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Prefeitura anuncia seletivo com 179 vagas em Serrano do Maranhão

Prefeitura anuncia seletivo com 179 vagas em Serrano do Maranhão

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A Prefeitura de Serrano do Maranhão, a cerca de 190 km de São Luís, abriu edital de um processo seletivo para contratação temporária com 179 vagas nos níveis fundamental, médio e superior.

As jornadas de trabalho para cada cargo variam de 20 a 40 horas semanais. Os salários variam entre R$ 1.212 e R$ 3 mil. O maior salário são para os cargos de engenheiro civil e arquiteto.

As inscrições já estão abertas e vão até o dia 13 de maio, de forma gratuita. Para se inscrever, o candidato deve enviar um e-mail para prefeituraserrano.seletivo@gmail.com contendo uma ficha de inscrição e informações pessoais, além da descrição do cargo/vaga em que pretende concorrer.

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A ficha de inscrição está disponível no edital do seletivo e ainda no prédio do CRAS, localizado na Avenida da Juçareira, S/N – Bairro Centro, em Serrano do Maranhão.

É preciso ainda especificar no corpo do e-mail o nome completo, data de nascimento (dia, mês e ano), CPF, RG, ou CTPS, ou CNH (se tiver), endereço residencial completo, telefone, e-mail, cargo pretendido, além de indicar ser pessoa com deficiência, caso necessário.

A seleção se dará em duas etapas: classificatória e eliminatória, realizada por meio da análise de currículo e entrevista. O resultado final do seletivo deve acontecer no dia 31 de maio.

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Por G1

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Prefeita Val Cunha irá a julgamento pelo TRE por compra de voto

A Prefeita de Serrano do Maranhão, Val Cunha (PL), pode ter o mandato cassado pelo TRE-MA nesta quinta-feira (07). Com a possibilidade de cassação, o município de Serrano deve realizar uma nova eleição para o cargo de prefeito ainda este ano de 2022.

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A Prefeita Val Cunha que faz parte do mesmo partido de Jair Bolsonaro (PL), é investigada por compra de apoio político de candidato a vereador, utilização de máquinas de sua propriedade na reforma de uma ponte que dá acesso a um importante povoado da cidade, além da compra de votos de eleitores com entrega de dinheiro e/ou materiais de construção.

O julgamento do recurso foi iniciado pelo TRE-MA no dia 29 de março e, até o momento, tem o placar de dois votos favoráveis à cassação dos mandatos da prefeita de Serrano e sua vice, inelegibilidade por 8 anos da prefeita e seu marido Cláudio Cunha (PL) – ex-prefeito do município de Apicum-Açu –, além da convocação de novas eleições na cidade.

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Em seu voto, a juíza relatora Anna Graziella Santana Neiva Costa reconheceu a existência de robustas provas no processo que comprovam a prática de compra de votos por parte dos investigados em benefício da Prefeita Val Cunha, condenando os investigados e determinando o encaminhamento de cópia integral do processo à Polícia Federal para abertura de inquérito para a apuração de possível crime de corrupção eleitoral.

A juíza relatora considerou, contudo, insuficientes as provas apresentadas para comprovar a prática de abuso de poder econômico pelos investigados através da compra de apoio político de candidato a vereador, embora aponte a existência de fortes indícios de que realmente tenha ocorrido o alegado pelo autor da ação .

O voto da relatora foi acompanhado pela juíza Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos que ratificou as sanções impostas aos investigados. Contudo, o julgamento foi suspenso após o Presidente do TRE-MA, Desembargador José Joaquim Figueiredo, pedir vistas e declarar que “pelo que foi apresentado pela Relatora, eu, com algum tempo que milito na Justiça Eleitoral, ainda não tinha visto tanta coisa assim de forma até explícita”.

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O advogado Pedro Igor Nascimento, que representa o Partido dos Trabalhadores na ação, destaca que “esta decisão que caminha para ser consolidada reafirma os pilares da democracia, prezando pelo voto livre e consciente, afastando do exercício das funções públicas os candidatos que não comunguem com os valores insculpidos na Constituição Federal”.

Com este cenário, bastam apenas mais dois a favor da condenação dos investigados para que os mandatos da Prefeita Val Cunha e de sua vice sejam cassados. A sessão de julgamento será retomada no dia 07 de abril, às 15 horas, e será transmitida pelo canal do TRE-MA no YouTube.

ENTENDA O CASO

Trata-se do Recurso Eleitoral nº 0600562-44.2020.6.10.0107 em Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em razão da prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio ocorridos nas Eleições 2020 para Prefeito no Município de Serrano do Maranhão.

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A ação traz como prova um vídeo em que, no período eleitoral, um candidato a vereador aparece em sua casa ao lado do investigado Cláudio Cunha portando expressiva quantia em dinheiro durante reunião política com a presença de diversos moradores da região. Os autores da ação alegam que esse dinheiro foi entregue ao candidato a vereador para comprar o apoio político do seu grupo.

