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Congresso Internacional discute políticas de drogas no Brasil 

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) aponta que o Brasil ficou em último lugar no Índice Global de Políticas de Drogas que avaliou 30 países.

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Pesquisadores, gestores públicos, especialistas e cientistas se reúnem de amanhã (quarta 10) a sábado (13), no Recife, para o 8º Congresso Internacional da Abramd – Por uma Política de Drogas Democrática, Inclusiva e Diversa. A iniciativa é organizada pela Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd). A parte presencial ocorre no Centro de Eventos da Faculdade Pernambucana de Saúde, já as atividades online podem ser acompanhadas por meio do site: https://congressointernacional2021.abramd.org/.

“Os congressos da Abramd se caracterizam como grandes fóruns de discussão que geram, muitas vezes, proposições e encaminhamentos para se pensar políticas públicas sobre drogas. Nos encontros são apresentados dados mais atuais e novas perspectivas”, expõe Luciane Raupp, presidente da Abramd.

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Para ela, que é mestra em psicologia Social e Institucional (UFRGS) e doutora em Saúde Pública (USP), o congresso também é uma ótima oportunidade para que estudantes e outras pessoas interessadas possam se informar a respeito do tema, a partir de uma visão mais plural e ampla. “São discussões que vão além dos vieses punitivistas, proibicionistas ou daqueles que buscam apenas a abstinência. Essas visões são as dominantes, desde as mudanças ocorridas durante o governo de Michel Temer e que se agravaram com as políticas de Jair Bolsonaro”, avalia.

Entre os nomes confirmados no 8º Congresso Internacional da Abramd – Por uma Política de Drogas Democrática, Inclusiva e Diversa, estão o professor titular de Neurociências e vice-diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Sidarta Ribeiro; o vice-diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Jarbas Barbosa; a ativista do movimento negro norte-americano, Deborah Small; a Coordenadora Geral da rede Tulipas do Cerrado, Juma Santos; a presidente da ONG Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, Nathalia Oliveira; o presidente nacional da Central Única das Favelas (CUFA), Preto Zezé; e o fundador da Rede Reforma, Emilio Figueiredo, entre outros. 

Além das conferências e mesas redondas, o Congresso da Abramd realizará minicursos, fóruns de discussão, apresentação de trabalhos, assembleias, lançamento de livros e premiações. 

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O Congresso da Abramd tem como presidente de sua comissão responsável, Ana Glória Toledo Melcop, e como presidente da comissão científica, Danielle Valim.

De acordo com Ana Glória Melcop, “O evento surge para agrupar especialistas renomados e promover um melhor debate acerca das políticas de drogas e inserir a participação de vários segmentos sociais como: população de rua, pessoas que usam drogas, profissionais do sexo, LGBTQI+, indígenas e movimentos rurais e urbanos como, por exemplo, MST, MTST, CUFA e Mães de Manguinhos”. 

Informações e inscrições para o Congresso:

https://congressointernacional2021.abramd.org/

Instagram: @abramdnacional

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Brasil em último lugar no Índice Global de Políticas de Drogas

Estudo elaborado pelo Harm Reduction Consortium, divulgado nesta segunda-feira (8), aponta que o Brasil ficou em último lugar no Índice Global de Políticas de Drogas, que avaliou 30 países. A entidade reúne organizações que trabalham na defesa de políticas de redução de danos, dirigidas para atenuar os efeitos negativos do uso de drogas.

“A regressão pela qual vivemos é bem visível nesse relatório. Ele mostra o quão erradas têm sido as decisões tomadas desde 2016 e como nós estamos distantes de ações mais progressistas, que estão pautando grande parte das políticas sobre drogas no mundo”, aponta Luciane Raupp.

De acordo com a pesquisadora, o País vai justamente no sentido contrário ao recrudescer as proibições, diminuir a rede psicossocial, ao mesmo tempo em que estimula e apoia a atuação de comunidades religiosas. “Um modelo ultrapassado, que o mundo inteiro já mostrou que não funciona”, critica.

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Núcleos de atuação da ABRAMD

Além dos congressos, a Abramd mantém núcleos de atuação em estados do Sudeste. “Queremos que essa ação se expanda para as regiões Norte e Nordeste. Por isso, o Congresso está acontecendo este ano no Recife”, diz Luciane Raupp.

