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Caema deve instalar ozonizadores nas estações de tratamento de esgotos

Sentença da Vara de Interesses Coletivos de São Luís determinou à Caema e ao governo do Estado do Maranhão instalar e manter sistemas de ozônio nas estações de tratamento de água do Vinhais, Jaracaty e Bacanga, para evitar o lançamento de resíduos líquidos sem tratamento nos Rios Anil e Bacanga.

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De acordo com informações da sentença, a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE do Vinhais teria sido inaugurada pela Caema sem que todos os equipamentos necessários para o referido tratamento estivessem em operação. E nas três estações existentes em São Luís (Jaracaty, Bacanga e Vinhais) não existiria a última etapa do tratamento dos esgotos recebidos.

A determinação, do juiz Douglas de Melo Martins, atendeu a pedido do Ministério Público (MP) em “Ação Civil Pública” contra a Caema e o Estado do Maranhão. Na ação, o MP afirmou que nas estações de tratamento do Jaracaty e Bacanga seus ozonizadores não funcionavam. Na ETE do Vinhais “constatou-se que o seu sistema gerador de ozônio somente passou a funcionar em 3 de abril de 2018”, embora tenha sido inaugurado em 8 de agosto de 2016.

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INSTALAÇÃO DE OZONIZADORES

A sentença determina à Caema a instalação de ozonizadores ou outra tecnologia igual ou superior nas estações de tratamento de esgotos do Jaracaty e Bacanga, bem como manter em pleno funcionamento os ozonizadores ou outra solução tecnológica igual ou superior nessas ETEs e da ETE Vinhais, no prazo de um ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A Caema e ao Estado do Maranhão também devem reparar os danos ambientais causados, inclusive o dano moral coletivo, pelo pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência do lançamento de esgotos sem tratamento no Rio Anil, no valor de R$ 500 mil.

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O Estado  deverá, ainda, realizar vistorias antes da concessão de Licença de Operação em empreendimentos que possuam equipamentos de controle de poluição sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ESGOTOS 

O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sentença em artigos da Constituição Federal, da Lei 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da Resolução CONAMA nº 357/2005 segundo a qual “os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento”.

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“No caso, dos documentos acostados aos autos verifica-se a ocorrência de irregularidades no lançamento de esgoto nos rios Anil e Bacanga. Da análise processual, depreende-se que no último processo de tratamento dos esgotos que passa pelas ETEs, antes do lançamento final no meio ambiente, qual seja, o tanque de ozônio, não se encontrava funcionando”, afirma o juiz na sentença.

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Homem que tentou matar menor de idade vai a júri em Timon

O juiz Rogério Monteles da Costa, titular da 1ª Vara Criminal de Timon, preside nesta quarta-feira (23) uma sessão do Tribunal do Júri. O réu será Anderson Carlos Moreira Sousa. Ele está sendo acusado de ter tentado contra a vida de um menor de idade que, na época do crime, tinha apenas 12 anos de idade. A sessão ocorrerá no auditório do Fórum de Timon e contará com a atuação do promotor Nélson Nedes Ribeiro Guimarães, na acusação, e do advogado Hélcio Rodrigo Cruz Barros, que atuará na defesa de Anderson Carlos.

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Constou na denúncia que o crime teria ocorrido em 25 de outubro de 2011, nas proximidades do bairro Planalto Boa Esperança, em Timon. Ressaltou que, na data citada, o menor foi encontrado por pessoas que trabalham na empresa Barro Forte. A vítima estava agonizando em um matagal e apresentando lesões por todo o corpo. Mesmo machucado, o menor declarou que, entre 23 e 25 de outubro, haja vista que não se lembrava bem do dia, estava no Bairro Saci, próximo a um posto de gasolina.

