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Novas leis aprovadas pela Câmara entram em vigor

Foram aprovadas legislações de iniciativa do Executivo e de parlamentares

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A cidade de São Luís passou a ter 20 novas legislações municipais a partir de dezembro do ano de 2022. Confira abaixo informações das leis publicadas no Diário Oficial do Município pelo prefeito Eduardo Braide no último mês do ano passado.

EDUCAÇÃO:

– A Lei nº. 7.093, de 30 de dezembro de 2022, dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal. A legislação é originária do PL n° 208/2022, do Executivo Municipal.

– A Lei nº. 7.092, de 29 de dezembro de 2022, trata da concessão de abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica de São Luís. A Lei, originária do Projeto de Lei n° 267/2022 de autoria do Executivo Municipal.

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– A Lei nº. 7.084, de 23 de dezembro de 2022, cria a obrigatoriedade do serviço de Assistência Social nas escolas da rede pública municipal de Ensino no âmbito do Município de São Luís. A legislação é resultante do Projeto de Lei n° 023/2022, de autoria do vereador Antônio Garcez.

FAZENDA: 

– A Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2023. A Lei, originária do Projeto de Lei n° 270/2022 de autoria do Executivo Municipal, também apresenta informações sobre concessão de isenção para o IPTU 2023.

– A Lei nº. 7.090, de 23 de dezembro de 2022, trata da concessão, por parte do poder Executivo, de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas e ou jurídicas que adotem animais em situação de rua no município de São Luís. Vale destacar que a referida legislação municipal é originária do PL n° 0252/2021, de autoria do vereador Ribeiro Neto.

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– A Lei nº. 7.091, de 23 de dezembro de 2022, autoriza o poder Executivo municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais. Segundo a legislação, as pessoas físicas ou jurídicas que adotarem animais abandonados no Município de São Luís farão jus a um desconto ou isenção do valor do IPTU. A legislação é originária do Projeto de Lei n° 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely.

– A Lei nº. 7077, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Microempreendedores Individuais (MEI). A referida legislação é originária do Projeto de Lei n° 044/2021, de iniciativa do vereador Andrey Monteiro.

– A Lei nº. 7.054, de 24 de agosto de 2022, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. A referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo.

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– A Lei nº. 7081, de dezembro de 2022, dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses) qualificados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte. A Lei autoriza o Executivo municipal de São Luís a realizar pagamento via novo mecanismo autorizado pelo Banco Central, o PIX, para agilizar e atualizar a forma de desembolso pelo município. Vale destacar que a referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 080/2021, de autoria do vereador Álvaro Pires.

SAÚDE: 

– A Lei nº. 7.007, de 20 de maio de 2022, cria o Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer. O Fundo destinará os recursos para atender as atuais demandas oriundas da doença – o que inclui diagnóstico e tratamento adequado às pessoas com câncer. Vale destacar que a Lei é originária do Projeto de Lei nº. 279/202, de iniciativa do vereador Ribeiro Neto. 

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– A Lei nº. 7.083, de 23 de dezembro de 2022, aborda a obrigatoriedade de funcionamento, aos sábados e domingos, dos postos e unidades de Saúde que integram a rede municipal de Saúde de São Luís. Vale destacar que a referida legislação é originária do Projeto de Lei n° 0151/2021, de iniciativa do Vereador Octávio Soeiro.

ADMINISTRAÇÃO:

– A Lei nº. 7.078, de 23 de dezembro de 2022, altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021, que passa a ter o seguinte texto: “Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir a estrutura dos órgãos que compõem a administração municipal, suas atribuições, bem como as competências e os respectivos regimentos internos, por Lei, devendo ser seguido o rito processual legislativo para esta espécie normativa, previsto na Lei Orgânica do Município”. A referida Lei, originária do Projeto de Lei n° 099/2022 de autoria do Vereador Umbelino Junior, entrou em vigor na data da publicação no DOM.