Os núcleos temáticos: ABRAMD Clínica, ABRAMD Educação e ABRAMD Fenomenologia são abertos para quem quiser participar. Basta entrar em contato com a associação por meio do link: https://www.abramd.org/comissoes.

Atualmente, a associação conta com mais de 350 associados, de diversas áreas, entre eles, psicólogos, médicos, farmacêuticos, advogados, biólogos, antropólogos, sociólogos, educadores, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, redutores de danos, cientistas sociais e enfermeiros.

Site: www.abramd.org

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Plenário aprova PL que obriga eventos a cumprirem requisitos de acessibilidade

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (26), em segundo turno, o Projeto de Lei 332/2019, de autoria do deputado Duarte Jr (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização a eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral.

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O PL propõe que as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos somente serão concedidos pelos órgãos competentes mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A comprovação deverá, ainda, constar das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

Penalidades

Em caso de apresentação de pedido cujos itens de acessibilidade estejam incompletos, será concedido prazo máximo de cinco dias para a realização das adequações obrigatórias, que deverão constar da ART. Caso contrário, a autorização de funcionamento do evento será indeferida.

A autorização concedida vincula os requisitos apontados na ART, de modo que o descumprimento dos itens apresentados resultará em aplicação de multa no valor de três salários mínimos vigentes para cada item obrigatório não cumprido, a ser revertido ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

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Justificativa

O deputado Duarte Jr. destacou que as autorizações para eventos culturais são constantemente emitidas sem a devida comprovação do cumprimento das condições de acessibilidade. A maior parte delas, segundo ele, sequer prevê a acessibilidade, mesmo sendo norma obrigatória.

“As pessoas com deficiência ficam excluídas do acesso à cultura e ao lazer e não participam da vida comum social, devido à recusa das instâncias promoventes de eventos a cumprirem condições essenciais para inclusão dessa população”, finalizou o parlamentar.

Comissão de combate ao racismo deve sugerir renda cidadã e parâmetros para uso de força policial

Relator também defende renovação da política de cotas e criação de um observatório do racismo

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O relator da comissão de juristas criada pela Câmara para analisar o combate ao racismo no Brasil, Silvio Almeida, apresentou nesta segunda-feira (25) um relatório preliminar aos membros do grupo. A ideia é que o trabalho da comissão possa embasar propostas legislativas a serem votadas pelos deputados.

Silvio Almeida destacou que seu relatório é fruto dos debates com organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas que há anos se debruçam sobre o assunto.

Entre os temas a serem abordados, estão uma proposta que crie uma renda cidadã para o combate à fome de pessoas negras e pessoas pobres, adotando um benefício universal a crianças e jovens, a ser custeado por reformas progressivas do Imposto de Renda e com a taxação de lucros e dividendos.

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Silvio Almeida ressaltou também a necessidade de propostas de combate à violência institucional e sobretudo policial contra negros, estabelecendo parâmetros para uso da força, abordagens policiais e fortalecendo o controle democrático sobre a atividade policial; de projetos de combate ao genocídio da juventude negra; e que abordem questões ligadas ao encarceramento e à política de drogas.

Também deverão estar no texto sugestões a respeito da saúde das mulheres negras, e do fortalecimento da lei que obriga o ensino da história africana.

Com relação ao setor privado, Silvio Almeida citou a necessidade de iniciativas para a prevenção, a detecção e a responsabilização de práticas racistas.

Outro ponto citado pelo relator foi a renovação das políticas de cotas raciais, segundo ele uma preocupação das mais urgentes, que precisa de um “compromisso firme” dos deputados.

Almeida comentou, ainda, que o relatório deverá abordar os direitos das comunidades quilombolas.

Apesar de todos esses temas, o relator afirmou que, como o racismo faz parte da própria estrutura da sociedade, há um limite para o que o grupo de trabalho pode fazer.

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Racismo estrutural
“Quando se fala de um trabalho como esse, as pessoas têm as mais altas expectativas, expectativas essas que nenhuma lei do mundo poderia corresponder. Expectativas também que não são do nosso escopo”, explicou o relator.

