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Estado e Prefeitura devem fornecer transporte para alunos de comunidade rural em 15 dias em Açailândia

Decisão acolhe Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA, em 21 de junho

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Atendendo à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira (22), que o Estado do Maranhão e a Prefeitura de Açailândia restabeleçam, no prazo de 15 dias, o serviço de transporte escolar a todos os alunos da comunidade rural Surubiju, sob pena de pagamento de multa R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 300 mil.

Proferida pelo juiz Alessandro Pereira, a decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, na última terça, 21, pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, Tiago Quintanilha Nogueira.

“É obrigação dos entes requeridos prover transporte escolar de qualidade para as crianças que residem em local distante do estabelecimento de ensino. A má qualidade, suspensão ou redução do fornecimento de transporte escolar dos alunos da rede municipal/estadual compromete rendimento e aproveitamento do ano letivo e poderá redundar em reprovação por faltas”, afirma o magistrado, na decisão.

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RESPONSABILIDADE

Em abril, os pais dos alunos prejudicados pela falta do serviço denunciaram o problema ao MPMA. Os estudantes estão impedidos de frequentar a escola, são obrigados a caminhar vários quilômetros ou usar meios de transporte inadequados para trafegar em estradas vicinais em condições precárias.

Questionada pelo representante do Ministério Público, a secretária municipal de Educação, Karla Nascimento, alegou que o Município tem contrato com uma empresa e que não é permitido aditivo, impossibilitando inclusão de outra rota. Também informou que o órgão municipal assumiria o transporte dos alunos estaduais, mas nenhum veículo foi enviado pelo Estado.

O gestor da Unidade Regional de Educação de Açailândia, Genilson Santos, comunicou existência de convênio do Programa Estadual de Apoio a Transporte Escolar (Peate) com a Prefeitura de Açailândia, segundo o qual o Município se responsabilizaria por esse transporte. Entretanto, a administração municipal alega dificuldades orçamentárias.

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Prefeitura de Açailândia e empresa de transporte são acionadas pelo MPMA por falta de acessibilidade

Somente 30% da frota da empresa têm elevadores para cadeirantes e Município se omite na fiscalização

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta terça, 26 de abril, Ação Civil Pública contra o Município de Açailândia e a empresa de transporte coletivo Linux Transportes – EIRELI (concessionária do serviço de transporte público coletivo na cidade desde 2017), devido à falta de acessibilidade na frota de ônibus que serve a população e a omissão do Município na fiscalização da questão.

Na Ação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Cristiane dos Santos Donatini, pede que a empresa faça a adaptação completa da frota de ônibus existente na cidade, no prazo máximo de seis meses, conforme normas da ABNT. Também requer que o Município fiscalize o cumprimento do contrato firmado com a Linux quanto à adaptação da frota.

O descumprimento de ambas solicitações está sujeito à pena de multa de R$ 500 diários, a serem recolhidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos ou outra entidade de interesse público a ser designada.

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A ACP é baseada em solicitação do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do MPMA. O objetivo foi verificar se em Açailândia e nos outros municípios da comarca (Cidelândia e São Francisco do Brejão) símbolos de acessibilidade nos ônibus estão sendo utilizados e se os veículos têm condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Foi constatado que os ônibus urbanos em Açailândia não têm acessibilidade, principalmente para cadeirantes, uma vez que os veículos não possuem elevadores. A frota da Linux tem sete veículos, mas apenas dois deles possuem esse equipamento, correspondendo a menos de 30% do total.

Segundo a promotora de justiça, é dever do Município de Açailândia e da empresa Linux Transportes a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo na cidade.

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“Com a ausência de fiscalização no âmbito do contrato firmado com a empresa, o Município deixa de dar efetividade à garantia de acessibilidade no transporte público, sendo totalmente omisso quanto à garantia dos direitos básicos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, enfatiza Cristiane Donatini.

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MP encontra ilegalidade em contrato da Prefeitura de Açailândia e escritório de advocacia

A Justiça Cível de Açailândia encontrou ilegalidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O contrato tem a finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

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Ao encontrar as ilegalidades, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou ao prefeito Aluísio Silva Sousa (Republicanos), a anulação do contrato firmado. O contrato prevê que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.

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Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação. 

Ex-prefeito de Açailândia e outras quatro pessoas têm bens bloqueados a pedido do MPMA

O ex-prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB) e mais quatro pessoas tiveram os bêns bloqueados a pedido do Ministério Público do Maranhão. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO

De acordo com a promotora de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.