PERGUNTADO SOBRE UMA BICICLETA

Seguiu relatando que um homem magro e moreno, depois sendo identificado como Anderson Carlos, o convidou para irem comer mangas, na casa de Anderson. O menor disse que, no caminho, Anderson o teria perguntado sobre uma bicicleta, que pertencia à sua mulher. Como não obteve resposta, Anderson teria desferido um soco na vítima, que desmaiou e foi levada para o local onde foi encontrada algum tempo depois toda machucada. Posteriormente, ao acordar, o menor começou a gritar por socorro.

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Ao ser encontrado, ele foi atendido pelo SAMU e levado ao Hospital de Urgência de Teresina, onde permaneceu internado. A denúncia destacou que a materialidade do crime restou comprovada por meio de laudo do exame de corpo de delito. No que diz respeito à autoria, testemunha reconheceram Anderson Carlos como o homem que causou as lesões em J.C.

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Acusado de feminicídio será julgado em Campestre do Maranhão

A juíza Alessandra Lima, titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, preside nesta terça-feira (21) uma sessão do Tribunal do Júri. O caso trata-se de feminicídio consumado, que tem como denunciado Antônio Raimundo Cardoso Lima. Ele será julgado pelo assassinato de Antônia Francisca de Oliveira, sua ex-companheira. A sessão de julgamento será realizada na Câmara de Vereadores de Campestre do Maranhão, termo judiciário de Porto Franco.

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A denúncia do caso destacou que o crime ocorreu em julho do ano passado, na casa da vítima, que fica no centro de Campestre do Maranhão. Conforme apurado, no 21 de junho, cinco dias antes do assassinato, a vítima compareceu na sede da Delegacia de Polícia de Porto Franco, narrando ter sido vítima de agressões físicas e ameaças praticadas pelo ex-companheiro, com quem teria convivido por cinco anos, estando separada há dois meses.

Na ocasião, a vítima narrou ter chegado ao seu conhecimento algumas ameaças proferidas pelo denunciado, ordenando que a vítima o desbloqueasse do aplicativo de mensagens. A vítima esclareceu ter bloqueado o denunciado com o objetivo de livrar-se das perseguições sofridas, visto que o agressor não aceitava o fim do relacionamento. A mulher esclareceu, ainda, que quando se arrumava em sua residência a fim de comparecer na Delegacia, o denunciado apareceu no local dizendo para que ela pensasse duas vezes antes de denunciá-lo. 

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Por fim, a vítima narrou já ter sido agredida diversas vezes pelo denunciado, detalhando eventos com o uso de pedras, agressões com ferro, fratura da clavícula e, por fim, teria sido lesionada no pé com uma cerâmica, fato pelo qual ficou três meses sem andar. Diante das narrativas, a Polícia Civil representou judicialmente pela aplicação de medidas protetivas em benefício da vítima, ordenando que o denunciado não se aproximasse da ofendida ou mantivesse qualquer contato com ela.

TESTEMUNHAS NA FRENTE DA CASA

De acordo com depoimento de testemunha, que passava na frente da residência da vítima, quando visualizou o denunciado chegando na condução de uma motocicleta, cor vermelha, trazendo consigo uma mochila nas costas. Por já ter conhecimento da postura do denunciado em não aceitar o fim do relacionamento, inclusive ciente das ameaças sofridas pela vítima, a testemunha resolveu permanecer em frente à residência, tendo iniciado uma conversa com outra pessoa.

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A testemunha declarou que, passados cerca de cinco minutos da chegada do denunciado à casa da ex-companheira, escutou gritos da vítima e disparos de arma de fogo. A outra pessoa também declarou ter escutado os tiros, tendo saído para buscar ajuda. Ao retornar, o denunciado não estava mais no local. Por fim, afirmou ter entrado na casa, encontrando a vítima caída, de bruços, sem roupa. O denunciado foi preso, alguns dias depois, na cidade de Ribamar Fiquene. Ele ficou calado durante o interrogatório. Diversas testemunhas confirmaram o histórico de perseguição já relatado.