“Embora essa comissão tenha no nome que vai tratar do racismo estrutural, ela vai tratar apenas do racismo institucional, que é possível, porque o racismo estrutural envolve questões que estão muito além da possibilidade de qualquer jurista, de qualquer norma jurídica, qualquer movimento institucional nos limites da sociabilidade que se nos apresenta hoje é capaz de resolver”, observou.

Silvio Almeida também sugeriu a criação de um observatório do racismo, no âmbito da Câmara, de caráter permanente, responsável por renovar as iniciativas que visam a combater o racismo no País.

A comissão de juristas que estuda o combate ao racismo no Brasil tem até 19 de novembro para aprovar o relatório final do grupo.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nove entre dez brasileiros querem o fim dos supersalários

A pesquisa Datafolha foi encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, dedicado a melhoria do Estado a partir da gestão de pessoas que atuam no serviço público 

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Pesquisa do Datafolha aponta que 93% dos brasileiros defendem que a remuneração dos servidores não ultrapasse o teto constitucional, que hoje corresponde a R$ 39,2 mil mensais. O fim dos chamados supersalários, que são pagos a uma parcela pequena do funcionalismo público, está previsto no Projeto de Lei 6726/2016. O texto, aprovado na Câmara, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando, há mais de dois meses, a designação do relator.

A pesquisa Datafolha foi encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente – um movimento da sociedade civil dedicado ao debate sobre a melhoria do Estado a partir da gestão de pessoas que atuam no serviço público – e ouviu 2.072 pessoas entre os dias 9 e 20 de julho deste ano. O fim dos supersalários é uma das bandeiras do Movimento Pessoas à Frente.

“Um excelente argumento em defesa do PL do Teto é a necessidade de dar eficácia real a uma decisão que já foi tomada democraticamente pelo Parlamento: a de que deve existir um limite. A Constituição já diz isso. Aprovar a lei é um modo de garantir que a Constituição Brasileira seja levada a sério quanto a isso. O PL não é contra o serviço público. É a favor da Constituição”, ressalta o professor de Direito da FGV-SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, um dos integrantes do Movimento Pessoas à Frente.

A estimativa é que hoje o número de funcionários que ganha acima de R$ 39,2 mil mensais – valor equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – representa apenas 0,23% do total de servidores estatutários, segundo dados do Centro de Liderança Pública (CLP). Esse teto remuneratório é ultrapassado por meio do pagamento de auxílios diversos que, apesar de se restringirem a uma minoria, representam R$ 2,6 bilhões por ano de gastos para os cofres públicos. São essas verbas indenizatórias que serão limitadas, caso o PL 6726/2016 seja aprovado.

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Reforma Administrativa

A limitação dos chamados “penduricalhos” nos salários no serviço público é um dos temas enfrentados na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Pela proposta original do governo federal, a vedação de pagamento de uma série de auxílios e de licenças atingia futuros servidores públicos dos três poderes ou empregados da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. No entanto, os novos ingressantes dos ditos “membros de poder”, correspondem aos Juízes, Promotores, Conselheiros de Tribunais de Contas e Parlamentares, eram deixados de fora. Militares ocupantes das forças armadas e das polícias militares também foram deixados de fora.

Após muitas críticas e debates, a Comissão Especial da Câmara sobre a PEC aprovou um parecer que estende as limitações para os ocupantes de cargos eletivos e membros de tribunais e conselhos de Contas. No entanto, assim como na proposta original, as restrições não foram aplicadas a magistrados, membros do Ministério Público e Militares.

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Sobre o Movimento Pessoas à Frente

Movimento plural da sociedade civil, dedicado ao debate sobre a melhoria do Estado a partir da gestão de pessoas que atuam no serviço público, o Movimento Pessoas à Frente é financiado pela Parceria Vamos, formada por três organizações do terceiro setor: Instituto República.org, Fundação Lemann e Instituto Humanize. Fazem parte do Movimento: especialistas, parlamentares, integrantes dos poderes públicos federal e estadual (Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle), sindicatos e terceiro setor com visões políticas, sociais e econômicas plurais.

