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Câmara de São Luís aprova concessão do título de utilidade pública a entidades

As entidades desenvolvem um trabalho importante para a sociedade

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Entidades sem fins lucrativos com atuação em São Luís foram beneficiadas com o título de Utilidade Pública. As concessões ocorreram durante sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (19). As propostas apresentadas e aprovadas consideraram a importância das entidades e seu histórico de ações nas comunidades em que estão localizadas.

Na lista de entidades contempladas com os títulos estão o Instituto Raíssa Mendonça, que teve a proposta apresentada pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB); o Grupo de Ação pela Solidariedade Humana (Gash), com proposição apresentada pelo Coletivo Nós (PT); e a União dos Moradores do Bairro da Forquilha, em uma proposta do vereador Raimundo Penha (PDT).

Foram contempladas ainda, a Associação Academia Formação de Craques, a partir de proposição do vereador Ribeiro Neto (Patriota) e a Casa dos Açores do Maranhão (Camar), em proposta do vereador Zeca Medeiros (Patriota). As entidades atuam no sentido de levar aos órgãos públicos as necessidades de melhorias sugeridas e demandadas pelos moradores. Estão incluídas demandas na infraestrutura, esporte, cultura, lazer, saúde e outras.

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Com o título, as instituições podem ter maior alcance de conquistas relacionadas aos setores de interesse de suas comunidades, gerando mais socialização e conferindo mais visibilidade às demandas comunitárias.

A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social. Com o título, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.

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Critérios

Para obter o título, é necessário o atendimento de requisitos como ser entidade sem fins lucrativos; possuir, no mínimo, dois anos de comprovada atuação no município; prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; não ter membros e familiares com vínculo nos poderes executivo e legislativo; e não remunerar seus diretores.

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Nota do PCdoB em repúdio à prisão de sindicalistas rodoviários de São Luís

O PCdoB Maranhão repudia veementemente a decisão judicial que de maneira absurda decretou a prisão dos dirigentes do Sindicato dos Rodoviários de São Luís.

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O Brasil passa por uma grave crise econômica gerada pelas elites e pelas políticas econômicas recessivas do governo Bolsonaro que retira direitos e garantias trabalhistas. Em São Luís, a categoria rodoviária luta por melhores salários e condições de trabalho, motivo pelo qual foi deflagrado o movimento paredista.

O caminho para solucionar o impasse é a continuidade das negociações, papel que cabe ao prefeito, que já enfrenta a sétima greve desde o inicio da gestão. Por su vez, os empresários de transporte têm que colocar o interesse público acima dos lucros e respeitar os direitos trabalhistas.

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Medidas autoritárias e que objetivam criminalizar a atividade sindical, idênticas às prisões de sindicalistas nos anos 70/80, merecem nossa repulsa e denúncia.

Apresentamos nossa irrestrita solidariedade à direção do sindicato, aos trabalhadores e trabalhadoras rodoviários da capital.

Abaixo à prisão dos trabalhadores e trabalhadoras!

São Luís, 19 de fevereiro de 2022.

Comitê Estadual do PCdoB Maranhão.

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Penha desiste de candidatura para apoiar Dr. Gutemberg para presidência da Câmara de São Luís

O vereador Raimundo Penha (PDT) desistiu de sua candidatura a presidência da Câmara Municipal de São Luís para apoiar o vereador Dr. Gutemberg (PSC). O anuncio foi feito neste domingo (16), pelas redes sociais.

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Raimundo Penha afirma que o seu apoio foi escolhido em consenso da base do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), para disputar as eleições da Câmara de Vereadores de São Luís.

“Quero desejar boa caminhada ao colega Dr. Gutemberg, escolhido de forma democrática entre os colegas da base, candidato a presidente da Câmara de São Luís. Agradeço aos amigos que lutaram por mim. Tudo tem seu tempo!”, afirmou.

Até o momento, a disputa pela presidência da Câmara Municipal está entre o PCdoB, com Paulo Victor, e o candidato do PSC, Dr. Gutemberg, que representa a base do Prefeito Eduardo Braide.

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PL apoia candidato do PCdoB para presidência da Câmara de São Luís

Indo de contra a política nacional, o Partido Liberal (PL) fechou compromisso neste domingo (16), com o candidato a presidência da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor(PCdoB).

O PL é o atual partido do presidente Jair Bolsonaro e do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, que é o presidente estadual do partido.

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Neste ano de 2022, a Câmara Municipal de São Luís elegerá o novo presidente da câmara que substituirá Osmar Filho (PDT).

Com o apoio do PL, o partido adere ao projeto do PCdoB e descarta o vereador Aldir Júnior (PL) que acaba saindo da disputa pela presidência da câmara.

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Plenário aprova PL que obriga eventos a cumprirem requisitos de acessibilidade

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (26), em segundo turno, o Projeto de Lei 332/2019, de autoria do deputado Duarte Jr (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização a eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral.