“É importante a participação do Judiciário, e no caso do julgamento pelo Tribunal do Júri, da própria sociedade, no combate à violência contra a mulher. Tenho certeza que os jurados, ante as provas que serão apresentadas pela acusação e pela defesa, terão elementos para que façam o melhor julgamento dos fatos e ao final será dada uma resposta  à sociedade de Campestre do Maranhão em relação a tal crime”, ressaltou a magistrada.

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Homem vítima de boleto falso após compra na internet deve ser indenizado

Um homem que foi vítima de boleto falso, emitido por terceiros após uma compra na internet, deve ser indenizado. Trata-se de ação na qual um homem pediu a ajuda de terceiros para comprar um refrigerador no site das Lojas Americanas, utilizando para pagamento a plataforma Mercado.Pago, um dos réus na ação. Entretanto, o site foi inocentado. A sentença foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã. O caso tratou-se de pedido formulado por um homem, em face de V.B.M.F. e MercadoPago.com Representações Ltda, por intermédio do qual relata que solicitou ao primeiro réu auxílio na compra de um refrigerador no site da loja citada.

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Relatou ter recebido, por WhatsApp, o boleto emitido pelo segundo réu, no valor de R$ 1.766,79, pago em casa lotérica. Entretanto, não recebeu o refrigerador no prazo e, quando em investigação própria, descobriu ter sido vítima de fraude. Assim, buscou na Justiça a devolução dos valores despendidos na compra do refrigerador e, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, o Mercado.Pago afirmou que o autor foi vítima de fraude por conta de sua própria negligência, ao fornecer seus dados pessoais a terceiros que, de má-fé, e fora dos domínios da empresa, adulteraram o boleto quitado. Daí, pediu pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o réu V.B.M.F. afirmou que possuía conta no Mercado.Pago, e que a emprestava a terceiros, tendo sido igualmente lesado. 

Alegou que, por problemas em sua conexão de internet na data da compra, pediu a um amigo de Minas Gerais, de nome Jonatas, que fizesse o encaminhamento do boleto, o que ocorreu por Whatsapp. Por fim, afirmou ter sido vítima de fraude, colocando a responsabilidade em terceiros. “A ilegitimidade passiva do Mercado.Pago merece prosperar (…) Ficou claro no processo que a plataforma não teve culpa ou dolo na geração de boleto adulterado, mesmo porque a conta utilizada existia, e de acordo com depoimentos e documentos, o primeiro réu emprestava a mesma a terceiros”, pontuou a Justiça na sentença, frisando que a responsabilidade no caso recai sobre o usuário que não foi diligente com seus próprios dados e de terceiros.

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E sustentou: “Compulsados o processo, verificou-se ter razão parcial o autor em sua demanda (…) Cabe, de início, ressaltar que não houve nenhuma compra no sítio eletrônico das Lojas Americanas S/A, e isso fica claro, pois o beneficiário do boleto era o Mercado.Pago e o sacado era V.B.M.F., dono da conta neste site (…) A responsabilidade de V.B.M.F. no evento é irrefutável, pois confirma e confessa em audiência que sua conta junto à plataforma foi disponibilizada há mais de dezena de pessoas, gerando para si um risco desnecessário, pois sabidamente a conta e senha são intransferíveis”.

RISCO PRESUMIDO

A Justiça entendeu que, a partir do momento que compartilhou sua conta, o réu assumiu totalmente o risco por eventuais prejuízos e fraudes causadas a terceiros. “Concretamente, o autor requereu a V.B.M.F. a compra do refrigerador, mas de forma pouco responsável, repassou os dados do autor a terceiro em Minas Gerais, de nome Jonatas, para que aquele finalizasse a compra e emitisse o boleto (…) Inclusive, não há nada nos autos que comprove a existência desse tal Jonatas, apenas a narrativa do réu (…) Fato é que o boleto foi gerado e os valores quitados pelo autor, depositados na conta de V.B.M.F.”.

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Ante o exposto, decidiu: “Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu V.B.M. a restituir ao autor da ação o valor de R$ 1.766,79, bem como pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 1.000,00”.