Para maiores informações acesse: movimentopessoasafrente.org.br

MPMA e Ampem farão ato de repúdio a PEC que viola autonomia do MP brasileiro

Membros do Ministério Público do Maranhão realizarão, na manhã desta quarta-feira, 13, às 9h, em frente à sede das Promotorias da Capital, no Calhau, um Ato Público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/2021), que pode causar prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. Em portaria publicada neste domingo, 10, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, autoriza o afastamento dos membros do MPMA para participarem do Ato Público sem prejuízo do exercício de suas atividades.

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A manifestação do MPMA segue um movimento nacional realizado pelos MPs estaduais e por entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

“A PEC 5/21 fragiliza o Ministério Público, contrariando a vontade do constituinte de 1988, que foi exatamente no sentido de fortalecer a instituição com prerrogativas que possibilitaram o combate à corrupção e à criminalidade organizada nesses últimos 33 anos. A sua aprovação será um retrocesso para a democracia brasileira. É preciso que a população diga não a esse absurdo”, destaca o promotor de justiça Gilberto Câmara, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).

De acordo com a promotora de justiça Nahyma Abas, a PEC 005/2021 representa um retrocesso especialmente no combate à corrupção e na proteção ao patrimônio público. “A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, ressalta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa. 

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Entenda o que diz a PEC 005/2021

Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.

Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.

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“O Ministério Público precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatiza o procurador-geral de justiça do MPMA, Eduardo Nicolau.

Prova de vida no INSS deixa de ser obrigatória até o fim do ano

O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos de propostas legislativas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na semana passada. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

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Com isso, está agora suspensa durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que os segurados continuem a receber os proventos. O dispositivo, que consta do Projeto de Lei 385/21, do Senado, acabou reintroduzido na Lei 14.199/21.

Incentivos fiscais
O governo poderá ainda conceder incentivos fiscais, a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, os imunizantes destinados ao combate da pandemia de Covid-19. Esse trecho do Projeto de Lei 1343/21, do Senado, está incorporado na Lei 14.187/21.

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Futebol
No Regime de Tributação Específica do Futebol, para clubes organizados como sociedades anônimas, foi retomada a alíquota única de 5% em substituição a contribuições sociais e previdenciárias e Imposto de Renda. Medidas também oriundas do Projeto de Lei 5516/19, do Senado, estão agora na Lei 14.193/21.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guedes e Campos Neto precisam ser investigados imediatamente

Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos exige apuração das condutas de ministro da Economia e presidente do Banco Central

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A Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos vem a público exigir providências urgentes frente à divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central (Bacen), Roberto Campos Neto, mantêm contas em paraísos fiscais enquanto ocupam cargos estratégicos no governo brasileiro podendo se beneficiar de informações privilegiadas do sistema financeiro. 

Ao invés de promover justiça fiscal e a redução das desigualdades sociais, como determina a Constituição Federal, locupletam-se de forma, no mínimo, antiética, e se beneficiam dos efeitos da crise econômica, como a desvalorização da moeda nacional, por exemplo, num evidente conflito de interesses.

O ministro da Economia possui US$ 9,5 milhões (aproximadamente R$ 35 milhões na época do aporte) em empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas. Estima-se um lucro de R$ 16 milhões, só com a desvalorização do real frente ao dólar na gestão de Jair Bolsonaro. Campos Neto já foi denunciado em outra investigação (Panamá Papers) por remeter ilegalmente cerca de R$ 5 milhões do Brasil para Luxemburgo. 

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Manter contas ou aplicações em paraísos fiscais, quando devidamente declaradas à Receita Federal, pode até não ser ilegal, mas é absolutamente incompatível com a ocupação de cargos públicos, especialmente em funções estratégicas como de ministro de Estado ou presidente do Bacen. Além disso, o Artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, proíbe expressamente essa conduta.

Regras que poderiam servir para controlar este tipo de planejamento tributário abusivo foram retiradas do PL 2.337/2021 no mês passado com a anuência e concordância do Ministro da Economia. Novas regras foram introduzidas no relatório do PL aprovado na Câmara dos Deputados, beneficiando os titulares de contas em paraísos fiscais, como desobrigação de que as transferências se deem pelo valor de mercado e a incidência de apenas 6% sobre os ganhos obtidos.