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– A Lei nº. 7.082, de 23 de dezembro de 2022, estabelece a jornada semanal de 30 horas para os servidores dos cargos de cuidador escolar, transcritor e adaptador, revisor em Braile e monitor de Transporte Escolar do Município de São Luís. A referida legislação é originária do Projeto de Lei nº. 035/2022 de autoria do vereador Marcial Lima e entrou em vigor na data de publicação. 

TRÂNSITO E TRANSPORTES:

– A Lei nº. 7.079, de 23 de dezembro de 2022, concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados. A lei é resultante do PL nº. 181/2021, de iniciativa do vereador Ribeiro Neto.

 – A Lei nº. 7.086, de 23 de dezembro de 2022, trata do funcionamento de semáforos no período compreendido entre 23 horas e 5 horas no município de São Luís. Segundo a legislação, no período citado, os semáforos permanecerão com a luz amarela piscando de forma intermitente. A Lei é originária do Projeto de Lei n° 012/2021, de iniciativa do vereador Antônio Garcez.

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INFRAESTRUTURA:

– A Lei nº. 7.085, de 23 de dezembro de 2022, cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no município de São Luís. A lei entrou em vigor na data de publicação no DOM e é resultante do PL n° 0356/2022, da vereadora Concita Pinto.

– A Lei nº. 7.089, de 23 de dezembro de 2022, torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos em supermercados, restaurantes, cinemas, bares e casas de espetáculos situados no município de São Luís. Vale o registro de que a legislação municipal citada é originária do Projeto de Lei n° 0265/2021, de autoria do vereador Marlon Botão.

HABITAÇÃO:

– A Lei nº. 7.088, de 23 de dezembro de 2022, trata da suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas promovidas pelo município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID-19. Vale destacar que a legislação entrou em vigor na data da publicação no DOM e que ela é resultante do Projeto de Lei n° 099/2021, de autoria do vereador Chico Carvalho.

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CULTURA:

– A Lei nº. 7.075, de 06 de dezembro de 2022, torna as bancas de jornais e revistas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Luís. A legislação citada é originária do Projeto de Lei n° 247/2021, de iniciativa do Coletivo Nós.

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

– A Lei nº. 7.076, de 23 de dezembro de 2022, altera a Lei n° 6.340, de 10 de julho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social. Assim, a Lei nº. 7.076/22 acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 39 da Lei Municipal n° 6.340, de 10 de julho de 2018 (SUAS), que passa a vigorar com as seguintes alterações: “§ 1º O valor do benefício eventual na forma de auxílio-moradia deverá ser capaz de subsidiar a locação de um imóvel, considerando os valores atuais de mercado; § 2º Quando concedido o benefício de auxílio-moradia com a finalidade de garantir residência à pessoa ou à família, o valor a ser concedido deve levar em consideração a média do valor de locação de um imóvel nas mesmas qualidades do imóvel do beneficiário, retirado por motivos de calamidade pública; § 3º Os benefícios deverão ser concedidos com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal”. Vale destacar que a referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 094/202, de autoria do Coletivo Nós.

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Conheça três projetos que se tornaram leis em São Luís

Projetos são de autoria dos vereadores Osmar Filho (PDT), Thyago Freitas (DC) e Karla Sarney (PSD)

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No mês de novembro, três novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), oriundas de proposições dos vereadores da Câmara de São Luís. Agora, as iniciativas já estão em vigor. Confira abaixo as novas leis:

Utilidade Pública

De autoria do vereador Osmar Filho (PDT), a Lei nº 7.064/2022 considera de Utilidade Pública o Instituto Canção de Curar. 

O instituto, sem fins lucrativos, promove, dentre outras ações, oficinas terapêuticas de música e arte para crianças e idosos em situação de risco social; acolhimento temporário às famílias de baixa renda do interior do Maranhão que acompanham familiares em hospitais da capital; e, assistência à saúde através de visitas terapêuticas a hospitais, utilizando a musicoterapia como instrumento de reabilitação.

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A Lei nº 7.065/2022, de autoria do vereador Thyago Freitas (DC), também considera de utilidade pública o Instituto Educacional Diplomação (IEDI). O IEDI atua em ações humanitárias com foco no desenvolvimento da educação, cultura, desporto, lazer, saúde e segurança, além do desenvolvimento de programas sociais, formação de brigadas civis, cursos de extensão e cursos livres de combate à violência.