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Membro do PCC é condenado a 32 anos de prisão em São Bernardo

A juíza Lyanne de Sousa Brasil, diretora do Fórum de São Bernardo, realizou sessão do Tribunal do Júri no dia 11 de novembro, em que o réu Jardson Rabelo dos Santos foi condenado a 32 anos e um mês de reclusão.

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Segundo o inquérito policial, Jardson Rabelo dos Santos, 27 anos, de Esperantina (PI), pertence à facção criminosa PCC e estava em São Bernardo para estabelecer uma célula da facção na cidade.

No dia 24 de abril deste ano, por volta de 1h, na Rua da Quadra Gastão Vieira, os usuários de drogas Adebaldo Rodrigues da Silva e Emanuel Tarcisio de Andrade foram à casa do réu para adquirir entorpecentes, mas foram informados que a droga já havia acabado.

Após as vítimas dizerem que iam comprar a droga em outra boca de fumo e saírem, o réu chamou os dois de volta, e depois de perguntar qual droga queriam, sacou a arma de fogo, atirou na cabeça de Silva. Andrade tentou fugir e foi atingido com um disparo próximo à cintura, pelas costas.

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Silva foi socorrido pela testemunha João Batista Lima, mas morreu no Hospital Estadual Dirceu, em Parnaíba (PI), após dez dias internado na UTI. Andrade sobreviveu e foi ouvido no processo.

O promotor de Justiça Luciano Henrique Sousa Benigno denunciou o réu à Justiça pelos crimes de homicídio qualificado contra a vítima Adebaldo Rodrigues da Silva, e tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Emanuel Tarcisio de Andrade.

HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO

O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, conforme quesitos submetidos à apreciação dos jurados.

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Diante da vontade dos jurados, a juíza Lyanne de Sousa Brasil julgou procedente a denúncia do Ministério Público e condenou o réu. Somadas as penas atribuídas a cada crime, o réu foi condenado a 32 anos e um mês de reclusão, em regime fechado, na Unidade Prisional de São Luís.

“Analisando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP (Código Penal), denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, haja vista que agiu com premeditação e frieza, tendo, ainda, aproveitado do período noturno e se evadido do distrito da culpa”, frisou a juíza na sentença condenatória.

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A juíza negou a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que ele não preenche as exigências do  Código Penal.

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Acusado de tentativa de homicídio é absolvido em Riachão

O Poder Judiciário em Riachão realizou na última terça-feira, dia 8 de novembro, uma sessão do Tribunal do Júri na comarca. O julgamento ocorreu na Câmara de Vereadores de Riachão e foi presidido pelo juiz titular Francisco Bezerra Simões. No banco dos réus, Gaspar César da Silva. Sobre ele, pesava a acusação de prática de crime de tentativa de homicídio, que teve como vítima Vando Figueiredo Ferreira. Ao final, o conselho de sentença optou por absolver o réu.

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Narrou o inquérito policial que, na manhã de 8 de outubro de 2017, no estabelecimento denominado “Chácara do Ogefferson”, em Riachão, o denunciado, aparentando vontade de matar, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou e tomou impossível a defesa do ofendido, tentou contra a vida de Vando, só não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. A polícia apurou que, na data e local citados, a vítima Vando Figueiredo Ferreira em companhia de outra pessoa, passava em frente ao posto denominado “Posto do Nato”, onde se encontrava Gaspar, que perguntou para onde estavam indo, tendo em vista uma amizade que mantinham.

A vítima informou a Gaspar que estavam indo para a “Chácara do Ogefferson”. Cerca de uma hora depois, chegaram à chácara, e passaram a tomar banho de rio e ingerir bebida alcoólica. Minutos depois, Gaspar retirou-se da água, e dirigiu-se ao seu carro, retornando para o rio em seguida. Ato contínuo, os quatro decidiram sair da água e ficaram à margem conversando, algumas vezes sobre mulheres, segundo consta nos depoimentos das testemunhas. 