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O PL propõe que as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos somente serão concedidos pelos órgãos competentes mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A comprovação deverá, ainda, constar das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

Penalidades

Em caso de apresentação de pedido cujos itens de acessibilidade estejam incompletos, será concedido prazo máximo de cinco dias para a realização das adequações obrigatórias, que deverão constar da ART. Caso contrário, a autorização de funcionamento do evento será indeferida.

A autorização concedida vincula os requisitos apontados na ART, de modo que o descumprimento dos itens apresentados resultará em aplicação de multa no valor de três salários mínimos vigentes para cada item obrigatório não cumprido, a ser revertido ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

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Justificativa

O deputado Duarte Jr. destacou que as autorizações para eventos culturais são constantemente emitidas sem a devida comprovação do cumprimento das condições de acessibilidade. A maior parte delas, segundo ele, sequer prevê a acessibilidade, mesmo sendo norma obrigatória.

“As pessoas com deficiência ficam excluídas do acesso à cultura e ao lazer e não participam da vida comum social, devido à recusa das instâncias promoventes de eventos a cumprirem condições essenciais para inclusão dessa população”, finalizou o parlamentar.

PL pretende penalizar estabelecimentos comerciais onde os proprietários ou colaboradores pratiquem molestamento sexual contra mulheres em São Luís

Entre as sanções previstas, estão multa, suspensão temporária da autorização de funcionamento ou até mesmo cassação da autorização de funcionamento

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Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei 054/21, elaborado pelo vereador Paulo Victor (PCdoB), que pretende penalizar todo estabelecimento comercial, industrial, de serviços, associações ou sociedades civis onde ocorram molestamento sexual das mulheres no ambiente de trabalho, por parte de seus proprietários ou colaboradores.

Segundo o texto da proposta, considera-se molestamento sexual qualquer avanço indesejado, físico ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que cause danos ao ambiente de trabalho.

A proposição prevê penalidades para empresas caso ocorram atos de molestamento sexual. Entre as sanções estão advertência por escrito, multa, suspensão temporária da autorização de funcionamento ou até mesmo cassação da autorização de funcionamento. No caso de multa, será cobrado o valor de oito mil reais por ato praticado, o valor será dobrado em caso de reincidência.

Para Paulo Victor, o molestamento sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana e da boa-fé nas relações de trabalho, a dignidade da trabalhadora é atingida e sua integridade física e psicológica são ameaçadas e/ou violadas.

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O parlamentar ressaltou que historicamente as mulheres já sofrem com discriminações no ambiente de trabalho em comparação aos homens, e ainda são submetidas a situações de molestamento sexual ou outras formas de assédio.

“A prática do molestamento sexual contra mulheres no ambiente de trabalho vem se tornando corriqueira. E, é justamente neste contexto que se enquadra esse Projeto de Lei, o qual possui o condão de reforçar a proteção de inúmeras mulheres. Os abusos cometidos são dos mais variados possíveis, os quais vão desde avanços verbais, até físicos. Muitas das vezes, mulheres têm seus empregos ameaçados, pelo fato de não estarem dispostas a ter intimidades com os proprietários ou prepostos da empresa que trabalham”, concluiu Paulo Victor.

Promulgada lei que garante acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.541/21, que institui a política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 259/2020, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS).

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A política de acolhimento de que trata a matéria garante abrigo provisório, em outro lar, a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem por medida protetiva determinada judicialmente. O propósito é reconstruir vínculos familiares e comunitários, bem como romper ciclos de violência e violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis, contribuindo para minimizar o sofrimento e o sentimento de perda ao longo do processo de superação da situação enfrentada, preparando-os, dessa maneira, para a reintegração familiar ou para a adoção.

Seleção das famílias

A lei estabelece que a sensibilização das famílias para a participação no processo, como acolhedoras, deverá ocorrer por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social do Maranhão, com inscrição gratuita.

As famílias acolhedoras deverão possuir moradia fixa no Maranhão há mais de dois anos e não poderão figurar no Cadastro Nacional de Adoção. Além disso, não poderão ter vínculo de parentesco com a criança ou adolescente em processo de acolhimento.

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Período

A lei permite a recepção de somente uma criança ou adolescente por família, salvo se grupo de irmãos. Além disso, dispõe que o período de permanência é o mínimo necessário para o retorno à família de origem ou encaminhamento à substituta.

Justificativa

Segundo Yglésio, estudos indicam que estímulos como abraço, colo e palavras de carinho, entre outros, têm a capacidade de trabalhar positivamente o cérebro de uma criança e de um adolescente.

“A criança e o adolescente que recebem poucos estímulos têm dificuldade de desenvolver a percepção de afeto e, com o tempo, podem não reagir bem ao convívio social. Diversas são as evidências em favor do acolhimento da família e, por isso, isto deve ser prioridade como política pública”, complementou.

CCJ aprova projeto que reduz valor do absorvente higiênico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 370/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui absorvente higiênico aos itens da cesta básica. Caso aprovado e sancionado, os consumidores pagarão um valor menor pelo produto, pois a cobrança de ICMS sobre o item será reduzida.