Também foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 7.066/2022, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que considera de utilidade pública a Liga Maranhense de Apoio à Cultura Popular – APOIAR. 

A Liga presta serviços de fortalecimento do exercício da cidadania, além de atuar em ações que buscam preservar as manifestações folclóricas, culturais e religiosas, bem como valorizar as tradições, os ritos e valores dos povos de matriz africana. 

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A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.

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Confira os projetos de lei aprovados na sessão da última quarta-feira (9)

Os projetos foram encaminhados para a sanção do Executivo

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Na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (9), os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram diversos projetos de lei. Confira:

Dia Municipal da Mulher Negra 

De autoria do Coletivo Nós (PT), o projeto de lei 190/22 institui, no dia 25 de julho, o Dia Municipal da Mulher Negra, cujo objetivo é fortalecer a luta e resistência da mulher negra contra a opressão de gênero, racismo, exploração de classe e a desigualdade socioeconômica.

O projeto prevê que, na data, as autoridades municipais deverão facilitar a realização e divulgação de iniciativas de conscientização, como palestras e seminários nas escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos públicos do município. Dentre as homenagens previstas no PL, estão a concessão de menção honrosa, reconhecimento de mérito, diplomas e medalhas a pessoas cuja atuação seja voltada à temática. 

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Utilidade Pública

O vereador Zeca Medeiros (Patriota) propôs que o Instituto Educacional Cultura e Esperança (IECE) seja considerado de utilidade pública. O mesmo foi proposto pela vereadora Concita Pinto (PCdoB) para o Ministério Gideões – Casa de Oração;

Zonas de livre turismo

O projeto de lei 142/22, do vereador Marcelo Poeta (PCdoB), institui no município de São Luís as zonas de livre turismo.

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O objetivo é de estimular o setor turístico com a atração e ampliação do fluxo, permanência e consumo de produtos e serviços por turistas, devendo gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

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Novo projeto de lei reduz as restrições de desmatamento e pretende tirar o estado do Mato Grosso da Amazônia Legal, alerta estudo

Um novo projeto de lei com significativos avanços no Congresso Nacional sugere a exclusão do estado do Mato Grosso da área de proteção da Amazônia Legal, onde o desmatamento é limitado por meio de uma exigência do Código Florestal brasileiro. Segundo estudo publicado nesta sexta (16) na revista Die Erde por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Universidade de São Paulo (USP), Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e Instituto Nacional da Mata Atlântica, a mudança proposta permitiria que uma vasta área fosse legalmente desmatada. Além disso, as emissões de carbono decorrentes desse desmatamento prejudicam ainda mais as promessas do Brasil sob a Convenção do Clima.

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Com essa saída proposta pelo PL 337/2022, a obrigação de preservar a vegetação nativa em áreas de cultivo fica flexibilizada para apenas 20%, em detrimento dos 80% (em áreas de Floresta Amazônica) e 35% (em áreas de Cerrado). A pesquisa associa essa proposta ao desmantelamento das medidas de preservação ambiental no Brasil, que foram paulatinamente flexibilizadas dentro da atual gestão federal.

De acordo com Philip Fearnside, pesquisador do INPA e um dos autores do artigo, o setor de agronegócio, que tem forte interesse em ter permissão para desmatar mais, tem enorme força devido ao volume de dinheiro que este setor gera na economia. Este dinheiro se transforma em influência política, que é refletida na enorme representação da bancada ruralista no Congresso Nacional, em comparação à percentagem da população brasileira que o setor representa.

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“Um número assustador de leis tem sido aprovado nos últimos anos, diminuindo a proteção do meio ambiente, e o número de leis e propostas de emendas constitucionais que estão avançando no congresso também é enorme. Manter o estado de Mato Grosso (na área da Amazônia Legal) implica em manter mais floresta amazônica em pé, pois a exigência para a reserva legal dentro de cada propriedade é bem maior do que seria se o estado fosse retirado da região”, destaca o pesquisador.