Antes do governo Bolsonaro, investimentos inferiores a R$ 100 mil não necessitavam ser declarados. Na gestão de Campos Neto, a isenção subiu para R$ 1 milhão, beneficiando os detentores de contas e aplicações financeiras nos paraísos fiscais.

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Frente a estes recentes atos absurdos e inadmissíveis revelados, as entidades exigem a imediata investigação para sanar as irregularidades verificadas pelo sistema de apuraçã Pandora Papers, buscar a reparação pelos danos econômicos, além dos irreparáveis prejuízos à imagem da nação brasileira.

Senado aprova PEC sem coligações partidárias e com incentivos a candidaturas de negros e mulheres

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

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Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

— Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.

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Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado. 

A relatora também rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo Simone, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ingressar no texto constitucional.

A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Posses em janeiro

Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

Iniciativa popular

O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

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Anterioridade

A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Emendas

Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Duas emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como propostas autônomas, segundo recomendação da relatora: a proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador; e a sugestão do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para que a chamada cláusula de desempenho seja aplicada também aos senadores, não só aos deputados.

Simone também manteve no texto o item transitório da PEC que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a avaliar apenas os artigos acrescentados ou alterados nos estatutos dos partidos, nos casos de mudança.

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Itens rejeitados

A relatora suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organização dos partidos políticos, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais — para senadores, deputados e vereadores —, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias (para presidente, governadores e prefeitos). Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).

“Foi algo assim o que aconteceu com os deputados individualmente “bons de voto”, como o Enéas e outros. Como na dimensão da torcida de um grande time, obtiveram, individualmente, votações significativas e, com isso, “puxaram” deputados federais que não obtiveram votos muito além dos membros da família. Ou, no máximo, de uma rua ou, ainda, na melhor das hipóteses, de um pequeno bairro. Não há como falar em representatividade partidária a partir de um critério desses”, justifica a relatora.

Após se candidatar a Presidente da República em 1989, 1994 e 1998, Enéas foi eleito deputado federal por São Paulo em 2002, recebendo a segunda maior votação já registrada no país: mais de 1,57 milhões de votos. Sua eleição “puxou” mais quatro deputados. 

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Senadores

Também participaram dos debates os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (PP-TO) e Reguffe (Podemos-DF), único a declarar voto contrário à PEC.

— Meu voto será contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Eu considero que nós deveríamos fazer neste país uma reforma política profunda e não a cada eleição, um ano antes da eleição, mudar a regra para a eleição seguinte. Este país precisa fazer uma reforma política profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda à Constituição, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; como o limite de reeleições para parlamentares, que hoje é indefinido; como o fim da reeleição para o Executivo — disse Reguffe.

Marcelo Castro disse que a proposta é relevante “para o fortalecimento dos partidos políticos e para a estabilidade da nossa democracia”.

— Em 2017, nós demos um passo muito decisivo no sentido de fortalecer os partidos políticos, que foi a proibição de coligações proporcionais, que, na prática, é a negação da existência do partido político; e a instituição das cláusulas de desempenho, para que o partido que não tivesse uma quantidade mínima de votos não pudesse ter direito ao fundo partidário e ao tempo de televisão — disse Marcelo Castro.

Oriovisto Guimarães ponderou que o Congresso precisa discutir cláusulas de desempenho mais severas para diminuir o grande número de partidos políticos no país.

— O Senado poderia dar o exemplo, sair na frente com isso. Nós precisamos realmente fazer uma reforma política neste país. Não estamos fazendo hoje. Hoje estamos só evitando um problema maior que a Câmara queria criar — avaliou Oriovisto.

Eliziane Gama elogiou o incentivo a candidatos negros e candidatas.

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— Acho um avanço muito importante a contabilidade, em dobro, do voto de mulheres para o acesso ao Fundo Eleitoral, e para negros. O que nós fizemos agora? Apresentamos uma emenda a essa PEC, que se tornará uma PEC autônoma. Essa PEC estabelece que nas chapas majoritárias uma mulher participe, ou seja, se eu tenho um candidato a governador, eu terei uma vice mulher e assim vice-versa. É a possibilidade de candidatura, não é de vaga, para que nós, de fato, possamos ter essa participação — disse Eliziane.