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FALOU MAL DE FAMILIARES

Em um dado momento, a vítima teria falado mal de familiares de Gaspar, inclusive da filha pequena do denunciado, palavras que o deixaram irritado. Sem esboçar qualquer reação, o denunciado esperou as coisas se acalmarem e, devido à raiva que ainda nutria por causa da conversa anterior, por motivo fútil, teria desferido uma facada no peito de Vando. 

Em seguida, Gaspar continuou agindo normalmente e manteve-se segurando a arma utilizada no local do fato. Desesperada, a vítima ficou com a mão em cima do ferimento, quando foi socorrida por outro homem e levada para o Hospital Municipal de Riachão e, em seguida, encaminhada à cidade de Balsas, onde passou por uma cirurgia. Mesmo com testemunhas, Gaspar César negava ser o autor do delito.

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A sessão de julgamento contou, além do juiz, com a atuação do promotor Adoniran Souza Guimarães, na acusação, e dos advogados Carmen Lúcia Rodrigues Guimarães e Emerson Carvalho Cardoso, que trabalharam na defesa de Gaspar.

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Acusado de feminicídio é condenado em São Félix de Balsas

O juiz Alexandre Sabino Meira, titular da 5ª Vara de Balsas e respondendo por Loreto, presidiu uma sessão do Tribunal do Júri em São Félix de Balsas. O réu foi Lelcimar Macedo Silva, acusado de crime de feminicídio praticado contra Maria Félix Macedo do Nascimento, sua esposa. A sessão aconteceu na Câmara de Vereadores de São Félix de Balsas, termo judiciário da Comarca de Loreto. Ao final, o conselho de sentença decidiu pela culpabilidade do réu, que recebeu a pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

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Relatou a denúncia que o fato deu-se em 14 de setembro do ano passado, na residência do casal, que fica no Povoado Angical, localidade rural de São Félix de Balsas. Destacou que a vítima foi morta com três facadas, crime atribuído ao marido. Na data citada, Maria Félix encontrava-se dormindo no quarto do casal, quando foi surpreendida com golpes de facadas em seu corpo, que teriam sido desferidos pelo seu companheiro. Quando atingida, a vítima gritou por ajuda, e logo foi encontrada agonizando pelos parentes do denunciado por volta de meia-noite. Ato contínuo, as pessoas que chegaram à casa acionaram socorro, mas a vítima, devido à gravidade das lesões, faleceu antes de chegar ao hospital de São Félix de Balsas. 

Após a prática do delito, quando os familiares do denunciado chegaram na residência onde ocorreu o feminicídio, Lelcimar saiu de casa, dizendo que procuraria ajuda para a mulher, momento em que aproveitou da situação para fugir. A equipe de policiais civis foi acionada, mas não capturou o denunciado. Assim, quando os policiais entraram na residência em que ocorreu o crime e ao coletarem vestígios do crime, encontraram duas armas de fogo, do tipo, ‘bate-bucha’, e munições, que, embora não tivessem relação direta com o crime de feminicídio, foram apreendidas por se tratarem de objetos ilícitos presente em artigo do Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/03.

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ARMA ESCONDIDA PELA IRMÃ

No quarto da vítima, local do feminicídio, não foi encontrada a arma do crime. A faca somente foi localizada e apreendida pela Polícia Civil após a irmã do suspeito, conhecida como Bibi, confessar que havia mexido e escondido por medo de ter deixado suas digitais no instrumento do crime. Por esta razão, a Polícia Civil deu voz de prisão em flagrante delito para ela, pelo crime de fraude processual, com fins a produzir efeito em processo penal, conforme artigo do Código Penal. Após um mês de foragido, o denunciado se apresentou na Delegacia de Polícia Civil de Loreto, acompanhado de advogados.