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O projeto, com relatoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), foi apresentado à Assembleia Legislativa após Indicação do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), que, além do absorvente higiênico, também pedia inclusão de outros produtos, como fraldas descartáveis infantis ou geriátricas.

O foco é garantir maior assistência em saúde, principalmente às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pauta bastante defendida pelo deputado nas últimas semanas.

Vulnerabilidade social

 Com foco na assistência às mulheres que vivem em situação de rua, Yglésio solicitou à Prefeitura de São Luís, ano passado, por meio da Indicação 874/2020, a distribuição de absorventes íntimos, tendo em vista o elevado risco de contaminação devido a não utilização do produto, situação que se agravou na pandemia de Covid-19.

Assistência 

Ainda com foco no combate à pobreza menstrual, e levando em consideração as dificuldades enfrentadas pela população na pandemia, o parlamentar solicitou que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), distribuísse absorventes íntimos nas escolas estaduais.

Projeto de Lei visa a instalação de reservatórios de água em casas de famílias de baixa renda

A vereadora Concita Pinto (PCdoB) apresentou à Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 170/2021, que visa autorizar o Poder Executivo a implantar um programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda, na capital. O objetivo é amenizar os constantes desabastecimentos no município de São Luís.

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De acordo com a proposta, por meio do programa, serão instaladas caixas d’água com capacidade de 500 litros em casas de famílias de baixa renda, cuja renda seja de até dois salários mínimos ou meio salário mínimo por pessoa. A definição para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas ficará sujeita ao estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da administração municipal.

Com a implantação do programa, segundo a proposta, o município de São Luís poderá avançar ainda mais na execução das políticas de saneamento básico, que integram o novo marco legal de saneamento, por meio da Lei nº 14.026/20.

Para a autora do projeto, o fornecimento de água potável está sendo oferecido de forma irregular na capital. Dessa forma, com a proposição, busca-se garantir o direito das pessoas de terem acesso ao líquido.

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“Ainda que uma grande parcela da população tenha acesso, a maioria esmagadora a recebe de forma instável e outra parcela significativa nem ao menos tem acesso a esse direito básico, o qual é garantido constitucionalmente. Assim, esse projeto irá amenizar a questão do desabastecimento, garantindo a reserva de água para as famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras de arcar com investimentos dessa magnitude”, enfatizou.

Saneamento

De acordo com dados do Painel Saneamento Brasil referentes a 2019, na Região Metropolitana de São Luís, apenas 30,4% da população que tem acesso à água potável na capital recebe abastecimento regular em suas residências, enquanto 69,6% das pessoas recebem de maneira irregular. Os dados mostram ainda que 11,6% da população urbana do município de São Luís não possui, sequer, acesso à água.

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O Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto, viabilizado pela Secretaria Nacional de Saneamento, aponta que a paralisação de serviços, pela interrupção no fornecimento de água ao usuário pelo sistema de distribuição em virtude de reparos, queda de energia, dentre outros, que acarretam prejuízos à regularidade do abastecimento de água por mais de seis horas, somaram, pelo menos, 23 paralisações em São Luís, no ano de 2018, sem contar com as subnotificações.

Ainda, segundo o mais recente “Ranking do Saneamento nas 100 Maiores Cidades” do país, publicado pelo Instituto Trata Brasil no ano de 2021, São Luís ocupa o lugar 80º, demonstrando a precariedade no abastecimento regular de água potável no município.

PL que amplia proteção à comunidade LGBT contra atos de violência é aprovada pela Assembleia

Aprovado, na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 162/2021, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), que estabelece a obrigatoriedade da comunicação dos casos de violência ou indícios de violência contra a comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) atendida em serviços de saúde pública ou privada em todo o Maranhão. Também torna facultativo o uso do nome social nos boletins de ocorrência.

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Justificativa

Na justificativa do projeto, foi citado uma pesquisa inédita realizada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qual mostra que, a cada uma hora, uma pessoa LGBT é agredida ou assassinada no Brasil. Segundo o parlamentar, entre os anos de 2015 e 2017, data em que foram feitas as análises, ocorreram 24.564 notificações de violência contra a população LGBT, o que resultou em uma média de 22 notificações por dia, ou seja, quase uma notificação por hora.

Destacou, ainda, que o Maranhão é o quarto estado brasileiro com maior índice de violação dos direitos da população LGBT denunciadas ao poder público, conforme informações da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República. São Luís é onde se concentra o maior número de casos de Lgbtfobia de todo o estado.

Atos de violência

De acordo com o PL 162/2021, é considerada violência contra a população LGBT qualquer ação, conduta ou omissão, baseada no gênero e identidade de gênero e orientação sexual, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, tanto no âmbito público quanto no privado.

A violência pode ocorrer dentro da família, unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio, em caso de estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, danos morais e patrimonial e, também, em espaço comunitário, perpetrada por qualquer pessoa.

Também considera violência qualquer ato de violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou outro lugar, que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.

O projeto prevê que os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a população LGBT serão, obrigatoriamente, comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.