controle de temperatura da geladeira de medicamentos e a ausência de medicamentos básicos como glicose, paracetamol, buscopan, dopamina, entre outros.

Portanto, a falta de medicamentos essenciais causam inúmeras consequências negativas para a população, como o agravamento de doenças, moléstias, o atraso para a realização de cirurgia, podendo até acarretar a morte daqueles que mais necessitam de assistência.

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Em vista disso, os ministérios públicos pedem à Justiça Federal que determine ao Município de Caxias, que no prazo de cinco dias estabeleça o contínuo e ininterrupto fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os estabelecimentos públicos de saúde da cidade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Junto a isso, foi solicitada a condenação do município em decorrência da obrigação em regularizar e manter o fornecimento e abastecimento de todos os medicamentos e insumos necessários à população.

A procuradora da República em Caxias, Anne Caroline Neitzke destacou que “inúmeras foram as tentativas extrajudiciais de resolver o problema do abastecimento de medicamentos essenciais em Caxias, contudo como o problema persiste sem solução não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento desta ação”

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Acesse aqui a íntegra da ação civil pública

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