Os investigados teriam ainda custeado e realizado o conserto de uma ponte que dá acesso a um importante povoado de Serrano a fim de conquistar os votos dos moradores da região para a Prefeita Val Cunha. Além disso, durante o período eleitoral, em duas ocasiões a Polícia teria apreendido dinheiro em espécie de origem desconhecida e finalidade não declarada na posse dos investigados e seus correligionários, juntamente com materiais de campanha de Val Cunha.

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A primeira apreensão se deu quando policiais, em revista no carro em que se encontrava a Prefeita Val Cunha, apreendeu R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais) na posse de um dos ocupantes do veículo que não soube afirmar a origem e finalidade do dinheiro. Na ocasião, a Prefeita Val Cunha alegou não conhecer o portador da quantia, tendo apenas lhe oferecido carona.

Contudo, em audiência, uma testemunha afirmou ter recebido a Prefeita Val Cunha em sua casa horas antes e que essa teria lhe entregue R$ 200,00 (duzentos reais) em troca de seu voto. A testemunha afirmou ainda que, no mesmo dia, a prefeita percorreu diversas casas do seu povoado distribuindo dinheiro a eleitores.

A segunda apreensão de dinheiro teria ocorrido nas vésperas da eleição no município de Cururupu, após o filho do casal Val e Cláudio Cunha deixar o Banco do Brasil com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em notas de R$ 20 (vinte reais) e R$ 50 (cinquenta reais), juntamente com diversos santinhos da Prefeita Val Cunha.

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Além destes fatos, outras testemunhas afirmaram em audiência ter recebido dinheiro da Prefeita Val Cunha em troca de voto e que o mesmo teria ocorrido com outros moradores. Nos autos, constam ainda fotos e vídeo que exibem grandes quantidades de tijolos na porta de moradores de povoados de Serrano que teriam sido entregues pelos investigados em troca dos votos dos eleitores beneficiados.

RELEMBRE

O ex-prefeito Cláudio Cunha foi alvo da Operação Citrus , realizada em maio de 2021, pela Promotoria de Justiça de Bacuri, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organização Criminosas (Gaeco) e da Polícia Civil.

As investigações são frutos de um inquérito civil instaurado em 2019 que demonstrava a ocorrência de crimes ambientais, atos de improbidades administrativas e ilícitos criminais referentes à construção de postos de combustíveis à beira mar e nas proximidades do hospital da cidade de Apicum-Açu. Cláudio Cunha e familiares seus foram alvos de mandados de busca e apreensão, ocasião em que os promotores e policiais encontraram frascos de vacinas contra a COVID-19 em dos postos de gasolina de propriedade dos investigados.

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Com informações do Blog de Clodoaldo Correa.

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Acordo prevê realização de concurso público para Saúde e criação de Controladoria Municipal em Serrano do MA

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em dezembro de 2021, entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Serrano do Maranhão estabelece a realização de concurso público para servidores efetivos na pasta da Saúde, além da instituição e manutenção de uma Controladoria na estrutura da administração municipal.

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Assinaram o documento o titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Igor Adriano Trinta Marques, e a prefeita Valdine de Castro Cunha. Serrano do Maranhão é termo judiciário de Cururupu.

“O acordo objetiva a substituição de servidores contratados por concursados e comissionados na área de Saúde, além da implantação de uma controladoria municipal com base em instrumentos administrativos, financeiros e patrimoniais, incluindo edição de lei específica e realização de concurso público para o órgão”, esclarece o promotor de justiça.

CONCURSO

Em 60 dias a partir da assinatura do TAC, o Município deve encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores, criando cargos referentes à Secretaria Municipal de Saúde e Controle Interno Municipal: enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, odontólogo, psicólogo, técnico de Enfermagem, médico, além de assessor e técnico de Controle Interno, com descrição das funções, privilegiando aqueles efetivos. Cargos em comissão devem ser restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Devem ser adotadas medidas para abertura de procedimento licitatório para contratar empresa para realizar processo seletivo simplificado de contratação temporária, por um ano e sem possibilidade de prorrogação, dos referidos cargos. Em 30 dias, após a contratação da empresa, o resultado final do processo seletivo deve ser divulgado.

Até 31 de agosto, devem ser tomadas providências para licitação para contratar empresa para a realização de um concurso público. A capacidade técnica deve ser demonstrada por meio da existência de sede física, registro de profissionais nos órgãos de classe, número suficiente de funcionários para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas e considerável tempo de atividade no ramo.

O certame deve ser realizado em 30 dias após a finalização do processo licitatório. Homologação e conclusão não poderão ultrapassar o prazo de 60 dias.

Logo após a homologação, devem ser exonerados os contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados que exerçam as referidas funções no âmbito do Executivo Municipal.