Kátia Abreu seguiu a mesma linha.

— As mulheres eleitas serão contadas em dobro para o fundo partidário. Qual é a vantagem disso? A vantagem é que os partidos políticos vão ter interesse em eleger mulheres, porque vão ter mais dinheiro no seu fundo partidário. Não só mulheres, mas os negros também. Alerta, partidos do Brasil! Coloquem mulheres e negros eleitos que o fundo partidário vai aumentar — comemorou Kátia Abreu.

Alvaro Dias enfatizou que a PEC promove alterações eleitorais, mas não é uma reforma política. Ele quer que o Congresso debata também a diminuição do número de parlamentares no Brasil.

— Estamos devendo, estamos muito distantes do momento de aprovarmos uma reforma que possa consubstanciar um novo modelo político, que é uma exigência do povo brasileiro.

Uma reforma política é algo de maior profundidade. Nós temos que enfrentar determinadas situações que certamente são situações que provocam polêmica e discordância. Por exemplo: quantos devemos ser? É matéria para um debate na reforma política: quantos senadores e deputados federais devemos ser? Há países que já alteraram. A Itália, o Chile e a França já reduziram o número de parlamentares. Um Legislativo mais enxuto, mais econômico e, certamente, mais qualificado e mais respeitado pela população brasileira — disse Alvaro.

Fonte: Agência Senado

Novo dono da Difusora já foi preso pela PF na Operação Lava Jato

Willer Tomaz é o advogado envolvido na delação da JBS, cuja atuação levou à anulação do acordo de colaboração premiada.

Neste domingo (19), foi noticiado que a TV Difusora, que pertencia a Família Lobão, foi vendida definitivamente ao Advogado Willer Tomas e ao jornalista Wrias Moura. Willer Tomaz já é conhecido pelos noticiários maranhenses quando foi preso em 2017 em São Luís pela Polícia Federal durante a Operação Lava Jato.

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Na época, a operação apontava que o advogado Willer Tomaz teria se comunicado o procurador da República, Ângelo Goulart Villela, para que ele interferisse na Operação Greenfield, que investiga irregularidades nos fundos de pensão Funcef, Petros, Previ e Postalis – e de atrapalhar o processo de negociação do acordo de colaboração premiada do empresário Joesley Batista, um dos do sócios da holding J&F, dona do frigorífico JBS. O advogado foi solto 03 meses depois.

Willer Tomaz é bem conhecido no mundo político, tendo ligação com o Senador maranhense Weverton Rocha e com o filho do presidente da República, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), e também é defensor do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Julgamento no Supremo Tribunal Federal decidirá futuro da exportação de amianto no Brasil

Banido desde 2017, exposição ao amianto causa doenças fatais conhecidas por aparecerem décadas após o contato

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Enquanto os principais jornais do mundo dão destaque à contaminação por amianto dos que foram voluntários ou trabalharam no salvamento e nos escombros do World Trade Center, em Nova York, o Brasil vive mais uma semana decisiva para a luta contra o amianto. Na próxima quarta-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar as ações pendentes da ETERNIT/SAMA para protelar a mineração do amianto em Minaçu, em Goiás, para exportação. O julgamento acontecerá pouco mais de uma semana da retomada das atividades da mineradora, que estava suspensa após decisão do juiz Federal Bruno Teixeira de Castro, da Vara Federal de Uruaçu/GO. 

Para o advogado Leonardo Amarante, representante jurídico da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), a política comercial de exportar aquilo que não mais se usa para sociedades mais vulneráveis socioambientalmente é conhecida como racismo ambiental. “Apesar do mundo inteiro saber e noticiar os malefícios do amianto, aqui, no Brasil, mesmo banido desde 2017, esbarramos em tentativas desumanas de continuar expondo nossos cidadãos para explorar o amianto em Goiás. Não temos provas o suficiente da gravidade dessa atividade? Quantas pessoas ainda sofrerão por anos por causa dessa atitude?”, questiona o advogado.