Quando foi interrogado sobre os delitos que lhes foram atribuídos, o denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio. “Percebe-se nos autos que um dos crimes desejado e efetivamente praticado pelo denunciado foi o de feminicídio, não merecendo guarida qualquer alegação em sentido contrário (…) Os elementos informativos constantes nos autos demonstram cabalmente a intenção de matar do denunciado, seja por que surpreendeu a vítima deitada em sua cama quando estava dormindo, seja o fato de tê-la agido com múltiplos golpes em regiões letais”, enfatizou a denúncia.

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“Designo a Unidade Prisional de Balsas, para o respectivo cumprimento da pena imposta, cujas obrigações serão fixadas em audiência admonitória a ser oportunamente designada após o trânsito em julgado (…) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não estão caracterizados os requisitos do artigo 44 do Código Penal (…) Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do artigo 77 do Código Penal (…) No que se refere à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no artigo 387, do Código de Processo Penal, indefiro o benefício do acusado de recorrer em liberdade”, finalizou o magistrado na sentença.

Além do juiz, que presidiu a sessão, trabalharam no júri o promotor de Justiça Nilceu Celso Garbim Júnior, na acusação, e os defensores Thalierickson Duarte Costa, Alcides Castro Boueres Neto e Gilmar Gama Silva Filho, que atuaram na defesa do réu.

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Criança com deficiência mental tem direito a cuidador na escola

O juiz Alessandro Arrais Pereira, da 2ª Vara de família da Comarca de Açailândia, determinou ao Município de Cidelândia providenciar cuidador para criança com doença mental durante o período em que realizar suas atividades pedagógicas na instituição pública de ensino, dentro e fora da sala, enquanto estiver matriculado na rede municipal de ensino.

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Na decisão, o juiz observou que ficou comprovada a deficiência mental do autor da ação, por meio de laudo médico, e que necessita de condições adequadas em sala de aula para o seu aprendizado pedagógico, em especial, o cuidador ou apoiador

O processo trata de Ação de Obrigação de Fazer combinada com danos morais combinada com pedido de Tutela de Urgência movida pela mãe da criança, contra o Município de Cidelândia.

De acordo com as informações do processo, a criança, de 10 anos, portadora de deficiência mental (CID10 F-70), é estudante do ensino fundamental na Unidade Integrada “Ezequiel Garcia”, na rede pública municipal de Cidelândia. 

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No ano de 2021, a escola disponibilizava um profissional especialista para atender as necessidades das crianças que precisam de atendimento especializado. Mas, no ano de 2022, a escola encerrou o fornecimento do especialista, sem qualquer tipo de justificativa.

Então a mãe requereu a concessão da tutela de urgência para que o município disponibilize, imediatamente, cuidador especial para seu filho, e, no mérito da questão, a confirmação da tutela de urgência.

DIREITO À EDUCAÇÃO

Na decisão, o juiz registra que o direito à educação do menor é garantia prevista no artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 53 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo o Estado deixar de assumir essa responsabilidade.

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O juiz citou os artigos 208 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção ao deficiente e o direito a educação.

Segundo o artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Já o artigo 227, diz que o Estado promoverá programa de assistência integral à saúde da criança, ao adolescente e do jovem, admitida a participação e entidades não governamentais

O juiz fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação supracitada, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a 40 dias-multa, o que poderá ser revisto em caso de descumprimento da determinação judicial.

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Ceuma é condenado a indenizar por não entregar certificado de conclusão de curso

Uma sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz condenou uma faculdade a indenizar um aluno. O motivo foi a demora em entregar o certificado de conclusão de curso de graduação, entrega essa feita apenas depois de liminar concedida pela Justiça. Na ação, que teve como parte demandada o CEUMA – Associação de Ensino Superior, o autor pleiteou indenização por danos morais, bem como a confirmação da liminar concedida. O centro de ensino deverá pagar ao autor a quantia de 4 mil reais. O autor relatou que cursou graduação em engenharia civil na instituição demandada, e concluiu todas as exigências em 31 de janeiro de 2022, colou grau.