A Amazônia e o clima global estão próximos dos chamados “pontos de inflexão” ou “pontos de não retorno”, em que os danos já seriam irreversíveis. Segundo o estudo, o argumento falacioso da necessidade de mais cultivo para alimentar os famintos e necessitados, apresentado pelo novo projeto de lei para justificar o aumento da exploração, destaca ainda mais os interesses escusos de grupos econômicos e agrários que mantêm o Brasil na posição de maior exportador mundial de soja e de carne bovina. Ou seja, o país produz muito mais do que consome e cada hectare adicional desmatado é destinado à exportação, alertam os autores.

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Projeto de Lei do Coletivo Nós pretende instituir o Mês da Visibilidade Trans

Proposição está tramitando nas comissões de Justiça e Orçamento da Câmara

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Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 100/22, de autoria dos co-vereadores do Coletivo Nós (PT), que pretende instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Mês da Visibilidade Trans.

Segundo o texto da proposição, o Mês da Visibilidade Trans tem por objetivo combater a discriminação, a opressão, a desigualdade social, de gênero e a violência contra pessoas trans. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização e divulgação de seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do município que façam alusão à data.

“Vivemos em uma sociedade que foi construída cultural e socialmente com a ideia de que a heterossexualidade e a cisgeneridade é considerada correta e normal, em contrapartida, as pessoas que não se enquadram nesse padrão, são vistas como erradas e promíscuas, sofrendo constantemente com ações discriminatórias tanto da sociedade civil, como do poder público”, pontuou o co-vereador Jhonatan Soares.

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Ainda conforme a proposta, o Mês da Visibilidade Trans deverá ser realizado anualmente no mês de janeiro, com programações durante todo o período, especialmente no dia 29 do referido mês.

“O poder público não possui boa vontade histórica para enfrentar a violência sofrida por essa população, e pouco se preocupou em atender às demandas dessas pessoas que há muito tempo são marginalizadas na sociedade e tem impedido o seu direito de exercer a cidadania plena. Por isso, existe a necessidade de dar visibilidade e defender os direitos dessas pessoas”, ressaltou o co-vereador.

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Projeto de Lei visa garantir gratuidade de documentos para atingidos por enchentes

O deputado estadual Vinicius Louro (PL) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei de nº 294/2022, que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública. 

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A gratuidade seria concedida a vítimas de desastres naturais, como queda ou deslizamento de morros ou encostas, alagamentos provocados por chuvas; incêndios em florestas que atinjam moradias e outras situações ocasionadas por fenômenos da natureza.

O parlamenta, por meio deste PL, mostra preocupação com a população afetada pelas fortes chuvas em todo o Maranhão. Segundo ele, todos os anos ocorrem enchentes, desabrigando famílias de suas casas, que acabam perdendo seus pertences em meio aos alagamentos.

Na região do Médio Mearim, a situação é crônica. Cidades como Pedreiras, Trizidela do Vale, Poção de Pedras, Esperantinópolis, dentre outras, são algumas das mais atingidas pelas enchentes. 

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Ele argumenta que, nessas situações, ocorre não somente a perda de bens materiais, mas, também, a perda de documentos de identificação, gerando um enorme transtorno às vítimas desses desastres.

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Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno

Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro

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O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu esse tributo no País.

A proposta deixa de fora os produtos elaborados ao prever que, mediante ato do Poder Executivo, estariam sujeitos ao Imposto de Exportação:
– soja, milho e arroz, na forma de grãos, quando os estoques públicos estiverem em volume abaixo de 10% das previsões de consumo nacional desses produtos; e
– carnes de frangos, bovinos e suínos, na forma in natura, nas situações de ameaça à regularidade do abastecimento interno.

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“A proposta visa corrigir uma contradição que afronta o interesse público no País: a abusividade dos volumes de alimentos exportados em contexto de volatilidade de preços e de insuficiência no abastecimento interno”, afirmaram os autores da proposta, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros 13 parlamentares.