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Também após a homologação, o Município deve nomear servidores públicos de carreira para os cargos em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, substituindo servidores contratados por efetivos, respeitando limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONTROLE INTERNO

No prazo máximo de 30 dias após a assinatura do TAC, deve ser enviado projeto de lei prevendo criação e implantação do Sistema de Controle Interno com base em instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais, incluindo edição de lei específica.

O sistema deve ser responsável pela guarda organizada de documentação, avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, além da execução dos programas de governo e do orçamento municipal, controle de operações de crédito e garantias, direitos e deveres do Município.

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Responsabilidades incluem, ainda, controle externo no exercício de missão institucional, acompanhamento das fiscalizações feitas pelo Tribunal de Contas; normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos municipais; verificação de dados do Relatório de Gestão Fiscal, adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária, retorno da despesa total com pessoal ao limite especificado na Lei de Responsabilidade Fiscal e destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

O Município também está obrigado a implantar e ofertar condições materiais e humanas para o devido funcionamento da Controladoria Municipal com sede própria para a preservação da autonomia do órgão.

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MULTA

A multa por descumprimento estabelecida no TAC é R$ 1 mil diários, a ser paga pela prefeita Valdine Cunha. O valor deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

O não pagamento acarretará correção monetária, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), e juros de 10%. A execução da multa não exclui a possibilidade de ajuizamento de Ação Pública Civil pelo MPMA.

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Sedihpop faz nova chamada para inscrição de jovens quilombolas no Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola

Estão abertas as inscrições para vagas remanescentes do Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ). Dessa vez, 39 jovens quilombolas serão selecionados para atividades nos municípios de Serrano do Maranhão, Itapecuru-Mirim, Viana, Codó e Peritoró. O Edital nº 02/2021 está disponível na plataforma Participa, no link https://participa.ma.gov.br/articles/0012/8906/edital-no-02.2021-seir-sedihpop-vagas-remanescentes-adrq.pdf

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As inscrições podem ser realizadas de forma virtual pelo e-mail programadrq@gmail.com, até o dia 31 de outubro, próximo domingo. Para participar, o jovem deve ter entre 18 e 25 anos, ser residente em comunidade quilombola localizada no município onde deseja atuar, ter concluído o ensino médio em escola pública, estar devidamente identificado como quilombola no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e estar ciente e de acordo com as atividades do programa, conforme especificado no edital. 

O Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ) é uma iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), sob a coordenação da Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR) e Assessoria Especial do Governador. O programa conta com o apoio das Secretarias de Estado de Governo (Segov), Agricultura Familiar (SAF), Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (AGED) e da Escola de Governo do Maranhão (EGMA).

“É fundamental empoderar os jovens e dar a eles condições de serem agentes de suas próprias histórias, valorizando suas raízes para um desenvolvimento pleno e sustentável. Desejamos que esses jovens se envolvam e sejam multiplicadores dos saberes ancestrais que as comunidades tradicionais possuem e que levem para as comunidades quilombolas outros conhecimentos que serão agregados a partir das formações que receberão sobre temas como agroecologia, reflorestamento, proteção da fauna e flora, e manejo sustentável dos espaços naturais”, explicou o secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves.

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Os agentes serão remunerados de forma individual no valor de R$ 300 durante 12 meses. Caberá ao jovem agente a colaboração para a difusão de conhecimento acerca das boas práticas para a agroecologia, reflorestamento, proteção de espécies da fauna e flora, de manejo sustentável nos espaços naturais e demais ações para a promoção do desenvolvimento sustentável; a realização de visitas semanais às áreas de produção para repassar as tecnologias assimiladas durante o processo de capacitação aos produtores de sua comunidade; o acompanhamento da situação da produção e a evolução após a implantação das tecnologias sociais, dentre outras atividades.

Essa é a segunda chamada do Programa ADRQ. O primeiro grupo de jovens selecionados já está participando dos ciclos de formação nos municípios de Central do Maranhão, Icatu, Rosário, Serrano do Maranhão, Viana, Pedro do Rosário, Itapecuru-Mirim e Santa Rita. Durante as formações, os alunos participam de aulas teóricas, ministradas por técnicos do Governo do Estado e demais órgãos parceiros, nas áreas de fortalecimento étnico, mobilização e participação social, educação ambiental, agroecologia e tecnologias produtivas, além das atividades práticas sócioprodutivas e agroecológicas.

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Nas próximas semanas, o primeiro ciclo de formação chegará aos municípios de Codó e Peritoró.

Ex-prefeito Vagno Pereira é alvo de denuncia do MPMA por Improbidade Administrativa

O ex-prefeito do Município de Serrado do Maranhão, Vagno Pereira, mais conhecido como Banga, está sendo alvo de uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa, ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão.

A denuncia é devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos.

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Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.

“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.

Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

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AÇÃO PENAL

Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.

“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados;  e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.