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Contudo, não conseguiu receber seu certificado de conclusão de curso por não ter o nome constando na ata de colação. Em sua defesa a reclamada alega que o requerente só buscou a promovida para solicitar sua colação de grau em 1o de abril de 2022, tendo colado grau em 18 de abril de 2022 e recebido sua certidão. “Duas versões foram apresentadas pelas partes sobre quando foi solicitada a colação de grau e documentação de conclusão do curso (…) Pelas provas juntadas ao processo há evidência de que o reclamante solicitou sua documentação de colação de grau antes de abril”, destacou a sentença

E continua: “A declaração de situação acadêmica emitida em 30 de março de 2022 indica que em 31/01/2022 o autor já havia encerrado o semestre e o histórico informa que não haviam pendências acadêmicas para o aluno (…) Além disso em 30 de março de 2022 o requerente abriu reclamação no PROCON, o que indica que naquela data já havia buscado o atendimento da reclamada sem obter solução para seu problema, acrescenta-se que a ré não apresentou nenhuma resposta ao consumidor no PROCON, somente após o deferimento da liminar na presente demanda, em 22 de abril, é que a ré incluiu a certidão de conclusão de curso do autor no sistema”.

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No caso em questão, a Justiça verificou a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré. “A entrega do certificado que comprova a conclusão do curso deve ser providenciada pela instituição logo após o encerramento do curso e colação de grau, a ré entretanto, manteve-se inerte até a concessão da tutela de urgência neste processo. (…) Portanto, depreende-se do apurado nos autos a plena caracterização da conduta ilícita da requerida, qual seja, falta de emissão do certificado de conclusão do curso”, pontuou.

RELAÇÃO DE CONSUMO

A sentença esclarece que há, neste caso, uma relação jurídica de consumo entre as partes. “O autor enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (…) A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento (…) A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores”, ressaltou, frisando que a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano.

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Ao analisar sobre o prejuízo moral, o Judiciário relatou que a situação privou o autor de usufruir da titulação obtida, o que lhe impediu de obter inscrição no conselho de classe logo pelo período de mais de dois meses e de exercer imediatamente sua profissão. “Nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o inadimplemento contratual correspondente a demora ou não entrega de documento de conclusão de curso gera dano moral (…) Ora, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas, sim, de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes”, finalizou, confirmando a liminar antes concedida e condenando a instituição de ensino ao pagamento de indenização.

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Justiça obriga que Pindaré-mirim a convocar e nomear aprovados no concurso público

Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública, a Justiça condenou o Município de Pindaré-Mirim, em 4 de agosto, a convocar e nomear definitivamente os aprovados no concurso público para o cargo de guarda municipal, dentro do prazo de validade.

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Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitado ao montante de R$ 500 mil.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos. Proferiu a sentença o juiz João Vinícius Aguiar dos Santos.

SEM NOMEAÇÃO
Na Ação, foi apontado que, de acordo com informações dos aprovados e da Fundação Sousândrade, foram realizadas todas as etapas do certame regido pelo Edital nº 002/2016: prova objetiva, teste de aptidão física, convocação para exame médico específico e curso de formação, com a publicação do resultado final após fase recursal em 2 de fevereiro de 2017. Contudo, o Município não homologou nem nomeou os aprovados.

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Diante do problema, a Promotoria de Justiça da Pindaré-Mirim expediu, em 10 de junho de 2019, Recomendação, na qual sugeriu ao prefeito de Pindaré-Mirim que, no prazo de 20 dias, efetuasse a homologação do concurso público.

Após ser notificado, o Município solicitou a prorrogação do prazo para o cumprimento, o qual foi deferido parcialmente. Apesar disso, o Município continuou sem apresentar informações ao Ministério Público bem como não homologou o certame.

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Levando em consideração o prazo de validade do concurso: dois anos contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais dois, após fase recursal, o Ministério Público ajuizou Ação Civil para a devida homologação. Com a judicialização, a Prefeitura de Pindaré-Mirim realizou a homologação em 26 de agosto de 2020. Contudo, continuou sem nomear os aprovados.

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