“Em 2021, foram enormes as perdas de safra principalmente por conta da seca no Sul. O Brasil exportou 20,4 milhões de toneladas de milho quando enfrentávamos dificuldades para atender o mercado doméstico, e importamos 3,2 milhões de toneladas de milho a preços internacionais estratosféricos”, notaram os autores.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Projeto altera Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado

A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que propõe alterações no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), criado pela Lei Complementar 168/2014. A matéria vai à sanção do governador Carlos Brandão.

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O texto normativo aprovado altera o art. 1º da Lei Complementar nº 168/2014, no que tange à aquisição, construção, instalação e reforma de bens móveis, bem como o art. 3º, o qual prevê que o FADEP terá como gestor a Defensoria Pública-Geral do Estado, cabendo à Supervisão Financeira da DPE/MA a elaboração do plano de aplicação dos recursos, sujeita à publicidade prévia ao Conselho Superior.

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Projeto de Lei propõe implantação de internet em comunidades vulneráveis de São Luís

O objetivo é democratizar o acesso à Internet para pessoas de menor poder aquisitivo

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Bairros mais vulneráveis da capital poderão ser contemplados com internet wi-fi gratuita. É o que propõe o Projeto de Lei n.º 068/22, da vereadora Concita Pinto (PCdoB). A prioridade serão comunidades em vulnerabilidade socioeconômica. A proposição foi apresentada em sessão da Câmara Municipal de São Luís e encaminhada às comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento.  

A parlamentar ressalta a importância da matéria, considerando a abrangência da rede de internet para o cidadão atual. “Em primeiro lugar, a Internet é um dos maiores instrumentos de comunicação e de quebra de barreiras burocráticas, pois, o ambiente on-line encurta distâncias e se tornou um facilitador do cotidiano”, pontuou Concita Pinto. 

Justificando a proposta, ela lembra que uma parcela da população está excluída desse processo. “O acesso à Internet ainda não possui alcance democratizado, infelizmente. O intuito de conectar os indivíduos é para incluir e também, auxiliar nas situações do dia a dia”, frisou a parlamentar. 

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A proposição tem como objetivo implantar a Internet, por meio de rede wi-fi, com acesso gratuito nas comunidades que se encontram em vulnerabilidade socioeconômica e, ainda, permitir a instalação de equipamentos em locais públicos e de grande fluxo de pessoas nestas comunidades. A escolha dos locais e das comunidades para pontos da rede será de responsabilidade do poder executivo municipal.  

A execução da norma dependerá de orçamento próprio e suplementadas, se necessário, mas, a proposta permite que seja firmada parceria pela administração municipal. 

Acessibilidade 

Pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil constatou que, no ano de 2020, o país chegou a 152 milhões de usuários, isto é, cerca de 81% da população com mais de 10 anos tem internet em casa. “É um número bastante expressivo, mas, o alcance às redes ocorre, lamentavelmente, de maneira muito desigual”, acrescenta Concita Pinto. 

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Ainda segundo o estudo, o acesso ao universo on-line às classes menos favorecidas é bastante restrito, pois a maioria das conexões é feita exclusivamente por aparelhos celulares, isto é, a maior parte dessas pessoas não possuem wi-fi em suas residências. No que tange ao Nordeste, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que é a região brasileira com menos usuários, em percentual, de internet no país.  

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PL prevê embarque e desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada de ônibus

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão ordinária do dia 31 de maio, o Projeto de Lei nº 071/22, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada dos ônibus do sistema de transporte coletivo do município. A proposta é de autoria do vereador Ribeiro Neto (Patriota).

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O parlamentar explicou que o objetivo da proposição é garantir aos usuários idosos do transporte público coletivo, o direito de determinar o local mais acessível para seu embarque e desembarque.

De acordo com a proposta, a solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do veículo, que verificará a viabilidade de parada no local solicitado pelo passageiro. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o condutor realizará a parada no espaço apropriado mais próximo o possível ao solicitado, visando não colocar em risco a integridade física do passageiro.

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“Devido a idade avançada, os passageiros idosos necessitam de uma atenção especial do poder público, a presente proposição busca oferecer um embarque e desembarque com segurança”, concluiu.

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